SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 9 de outubro de 2026
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 146/2026 - SMED/SEF
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 146/2026 - SMED/SEF
ASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI-PARANÁ, por meio de suaSecretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026,de 06deoutubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº211 da Constituição FederaleArt. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.
RESOLVE
Art. 1ºFica homologado oPARECER Nº 150/2026 - CMES/PR, de 11de setembrode 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata dos“RENOVAÇÃO DO CREDENCIMENTO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 00 (ZERO) MESES A 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - CRECHE E 04 (QUATRO) E 05 (CINCO) ANOS - PRÉ-ESCOLA..”, procedente da ASSOCIACAO MATERNAL DE SARANDI AMAS CNPJ: 75.456.648/0001-00
.Art. 2ºEste Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 18 de Setembro de 2026.
JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS
Secretaria de Educação
Decreto N° 1384/2026
ANEXO I
a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº137de 18 de setembro de 2026:
PARECER N° 150/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM: 11/09/2026
INTERESSADOS: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ASSOCIAÇÃO MATERNAL DE SARANDI “A.M.A.S.”
ENDEREÇO: RUA ATÍLIO SALVALÁGIO,Nº 625 - CENTRO SARANDI - PARANÁ
CEP:87111-200
MANTENEDORA: ASSOCIACAO MATERNAL DE SARANDI AMAS
CNPJ: 75.456.648/0001-00
ASSUNTO: RENOVAÇÃO DO CREDENCIMENTO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 00 (ZERO) MESES A 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE - CRECHE E 04 (QUATRO) E 05 (CINCO) ANOS - PRÉ-ESCOLA.
CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), previstas na Lei Municipal Nº 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná (SMED), em conformidade com o disposto do Art. 211 da Constituição Federal, no Art. 8º da Lei Federal nº 9.394/96 e na Lei Orgânica do Munícipio de Sarandi, integrando-se às políticas, aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições referentes à Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,que assegura à criança o direito à educação e à proteção integral;
CONSIDERANDOa Deliberação 03/2026 - CMES/PR/CP, que estabelece Normas e Princípios para a Educação Infantil no município de Sarandi/Paraná;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo Centro de Educação Infantil Associação Maternal de Sarandi – A.M.A.S., para fins de Renovação do Credenciamento e Renovação da autorização de Funcionamento da Educação Infantil;
CONSIDERANDO o relatório e os documentos constantes no processo, referentes à verificação das condições de funcionamento da instituição;
CONSIDERANDO que a instituição apresenta condições para a continuidade da oferta da Educação Infantil – Creche e Pré-Escola, observadas as normas estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;
CONSIDERANDO, finalmente, a análise realizada pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, por meio da Comissão competente, e a necessidade de assegurar a continuidade da oferta da Educação Infantil com qualidade, segurança e respeito aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;
RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, por meio do Setor de Estrutura e Funcionamento, encaminhou a este Conselho o processo referente ao pedido de Renovação do Credenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil – Creche, para crianças de 00 (zero) a 03 (três) anos, e Pré-Escola, para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, do Centro de Educação Infantil Associação Maternal de Sarandi – “A.M.A.S.”.
O processo encontra-se devidamente instruído, constando nos autos a documentação exigida pela legislação vigente para fins de Renovação do Credenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento, em conformidade com as normas que regem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi.
ANÁLISE
Aspectos Formais
Conforme consta no documento expedido pelo Setor de Estrutura e Funcionamento do Ensino da SMED, referente ao processo de Renovação do Credenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamentodo Centro de Educação Infantil Associação Maternal de Sarandi – “A.M.A.S.”, no município de Sarandi – Paraná, foi realizada vistoria in loco em 06 de setembro de 2026.
Após a verificação das condições estruturais, pedagógicas e administrativas da instituição, os servidores responsáveis pela inspeção manifestaram-se favoravelmente ao pedido de Renovação do Credenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil,no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná.
O parecer favorável contempla o atendimento às crianças na faixa etária de 00 (zero) a 03 (três) anos – Creche, e 04 (quatro) e 05 (cinco) anos – Pré-Escola, conforme requerido no processo.
2. Aspectos Legais
No que se refere aos aspectos legais, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído com a documentação exigida pela legislação vigente para fins de Renovação do Credenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil.
Constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos:
Planta Baixa da unidade escolar, demonstrando a organização e adequação dos espaços físicos;
Alvará de Licença Sanitária nº 348/2026, válido até 10/08/2027;
Alvará de Licença nº 20057/2023, com vencimento em 19/08/2027;
Certificado do Corpo de Bombeiros – CLCB nº 3.9.01.25.0000913414-78, com validade até 24/09/2026;
Análise da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil, emitida pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, anexa ao processo;
Demais documentos comprobatórios necessários à regular instrução processual.
A documentação apresentada evidencia o atendimento às exigências normativas do Sistema Municipal de Ensino, não se constatando, nos documentos analisados, pendências de ordem legal que impeçam o deferimento do pleito.
III – PARECER E VOTO
Após análise do processo e da documentação constante nos autos, considerando as condições verificadas na instituição e o atendimento às normas que regulamentam a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, este Conselho manifesta-se favoravelmente ao pleito.
Fica estabelecida a Renovação do Credenciamento da instituição pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar de 11 de setembro de 2026, com vigência até 10 de setembro de 2036.
Fica estabelecida a Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 01 de janeiro de 2026, com vigência até 31de dezembro de 2030.
Dessa forma, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMESaprova a Renovação do Credenciamento pelo prazo de 10 (dez) anos e a Renovação da Autorização de Funcionamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a oferta da Educação Infantil – Creche, para crianças de 00 (zero) a 03 (três) anos, e Pré-Escola, para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, do Centro de Educação Infantil Associação Maternal de Sarandi – “A.M.A.S.”, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná.
Este Parecer poderá perder sua validade caso ocorram alterações substanciais nas condições observadas no momento da vistoria, tais como ampliações, mudanças de ocupação ou outras modificações relevantes, que comprometam as condições de funcionamento da instituição, nos termos da legislação vigente.
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES poderá realizar acompanhamento e fiscalização da instituição, nos termos de suas atribuições legais e normativas.
Em Plenária realizada no dia11 de setembro de 2026, às 8h30, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES aprovou o presente Parecer, considerando a documentação constante nos autos e a vistoria in loco realizada em 06 de setembro de 2026,em conformidade com a Portaria nº 342/2025 – Verificação Prévia para Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da instituição supracitada. O presente Parecer foi submetido à apreciação e votação do Conselho Pleno, sendo aprovado por unanimidade, conforme registro em ata.
Este Parecer entra em vigor na presente data.
Sarandi – PR, 11 de setembro de 2026.
ANA CRISTINA DO N. MIRANDA
Presidentedo CMES
Decreto 1376/2026
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CMES/PR/CP:
Conselheiros Titulares:Ana Cristina do Nascimento Miranda, Francieli Chiarato Ribas, Jaqueline Ignez Luchetti dos Santos,Salete Batista Eduardo, Gleice de Almeida Hinz, Jaqueline da Cruz Ribeiro, Célia França de Campos,
Conselheiros Suplentes com Voto: Aline Honório Machado, SorayaGalvão Evaristo.
Conselheiros Suplentes sem Voto: Jane Buettner,Angela dos Anjos Trajano, Vitória Beatriz Reis Monterari.