SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 17 de novembro de 2026
PORTARIA N° 2849/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA N° 2849/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2849/2026
Ref.: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 06/2026 – Ata de Registro de Preços nº 386/2024 – Pregão Eletrônico nº 06/2024.
EMENTA: Homologa a memória de cálculo da multa administrativa aplicada à empresa MEDEFE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 06/2026, e autoriza o prosseguimento dos procedimentos administrativos e financeiros decorrentes.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Municipal nº 3.135, de 11 de maio de 2026, e demais disposições normativas aplicáveis;
CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo do Gestor do Contrato, consubstanciado no Ofício nº 146/2026, de 23 de janeiro de 2026, que deu origem à instauração do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, formalizada por meio da Portaria nº 1.665/2026, publicada em 27 de janeiro de 2026, na Edição nº 3456 do Diário Oficial do Município, com a designação da Comissão de Apuração de Responsabilidade;
CONSIDERANDO que, no curso da execução contratual, foi emitido o Empenho nº 4073/2025, que deu origem às Notas Fiscais nº 40.815, no valor de R$ 1.181,56 (mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e nº 41.388, no valor de R$ 4.238,44 (quatro mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos);
CONSIDERANDO que, por ocasião do encaminhamento das referidas notas fiscais para pagamento, constatou-se a ausência de comprovação da regularidade fiscal da contratada, notadamente quanto às Certidões Negativas de Débitos Federais e Estaduais, exigidas pela legislação e pelas disposições contratuais;
CONSIDERANDO que, diante da irregularidade constatada, a Secretaria Municipal de Educação solicitou manifestação jurídica acerca da possibilidade de quitação das notas fiscais, resultando na emissão do Parecer Jurídico nº 811/2025, que concluiu pela impossibilidade de realização do pagamento enquanto não comprovada a regularidade fiscal da empresa, recomendando sua notificação para apresentação da documentação exigida, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.711/2026, de 12 de fevereiro de 2026, expedida pela Comissão de Apuração de Responsabilidade e publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 3468, por meio da qual a empresa foi intimada para apresentar defesa no prazo legal;
CONSIDERANDO o Relatório Final nº 006354, de 25 de março de 2026, no qual a Comissão de Apuração de Responsabilidade apresentou suas conclusões e recomendou a aplicação de sanção administrativa à empresa MEDEFE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 25.XXX.XXX/XXXX-74, em razão das irregularidades contratuais apuradas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 386/2024 – ID nº 9886, decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2024, cujo objeto consiste no registro de preços para aquisição de materiais de higiene e limpeza destinados às Secretarias do Município de Sarandi/PR;
CONSIDERANDO o Termo de Ciência e Manifestação Decisória do Ordenador de Despesa, de 30 de abril de 2026, que acolheu a recomendação da Comissão de Apuração de Responsabilidade constante do Relatório Final nº 006354;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.042/2026, publicada em 06 de maio de 2026, na Edição nº 3523 do Diário Oficial do Município, por meio da qual foi formalizada a decisão administrativa de acolhimento da recomendação da Comissão de Apuração de Responsabilidade e de aplicação da respectiva sanção no âmbito do Processo Administrativo nº 06/2026;
CONSIDERANDO o recurso administrativo interposto pela empresa MEDEFE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., datado de 06 de abril de 2026 e encaminhado por meio de correio eletrônico institucional em 12 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o Relatório da Autoridade Competente nº 0070609, de 18 de maio de 2026, que examinou as razões recursais apresentadas pela empresa, especialmente quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, concluindo pela incidência da penalidade no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas contratuais afetadas pelo descumprimento, conforme fundamentação constante da decisão administrativa, tendo a autoridade competente conhecido do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negado-lhe provimento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 3.135/2026 e no art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021, que asseguram o direito à interposição de recurso administrativo contra a aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, bem como disciplinam seu encaminhamento à autoridade superior para decisão, quando não houver reconsideração;
CONSIDERANDO o Despacho da Autoridade Superior nº 0081071, de 21 de maio de 2026, encaminhado em 29 de julho de 2026, que conheceu do recurso interposto pela empresa, por tempestivo, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida e a sanção administrativa aplicada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 06/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 653/2026, emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, acerca dos aspectos jurídicos relacionados à matéria, Processo SEI nº 05.003571/2026-75;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.584/2026, publicada em 10 de setembro de 2026, que formalizou a decisão da Autoridade Superior de manutenção da sanção administrativa de multa aplicada à empresa;
CONSIDERANDO o Ofício nº 2.584/2026, de 11 de novembro de 2026, expedido pela Coordenadoria Financeira da Secretaria Municipal de Educação, que apresentou a memória de cálculo da multa administrativa, com a discriminação dos valores incidentes sobre as respectivas notas fiscais e do saldo remanescente devido à contratada;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar a homologação da memória de cálculo, em observância à decisão administrativa definitiva proferida nos autos, bem como viabilizar o regular prosseguimento dos procedimentos administrativos e financeiros pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologada a memória de cálculo apresentada pela Coordenadoria Financeira da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 2.584/2026, de 11 de novembro de 2026, referente à multa administrativa aplicada à empresa MEDEFE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 06/2026, em cumprimento à decisão formalizada pela Portaria nº 2.584/2026, no montante de R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais).
§ 1º O cálculo da penalidade corresponde à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores das parcelas contratuais afetadas pelo descumprimento, conforme definido na decisão administrativa, observada a seguinte discriminação:
DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição
Valor da Nota Fiscal
Multa (5%)
Saldo remanescente
Nota Fiscal nº 40.815
R$ 1.181,56
R$ 59,08
R$ 1.122,48
Nota Fiscal nº 41.388
R$ 4.238,44
R$ 211,92
R$ 4.026,52
TOTAL
R$ 5.420,00
R$ 271,00
R$ 5.149,00
Fonte: Ofício nº 2.584/2026, de 11 de novembro de 2026, da Coordenadoria Financeira da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Em decorrência da aplicação da penalidade, ficam assim estabelecidos os valores:
I – Valor total da multa administrativa: R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais);
II – Saldo remanescente para pagamento à contratada: R$ 5.149,00 (cinco mil cento e quarenta e nove reais).
Art. 2º Fica autorizado o prosseguimento dos procedimentos administrativos e financeiros necessários à efetivação da penalidade, mediante a dedução do valor da multa dos créditos devidos à empresa, observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente o art. 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os procedimentos de liquidação e pagamento do saldo remanescente, após o cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes.
Art. 3º Dê-se ciência à empresa interessada acerca da homologação da memória de cálculo e dos valores nela discriminados.
Parágrafo único. Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Fazenda para adoção das providências administrativas e financeiras pertinentes à liquidação das Notas Fiscais nº 40.815 e nº 41.388, com a dedução do valor correspondente à multa administrativa e posterior pagamento do saldo remanescente de R$ 5.149,00 (cinco mil cento e quarenta e nove reais), observadas as retenções tributárias legalmente cabíveis e os demais procedimentos necessários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi - PR, 12 de Novembro de 2026.
JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 1384/2026