Gabinete do prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI N.º 3161/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 3161/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.266.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta seis mil reais) destinados a dotação orçamentária a seguir:
Funcional Programática
Fonte
Valor
03
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
03.001
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
09.272.0005.2.044
Previdência Social aos Servidores do Município - PRESERV - Fundo Financeiro
31.90.01.00.00
Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reforma dos militares
2046
2.000.000,00
31.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do militar
2046
1.000.000,00
33.90.86.00.00
Compensações a Regimes de Previdência
2046
100.000,00
33.90.86.00.00
Compensações a Regimes de Previdência
2049
10.000,00
33.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
2046
6.000,00
33.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
2049
10.000,00
33.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
2046
10.000,00
33.90.98.00.00
Despesas do Orçamento de Investimento
2049
10.000,00
28.843.0000.0.123
Sentenças Judiciais - Fundo Financeiro
31.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
2046
10.000,00
33.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
2046
100.000,00
46.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
2046
10.000,00
Total
3.266.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 3.266.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta seis mil reais), será obtido através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática
Fonte
Valor
03
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
03.001
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
09.272.0005.2.043
Previdência Social aos Servidores do Município - PRESERV - Fundo Previdenciário
31.90.01.00.00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares
2040
2.000.000,00
31.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do Militar
2040
1.000.000,00
33.90.86.00.00
Compensações a Regimes de Previdência
2040
100.000,00
33.90.86.00.00
Compensações a Regimes de Previdência
1551
10.000,00
33.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
2040
6.000,00
33.90.92.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
2040
10.000,00
33.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
2040
10.000,00
33.90.98.00.00
Despesas do Orçamento de Investimento
1551
10.000,00
28.843.0000.0.122
Sentenças Judiciais - Fundo Previdenciário
31.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
2040
10.000,00
33.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
2040
100.000,00
46.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
2040
10.000,00
total
3.266.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei, nos programas de governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal, nº 3.078 de 13 de agosto de 2025, alterado pela Lei Municipal, nº 3.107 de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2026, aprovados pela Lei Municipal, nº 3.079, de 15 de agosto de 2025, alterados pela Lei Municipal nº 3.106, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 05 de novembro de 2026.
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi