SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 2850/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 2850/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2850/2026
Ref.: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 10/2026 – Ata de Registro de Preços nº 489/2024 – Pregão Eletrônico nº 23/2024.
EMENTA: Homologa a memória de cálculo da multa administrativa aplicada à empresa COMERCIAL LEMOS & VIEIRA LTDA., no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 10/2026, e autoriza o prosseguimento dos procedimentos administrativos e financeiros decorrentes.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Municipal nº 3.135, de 11 de maio de 2026, e demais disposições normativas aplicáveis;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1154/2026 – SMED-GS, de 15 de junho de 2026, que informou a ausência de interposição de recurso administrativo pela empresa interessada, após o decurso do prazo oportunizado por meio da Portaria nº 2.044/2026;
CONSIDERANDO o Ofício nº 255/2026 – CT, de 23 de junho de 2026, que tratou de questões relacionadas ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 10/2026;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1337/2026 – SMED-GS, de 29 de junho de 2026, por meio do qual foram encaminhadas as providências e solicitações pertinentes à continuidade da instrução processual;
CONSIDERANDO o Ofício nº 352/2026 – CT, de 12 de agosto de 2026, que apresentou manifestação acerca dos procedimentos relacionados ao processo administrativo em referência;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1835/2026 – SMED-GS, de 18 de agosto de 2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação solicitou esclarecimentos acerca dos procedimentos relativos à aplicação, ao cálculo e à cobrança da multa administrativa;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 731/2026, emitido pela Procuradoria Jurídica do Município em 19 de agosto de 2026, que apresentou manifestação jurídica acerca da matéria submetida à análise;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Apuração de Responsabilidade, formalizada por meio do Ofício nº 0084956, de 24 de agosto de 2026, acerca dos critérios de aplicação e cálculo da penalidade administrativa;
CONSIDERANDO o Ofício nº 217/2026 – CGM, de 25 de agosto de 2026, expedido pela Controladoria-Geral do Município, contendo manifestação pertinente aos procedimentos de apuração e aplicação da penalidade;
CONSIDERANDO o Ofício nº 2063/2026, de 08 de setembro de 2026, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do qual foram solicitados esclarecimentos complementares quanto à definição da base de cálculo e à formalização da aplicação da multa administrativa;
CONSIDERANDO o Ofício nº 0088568, de 14 de setembro de 2026, emitido pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria nº 1.376/2025, que esclareceu os critérios utilizados para a dosimetria da penalidade, indicando a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), considerando os parâmetros estabelecidos no edital e as circunstâncias do caso concreto, especialmente a persistência da irregularidade fiscal durante a execução contratual;
CONSIDERANDO que, conforme esclarecimento apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, a base de cálculo da multa corresponde ao valor de R$ 7.413,00 (sete mil quatrocentos e treze reais), referente ao Empenho nº 1428/2025, que deu origem à Nota Fiscal nº 1778, vinculado à irregularidade apurada no presente processo em face da empresa COMERCIAL LEMOS & VIEIRA LTDA.;
CONSIDERANDO que, sobre a referida base de cálculo, foi aplicado o percentual de 5% (cinco por cento), resultando no valor de R$ 370,65 (trezentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativo apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar a homologação da memória de cálculo, em consonância com a decisão administrativa proferida nos autos, bem como viabilizar o regular prosseguimento dos procedimentos administrativos e financeiros pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologada a memória de cálculo apresentada pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, por meio do Ofício nº 0088568, de 14 de setembro de 2026, referente à multa administrativa aplicada à empresa COMERCIAL LEMOS & VIEIRA LTDA., no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 10/2026, em conformidade com a decisão administrativa formalizada pela Portaria nº 2.044/2026, no montante de R$ 370,65 (trezentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos).
§ 1º O cálculo da penalidade corresponde à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela contratual afetada pelo descumprimento, conforme os critérios definidos na apuração administrativa, observada a seguinte discriminação:
DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição
Valor da Nota Fiscal
Multa (5%)
Saldo remanescente
Nota Fiscal nº 1778
R$ 7.413,00
R$ 370,65
R$ 7.042,35
Fonte: Ofício n° 0088568 - SEI: 01.12.001003/2026-41
§ 2º Em decorrência da aplicação da penalidade, ficam estabelecidos os seguintes valores:
I – Valor total da multa administrativa: R$ 370,65 (trezentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos);
II – Saldo remanescente para pagamento à contratada: R$ 7.042,35 (sete mil e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º Fica autorizado o prosseguimento dos procedimentos administrativos e financeiros necessários à efetivação da penalidade, mediante a adoção das providências legalmente cabíveis para a dedução do valor da multa dos créditos eventualmente devidos à empresa, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação municipal e das condições estabelecidas no instrumento convocatório e na respectiva Ata de Registro de Preços, bem como os procedimentos de liquidação e pagamento do saldo remanescente, após o cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes.
Art. 3º Dê-se ciência à empresa interessada acerca da homologação da memória de cálculo e dos valores nela discriminados.
Parágrafo único. Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Fazenda para adoção das providências administrativas e financeiras pertinentes à liquidação da Nota Fiscal nº 1778, com a observância dos procedimentos legalmente cabíveis para a efetivação da multa administrativa e posterior pagamento do saldo remanescente de R$ 7.042,35 (sete mil e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), observadas as retenções tributárias legalmente cabíveis e os demais procedimentos necessários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi - PR, 12 de Novembro de 2026.
JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 1384/2026