Secretaria Municipal de Assistencia Social · 13 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS
RESOLUÇÃO n.º 24/2026
Dispõe sobre aprovação da proposta de reprogramação dos Recursos da Política Municipal de Assistência Social da Proteção Social Especial de Média Complexidade, alocada no FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 Reunido em Plenária Extraordinário CMAS no dia 06 de Outubro de 2026:
CONSIDERANDO:
- A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social;
- A Política Nacional de Assistência Social 2004 que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;
- A Lei Municipal n.º 2908/2023;
- A Apresentação pelo Diretoria da Proteção Social Especial de Média Complexidade, Kelly V. de Oliveira Jesus, e Deliberação dos Ofícios SAS n.º 887/2026 e da proposta de readequação orçamentária envolvendo dotações da proposta de remanejamento orçamentário no projeto da Proteção Social Especial de Média Complexidade - 2163 no valor de R$ 30.000,00;
RESOLVE:
Artigo 1º. – Aprovar a reprogramação dos Recursos da Política Municipal de Assistência Social Proteção Social Especial de Média Complexidade, alocada no FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguinte tabela:
Anulação:
08.001.08.242.0014.1146 - Equipamento e material permanente para o Piso de Transição de Média Complexidade
Fonte
Programática e Projeto Atividade
Descrição
Valor
33941
08.001.08.242.0014.1146 e 4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material de Permanente
R$ 30.000,00
Suplementação:
08.001.08.244.0014.2163 - Manutenção das atividades para o serviço de PAEFI - Federal
Fonte
Programática e Projeto Atividade
Descrição
Valor
33941
08.001.08.244.0014.2163
Diárias - Pessoa Civil
R$ 30.000,00
Artigo 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-Pr, 09 de Outubro de 2026.
MARIUZA BUENO F. SANDANO
Presidente do CMAS
2025 a 2027