SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 18 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 10/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 10/2026
Sarandi, 16 de novembro de 2026.
Ata de Registro de Preço nº. 488/2026, ID 11120, Pregão nº. 045/2026.
Empresa: M N C ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 80.xxx.xxx/xxxx-77
Representante Legal: Michele Michel Nasser
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de hortifrutigranjeiros, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias do Município de Sarandi/PR.
Ilma. Senhora: Michele Michel Nasser
A Secretaria Municipal de Educação, vem por meio desta, representada pela gestora de contratos, Bruna Justo Guiomar, designada pela Portaria n° 2410/2026, promover a NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA em face da empresa M N C ALIMENTOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 80.xxx.xxx/xxxx-77 , na pessoa de seu representante legal, quanto ao cumprimento do edital desta licitação: Registro de Preços destinado à aquisição de hortifrutigranjeiros, conforme demanda das Secretarias do Município de Sarandi/PR.
DOS FATOS
Conforme informado pela Fiscal de Contratos, Sra. Sheyla Cyléia Sargi, por meio do Ofício nº 61/2026, datado de 11 de novembro de 2026, foram relatadas ocorrências de irregularidades no fornecimento de hortifrutigranjeiros pela empresa MNC ALIMENTOS LTDA., destinado ao atendimento da alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino.
Segundo o relato da fiscalização, desde o início do fornecimento, em 17 de setembro de 2026, foram constatadas situações em que determinados itens não foram entregues no momento previsto, bem como entregas realizadas em quantidades inferiores às solicitadas.
Também foi relatada tentativa de entrega de produto em desacordo com o pedido realizado, além do recebimento de produtos com qualidade inadequada, tendo sido necessárias reposições. Contudo, mesmo após as substituições, foram identificados novos problemas relacionados à qualidade dos produtos fornecidos.
As ocorrências relatadas demonstram falhas no cumprimento das condições de fornecimento estabelecidas, especialmente quanto à entrega integral dos itens solicitados e à observância dos padrões de qualidade exigidos no Termo de Referência.
Ressalta-se que os produtos fornecidos são destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, sendo essenciais para a execução dos cardápios elaborados pela equipe de Nutrição Escolar. Dessa forma, a falta de entrega, o fornecimento parcial e a disponibilização de produtos com qualidade inadequada prejudicam o planejamento e a execução dos cardápios, podendo comprometer a qualidade nutricional das refeições ofertadas aos alunos.
Diante das ocorrências comunicadas pela fiscalização, faz-se necessária a presente notificação para formalizar os fatos, solicitar esclarecimentos e oportunizar à empresa a adoção das medidas necessárias à regularização do fornecimento.
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA
A Ata de Registro de Preços nº 488/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 045/2026, estabelece, em seu item 12.1, que as condições gerais de execução do objeto, incluindo as obrigações do fornecedor registrado, encontram-se definidas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
Nesse sentido, o item 9.6 do Termo de Referência estabelece, dentre as atribuições da Administração, a possibilidade de notificar formalmente a contratada acerca de defeitos, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução, fixando prazo para que sejam sanadas, mediante substituição, reparação ou correção, às expensas da empresa.
Além disso, o item 9.8 do Termo de Referência estabelece as obrigações da fornecedora, incluindo o cumprimento das determinações regulares emitidas pelo fiscal e pelo gestor, bem como a responsabilidade pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto.
Dessa forma, cabia à empresa assegurar o fornecimento dos produtos nas quantidades, condições e padrões de qualidade estabelecidos, bem como atender às orientações da fiscalização e providenciar, quando necessário, a substituição dos produtos entregues em desconformidade.
No caso em análise, conforme relatado pela fiscalização por meio do Ofício nº 61/2026, foram constatadas ocorrências relacionadas à entrega de quantidades inferiores às solicitadas, tentativa de fornecimento de produto diverso do requisitado e entrega de produtos com qualidade inadequada, inclusive com problemas identificados em substituições posteriormente realizadas.
Tais ocorrências evidenciam, em tese, o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, especialmente quanto à regularidade, à qualidade e à conformidade dos produtos fornecidos, circunstâncias que demandam os esclarecimentos e as providências cabíveis por parte da fornecedora.
DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA PREVISÃO DE SANÇÕES
As ocorrências relatadas pela fiscalização, consistentes na entrega parcial dos produtos, na tentativa de fornecimento de itens em desacordo com o solicitado, na entrega de produtos com qualidade inferior e na necessidade de reposições que também apresentaram problemas, podem caracterizar descumprimento das obrigações assumidas pela empresa na Ata de Registro de Preços e no Termo de Referência.
Nesse sentido, a Ata de Registro de Preços, em seu item 10.1, estabelece que:
“O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.”
O Termo de Referência, por sua vez, dispõe:
Item 9.9: O descumprimento das disposições contidas neste Termo de Referência e/ou contratuais sujeita a CONTRATADA às seguintes sanções administrativas.
Item 9.10 – Sanções aplicáveis: Ao contratado que incorrer nas infrações acima poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da conduta:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Rescisão contratual;
IV. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; e
V. Declaração de inidoneidade.
Item 9.11: A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
Item 9.12 – Graduação das multas: As multas poderão ser aplicadas de acordo com o grau de severidade da infração, conforme listado abaixo:
l L1 – Leve: Advertência formal;
l M1 – Moderado: Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação;
l M2 – Moderado: Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação;
l M3 – Moderado: Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação;
l G1 – Grave: Multa de 0,7% (zero vírgula sete por cento) do valor total do contrato por dia de inadimplência e/ou fato gerador ensejador da multa, conforme a natureza da obrigação; e
l G2 – Gravíssimo: Rescisão contratual cumulada com multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
O item 9.13 estabelece que o grau de severidade inicial da penalidade será determinado considerando a conduta e a primariedade ou reincidência da contratada, conforme tabela prevista no Termo de Referência.
Entre as condutas previstas na referida tabela, destacam-se:
l Entrega parcial injustificada;
l Entrega de produto recusado por não conformidade técnica;
l Descumprimento de determinação formal da fiscalização;
l Recusa em substituir item recusado;
l Reincidência de entregas com qualidade inferior;
l Conduta reiterada que comprometa o abastecimento; e
l Entrega de produto com dano, avaria ou defeito.
Ainda, conforme os itens 9.14 a 9.17 do Termo de Referência, o rol de infrações não é exaustivo; o atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo de entrega; em caso de atraso ou não cumprimento da obrigação, a severidade inicial da sanção será elevada a cada 05 (cinco) dias úteis de permanência do inadimplemento, observadas as disposições do instrumento; e, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do contrato, fica facultado ao CONTRATANTE rescindir unilateralmente o contrato.
Dessa forma, considerando os fatos comunicados pela fiscalização, a Administração poderá avaliar o enquadramento das condutas nas hipóteses previstas no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços, observando a gravidade, a natureza da ocorrência, a eventual reincidência e os demais critérios estabelecidos nos instrumentos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
DA NOTIFICAÇÃO
Diante dos fatos acima relatados, a empresa MNC ALIMENTOS LTDA. fica formalmente NOTIFICADA para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação:
a) Apresente manifestação formal acerca das ocorrências relatadas pela fiscalização, esclarecendo os motivos pelos quais foram constatadas falhas nas entregas, fornecimento parcial de produtos e disponibilização de itens em desacordo com as especificações e padrões de qualidade exigidos;
b) Apresente, caso existentes, justificativas para as ocorrências, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios;
c) Informe quais providências foram adotadas ou serão adotadas para corrigir as irregularidades apontadas, especialmente quanto à qualidade dos produtos fornecidos e à integralidade das entregas;
d) Apresente plano de medidas corretivas para evitar a repetição das falhas durante os próximos fornecimentos; e
e) Apresente quaisquer outros documentos ou informações que entenda pertinentes para o esclarecimento dos fatos.
A empresa deverá, ainda, regularizar eventuais pendências de fornecimento e substituir, às suas expensas, os produtos que não estiverem em conformidade com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, observando as orientações da fiscalização e os prazos fixados pela Administração.
A presente Notificação tem por finalidade formalizar as ocorrências comunicadas pela fiscalização, possibilitar a regularização das obrigações e oportunizar manifestação da empresa acerca dos fatos, não constituindo, por si só, aplicação de penalidade.
Eventual justificativa apresentada pela empresa será analisada pela fiscalização e gestão, considerando-se as circunstâncias concretas do caso, especialmente a natureza e a gravidade da ocorrência, as peculiaridades do caso concreto, a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e os eventuais danos decorrentes para a Administração Pública, conforme previsto na legislação e nos instrumentos que regem a contratação.
Ressalta-se que, caso seja constatado o descumprimento injustificado das obrigações assumidas, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à apuração de responsabilidade e eventual aplicação das sanções previstas nos itens 9.9 a 9.17 do Termo de Referência e no item 10 da Ata de Registro de Preços, observados o contraditório e a ampla defesa.
Registra-se que, nos termos do item 16.11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2026, após a instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade e a respectiva intimação, será assegurado ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir.
A presente comunicação será encaminhada pelos meios eletrônicos disponibilizados pela empresa, observando-se as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2026 quanto às formas de comunicação e notificação.
Por fim, fica a empresa ciente de que o não atendimento da presente Notificação, a ausência de justificativa idônea ou a permanência das irregularidades poderão ensejar o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente e dos instrumentos que regem a contratação.
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Atenciosamente,
Jaqueline Ignez Luchetti dos Santos
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 1384/2026
Bruna Justo Guiomar
Gestora de Contrato
Portaria nº 2410/2026