SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 10 de novembro de 2026
APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2027 – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2027 – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 160/2026 - SMED/SEF
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.
RESOLVE
Art. 1º Fica homologado o PARECER Nº 166/2026 - CMES/PR, de 05 de Novembro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2027 – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).
Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 09 de Novembro de 2026.
Jaqueline Ignez Luchetti dos Santos
Secretaria de Educação
Decreto N° 1384/2026
ANEXO I
a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 160 de 05 de novembro de 2026:
PARECER Nº 166/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM 09/11/2026.
INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI – PR.
ASSUNTO: ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2027 – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Municipal nº 1.531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná, em consonância com o art. 211 da Constituição Federal, o art. 8º da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), a Lei Orgânica do Município de Sarandi e demais legislações educacionais vigentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDBEN), especialmente os artigos 23 e 24, que estabelecem as disposições relativas à organização da educação básica, à carga horária mínima anual e ao cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar;
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 28 de maio de 2021, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos aspectos relativos ao alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), bem como à oferta da Educação de Jovens e Adultos a Distância;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 513/2025, que institui a Parada Pedagógica por Turma;
CONSIDERANDO o Parecer nº 150/2025 – CMES/PR, referente à autorização para realização da Parada Pedagógica por Turma, com periodicidade mínima trimestral;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 11/2025 – SMED/Sarandi, que dispõe sobre a organização e a realização da Parada Pedagógica por Turma na Rede Municipal de Ensino de Sarandi;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2026, aprovada em 07/08/2026, que estabelece Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2014 – CME/SARANDI, que estabelece normas para a criação, credenciamento de instituições, autorização e renovação de autorização de funcionamento, verificações, cessação de atividades escolares, supervisão e avaliação, matrícula, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação e regularização da vida escolar, entre outras disposições;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para reposição de aulas, conforme Calendário Escolar vigente, das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – PR;
CONSIDERANDO o Ofício nº 2714/2026 – SMED, de 06 de novembro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, que apresenta o resultado da consulta realizada junto às instituições da Rede Municipal de Ensino para escolha do Calendário Escolar referente ao ano letivo de 2027;
CONSIDERANDO que a consulta foi realizada de forma democrática, oportunizando às instituições de ensino a análise das três propostas apresentadas e a manifestação de preferência;
CONSIDERANDO que as instituições de ensino devem assegurar o cumprimento dos dias letivos e da carga horária estabelecidos na legislação vigente, garantindo também os momentos destinados ao planejamento, à formação e à organização das ações pedagógicas;
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES apresenta o seguinte Parecer:
I – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi – SMED encaminhou ao Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, por meio do Ofício nº 2714/2026, datado de 06 de novembro de 2026, o resultado da consulta realizada junto às instituições da Rede Municipal de Ensino para escolha do Calendário Escolar referente ao ano letivo de 2027, contemplando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Conforme informado pela SMED, a consulta foi conduzida de maneira democrática, possibilitando às instituições de ensino a análise das três propostas apresentadas e a manifestação de suas preferências.
Após a apuração dos votos, obteve-se o seguinte resultado:
Opção 1: 234 votos;
Opção 2: 221 votos;
Opção 3: 760 votos.
Diante do resultado, a Opção 3 foi a proposta escolhida pela maioria dos participantes, totalizando 760 votos, sendo encaminhada ao CMES para apreciação e emissão de Parecer, conforme suas atribuições legais.
O Calendário Escolar 2027 – Versão 3 contempla a organização das atividades escolares para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos – EJA, estabelecendo a distribuição dos dias letivos, períodos trimestrais, feriados, recessos escolares, jornadas pedagógicas, conselhos de classe e Paradas Pedagógicas.
O documento apresenta a previsão de 207 dias letivos, sendo 200 dias com alunos, distribuídos em três trimestres, conforme a seguinte organização:
1º trimestre: de 04/02/2027 a 14/05/2027, com 68 dias letivos previstos;
2º trimestre: de 17/05/2027 a 31/08/2027, com 69 dias letivos previstos;
3º trimestre: de 01/09/2027 a 17/12/2027, com 70 dias letivos previstos.
Quanto às Paradas Pedagógicas, o calendário estabelece os seguintes períodos:
1º trimestre: de 29/03/2027 a 02/04/2027;
2º trimestre: de 28/06/2027 a 02/07/2027;
3º trimestre: de 08/11/2027 a 12/11/2027.
II – ANÁLISE
1. Aspectos Formais
Conforme informado no Ofício nº 2714/2026 – SMED, a escolha do Calendário Escolar para o ano letivo de 2027 ocorreu mediante consulta às instituições da Rede Municipal de Ensino, com apresentação de três propostas para apreciação e votação.
O resultado demonstrou a preferência pela Opção 3, que obteve 760 votos, em comparação às Opções 1 e 2, que receberam 234 e 221 votos, respectivamente.
O CMES considera importante que a escolha do Calendário Escolar seja realizada de forma participativa e democrática, garantindo o envolvimento dos profissionais da educação na organização do ano letivo.
2. Aspectos Legais
Na análise da documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, consta:
Ofício nº 2714/2026 – SMED, de 06 de novembro de 2026, contendo o resultado da consulta realizada junto à Rede Municipal de Ensino;
Calendário Escolar 2027 – Versão 3, contemplando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
O Calendário Escolar apresentado prevê 207 dias letivos, sendo 200 dias com alunos, distribuídos ao longo dos três trimestres, contemplando a organização das atividades escolares e os períodos destinados às ações pedagógicas.
A proposta deverá observar o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDBEN), especialmente quanto à carga horária mínima anual e ao cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Deverão, ainda, ser observadas as disposições da Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR, especialmente quanto aos procedimentos de comunicação e reposição de dias letivos e carga horária, em situações de interrupção das atividades escolares.
3. Organização Pedagógica
O Calendário Escolar 2027 apresenta a organização dos períodos trimestrais e contempla momentos destinados à formação, ao planejamento e à avaliação das ações pedagógicas, incluindo as Paradas Pedagógicas por Turma, previstas para os três trimestres.
O CMES destaca a importância desses momentos para o acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem, a reflexão sobre as práticas pedagógicas e o planejamento de intervenções que contribuam para a melhoria da qualidade da educação ofertada aos estudantes.
Ressalta-se que as instituições de ensino deverão cumprir integralmente o calendário aprovado, garantindo os dias letivos e a carga horária legalmente estabelecidos.
III – PARECER E VOTO
Diante do exposto, considerando a análise do Ofício nº 2714/2026 – SMED e do Calendário Escolar 2027 – Versão 3, referente à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos – EJA, mediante o resultado da consulta realizada junto às instituições da Rede Municipal de Ensino, este Conselho Municipal de Educação manifesta-se FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2027 – OPÇÃO 3, por ter sido a proposta escolhida pela maioria dos participantes, com 760 votos.
Fica estabelecido que:
I – As instituições de ensino deverão cumprir integralmente os dias letivos e a carga horária previstos no Calendário Escolar aprovado, em conformidade com a legislação educacional vigente;
II – Qualquer alteração, interrupção ou necessidade de adequação do Calendário Escolar deverá ser comunicada oficialmente à Secretaria Municipal de Educação – SMED e ao Conselho Municipal de Educação – CMES, acompanhada da respectiva justificativa e, quando necessário, da proposta de reposição;
III – As reposições de dias letivos e de carga horária deverão observar as disposições da Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR;
IV – As Paradas Pedagógicas por Turma deverão ser realizadas conforme os períodos estabelecidos no Calendário Escolar aprovado, observando o Decreto Municipal nº 513/2025, o Parecer nº 150/2025 – CMES/PR e a Instrução Normativa nº 11/2025 – SMED;
V – O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, no exercício de suas atribuições legais, poderá acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Calendário Escolar nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, por meio de seu Conselho Pleno, realizou votação por meio de enquete disponibilizada no grupo institucional de WhatsApp, no período de 06 a 09 de novembro de 2026, tendo sido aprovada, conforme resultado da votação, a Opção 3 do Calendário Escolar 2027, a ser adotada como referência para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná.
Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.
Sarandi, 09 de novembro de 2026.
Ana Cristina do Nascimento Miranda
Presidente do CMES
Decreto Nº 1376/2026
IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS
Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.
Conselheiros Titulares:
Francieli Chiarato Ribas
Gleice de Almeida Hinz
Lucilene Amarante
Salete Batista Eduardo
Natalia de Oliveira
Sandra Regina Beni Kauffman
Jaqueline da Cruz Ribeiro
Cristiane Aparecida D’Agostini
Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:
Ângela dos Anjos Trajano
Aline Honório Machado
Soraya Galvão Evaristo
Claudia Cristiane Teixeira dos Santos Gusso
Conselheiros Suplentes:
Rosangela Aparecida da Silva Lira