Gabinete do prefeito · 21 de outubro de 2026
DECRETO N° 1407/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1407/2026
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi/PR, dispõe sobre sua organização, implementação, expansão, acompanhamento e avaliação, em consonância com a legislação educacional vigente, e dá outras providências.
Carlos Alberto de Paula Junior,Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais
DECRETA:
APRESENTAÇÃO
Considerando o documento orientador para institucionalização, implementação, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Sarandi/PR, a Secretaria Municipal de Educação de Sarandi apresenta a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR, anteriormente instituída pela Portaria nº 01/2024-SMED, conforme à legislação e às diretrizes nacionais vigentes em 2026.
A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR constitui instrumento orientador para a organização, expansão, implementação, formação, acompanhamento e avaliação da oferta de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Sarandi/ Paraná. No Sistema Municipal de Ensino de Sarandi/Paraná, a Educação Integral (em Tempo Integral) será ofertada nas instituições públicas, compreendendo: I - Educação Infantil. II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais (de modo parcial).
É cabível destacar que este documento toma como referência a política municipal anteriormente instituída pela Portaria nº 01/2024-SMED, preservando seus fundamentos centrais — desenvolvimento integral, ampliação das oportunidades educativas, articulação curricular, participação da comunidade e melhoria da aprendizagem — e atualizando-os à legislação nacional vigente.
A revisão é necessária em razão da instituição do Programa Escola em Tempo Integral pela Lei Federal nº 14.640/2023, das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação em 2025 e 2026 e da aprovação do novo Plano Nacional de Educação pela Lei nº 15.388/2026. Em tempo, a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 passou a constituir o principal marco normativo nacional específico para a Educação Integral em Tempo Integral, tendo sido posteriormente alterada em 2026; a Resolução CNE/CEB nº 4/2026 instituiu os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral. Neste sentido, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR deverá ser compreendida como política educacional permanente, articulada ao currículo do Sistema Municipal de Ensino, ao Projeto Político-Pedagógico das instituições escolares, à formação continuada dos profissionais que atuam em escolas que atendam a Educação Integral, ao planejamento didático pedagógico docente, ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, ao regime de colaboração e às necessidades e características socioculturais dos territórios escolares que atendam os estudantes.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
O presente documento que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi/Paraná fundamenta-se, especialmente, nos seguintes marcos:
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 212.
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Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as disposições relativas ao direito à educação, à proteção integral e à prioridade absoluta.
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Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em sua redação vigente.
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Lei nº 14.113/2020 – regulamentação do Fundeb e respectivas normas vigentes.
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Lei nº 14.640/2023 – institui o Programa Escola em Tempo Integral.
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Portaria MEC nº 1.495/2023, com alterações posteriores, especialmente quanto à adesão, pactuação, ampliação de matrículas e elaboração/revisão das políticas locais.
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Portaria MEC nº 2.036/2023 – diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e ações estratégicas do Programa Escola em Tempo Integral.
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Lei nº 14.945/2024 – alterações na LDB e na Lei nº 14.640/2023, incluindo disposições relacionadas ao ensino médio e à educação em tempo integral.
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Resolução CNE/CEB nº 7/2025 – Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, considerada com suas alterações posteriores.
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Resolução CNE/CEB nº 1/2026 e Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que alteraram dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
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Resolução CNE/CEB nº 4/2026 – Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
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Lei nº 15.388/2026 – novo Plano Nacional de Educação, especialmente o objetivo e as metas relativas à Educação Integral em Tempo Integral.
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Base Nacional Comum Curricular – BNCC e demais Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica.
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Plano Municipal de Educação de Sarandi e demais normas do Sistema Municipal de Ensino, naquilo que permanecerem vigentes e compatíveis com o ordenamento nacional.
A aplicação desta Política observará, ainda, as normas complementares do Conselho Municipal de Educação de Sarandi e os atos normativos da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO 1
CONCEPÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1. A Educação Integral constitui concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões, considerando aspectos físicos, cognitivos, intelectuais, emocionais, sociais, culturais, éticos, estéticos e ambientais.
Art. 2. A Educação em Tempo Integral corresponde à ampliação qualificada da jornada escolar, organizada na perspectiva da Educação Integral e articulada ao currículo, às experiências educativas e às necessidades dos estudantes.
Art. 3. Para fins desta Política, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme o marco legal nacional vigente.
§ 1º A jornada em tempo integral deverá ser organizada com intencionalidade pedagógica, não se caracterizando pela simples ampliação quantitativa do tempo de permanência e respeitando o documento curricular aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Sempre que possível, a organização deverá superar a fragmentação rígida entre turno e contraturno, articulando os tempos, espaços, profissionais, componentes curriculares, projetos e demais experiências educativas.
Art. 4. São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem e a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II – desenvolvimento integral dos estudantes;
III – equidade educacional e enfrentamento das desigualdades garantindo oportunidades educacionais diversificadas e inclusivas, por meio da interação com múltiplas linguagens, recursos, saberes, espaços e agentes educativos.;
IV – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade por meio do reconhecimento e valorização da singularidade dos sujeitos, bem como de suas múltiplas identidades e necessidades;
V – qualidade social da educação pública;
VI – articulação entre currículo, território, cultura e comunidade integrando teoria à prática;
VII – gestão democrática da escola e participação social do território;
VIII – formação continuada dos profissionais que atuam com a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR;
IX – proteção integral de crianças e adolescentes;
X – intersetorialidade e regime de colaboração;
XI – sustentabilidade, cuidado com o ambiente e promoção da vida;
XII – organização do planejamento didático pedagógico construído em formação continuada respeitando as especificidades de cada território;
XIII – promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos;
IX - acompanhamento, monitoramento e avaliação contínuos da política.
Parágrafo único. A frequência regular dos estudantes matriculados nas instituições escolares de Sarandi/Paraná que atendem Educação Integral em Tempo Integral e nas ações de ampliação da jornada escolar constitui requisito essencial para a efetivação do direito à educação conforme estabelece os documentos legais, devendo ser assegurada pelo poder público, pela instituição escolar, pelas famílias e demais responsáveis, com vistas à garantia da permanência, à continuidade do processo educativo, ao desenvolvimento integral dos sujeitos e à consolidação das aprendizagens.
CAPÍTULO 2
FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 5. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR tem por finalidade orientar a expansão e a qualificação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Sarandi/PR, assegurando que a ampliação da jornada esteja vinculada à garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 6. São objetivos específicos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR:
I – ampliar, progressivamente, a oferta de matrículas em tempo integral, observando
planejamento, capacidade de atendimento, equidade territorial e condições de qualidade;
II – assegurar, conforme prevê a Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025, jornada
mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais nas matrículas caracterizadas como tempo
integral distribuídas em, no mínimo duzentos dias letivos e 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, conforme diretrizes nacionais;
III – articular a ampliação da jornada ao currículo e à Proposta Curricular do Sistema Municipal
de Ensino de Sarandi/Paraná;
IV – ampliar as oportunidades de aprendizagem por meio de oficinas pedagógicas de acordo com a Proposta Curricular do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi/Paraná, promovendo a
exploração de múltiplas linguagens, o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e o aprofundamento dos conteúdos de maneira significativa, contextualizada e integrada que favoreçam aprendizagem, alfabetização, letramento, desenvolvimento científico, artístico, cultural, esportivo, tecnológico e socioemocional;
V – promover os processos reflexivos, cognitivos, criativos e de experimentação dos estudantes
respeitando suas singularidades e com intencionalidade pedagógica;
VI – reduzir desigualdades educacionais e priorizar, conforme diagnóstico, estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade;
VII – garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem para estudantes
público da educação especial;
VIII – qualificar os espaços, equipamentos, materiais didático-pedagógicos, a limentação,transporte e demais condições necessárias à jornada ampliada;
XI – fortalecer a formação continuada dos profissionais envolvidos;
X – promover espaços de diálogos com a participação das famílias, profissionais e comunidade nas decisões relativas à política incentivando a corresponsabilidade ativa nos processos educativos;
XI – acompanhar indicadores de acesso, permanência, frequência, aprendizagem, equidade e bem-estar;
XII – integrar ações educacionais com políticas públicas de cultura, esporte, saúde, assistência social, ciência, tecnologia, meio ambiente e outras áreas, quando pertinente;
XIII – assegurar transparência na aplicação dos recursos e no acompanhamento dos resultados.
IX - Fortalecer ações de acompanhamento da frequência escolar e busca ativa, visando prevenir e/ ou reduzir os índices de reprovação, evasão e distorção idade/ano.
§ 1º O Sistema Municipal de Ensino de Sarandi/Paraná atuará com escolas mistas no Ensino Fundamental, caracterizadas pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e parte de suas turmas em jornada parcial.
§ 2º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica e acompanhamento por profissionais qualificados.
CAPÍTULO 3
PÚBLICO-ALVO E EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 7. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR aplica-se às instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Sarandi/PR que ofertarem Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, respeitadas a base legal nacional, as decisões e diálogos com a Secretaria Municipal de Educação as especificidades de cada etapa, modalidade e faixa etária.
Art. 8. A expansão da oferta ocorrerá de forma progressiva, planejada e sustentável, conforme a realidade de cada instituição mediante diagnóstico da rede, disponibilidade orçamentária, infraestrutura, recursos humanos, demanda educacional e análise das condições de qualidade e equidade.
Art. 9. A definição das unidades escolares prioritárias considerará, entre outros elementos:
I – indicadores educacionais e de aprendizagem;
II – condições socioeconômicas e vulnerabilidades do território;
III – demanda por vagas e características da população atendida;
IV – condições de infraestrutura e possibilidade de adequação dos espaços;
V – disponibilidade orçamentária e de recursos humanos;
VI – capacidade de oferta de alimentação escolar, transporte e demais serviços;
VII – planejamento da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi/PR e metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento educacional.
Parágrafo único: O Plano de Expansão do Atendimento da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Sarandi/Paraná será implementado de forma progressiva entre os anos de 2026 e 2036, tendo como fundamentos a redução das desigualdades educacionais, uma educação equitativa e a garantia do direito à aprendizagem dos alunos do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi/PR.
CAPÍTULO 4
ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 10. O currículo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR deverá assegurar a integração entre os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a BNCC, a Proposta Curricular do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi/PR e as especificidades dos territórios.
Art. 11. A organização curricular deverá contemplar experiências educativas que articulem diferentes áreas do conhecimento científico, filosófico, linguagens, práticas culturais e sociais, atividades de investigação, criação, expressão, convivência, movimento, lazer e participação cidadã reunidos em um documento curricular fundamentado, integrante e proveniente da Proposta Curricular de Ensino de Sarandi/Paraná.
Art. 12. A ampliação da jornada não poderá resultar na mera repetição ou extensão mecânica das atividades do turno regular, devendo haver intencionalidade pedagógica, planejamento integrado e diversificação das experiências sendo essas lúdicas, práticas e significativas aos estudantes.
Art. 13. Na Educação Infantil, a organização da jornada deverá respeitar as especificidades da etapa, tendo como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, articulando cuidado e educação e assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento contidos na Proposta Curricular de Ensino de Sarandi/PR.
§ 1º: A organização do trabalho pedagógico na Educação Infantil deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, ensino dos conhecimentos científicos, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.
§ 2º O trabalho didático-pedagógico da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR na Educação Infantil deve promover a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em consonância com a BNCC, com as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, com a Proposta Curricular de Ensino de Sarandi/Pr e de acordo com resoluções vigentes.
Art. 14. No Ensino Fundamental, a jornada ampliada deverá fortalecer o apoio a alfabetização e o letramento, o desenvolvimento do raciocínio lógico - matemático, científico, artístico, corporal, cultural, tecnológico e socioemocional, articulando os componentes curriculares e experiências educativas, assegurando coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.
Parágrafo único: O trabalho didático-pedagógico da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR no Ensino Fundamental deverá promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, com a BNCC e com a Proposta Curricular de Ensino de Sarandi/PR no que se refere a essa etapa de ensino, priorizando atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento, da cultura e da vida social, conforme preconizam esses referenciais, conforme as resoluções vigentes.
Art. 15. A matriz curricular e suas macroáreas, a distribuição dos tempos e espaços, os componentes curriculares, atividades, projetos e demais experiências da jornada em tempo integral estão regulamentados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação e fundamentam-se nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e das competências e habilidades previstos na Base Nacional Comum Curricular e transpostos na Proposta Curricular de Ensino de Sarandi/Paraná.
Art. 16. O Projeto Político-Pedagógico de cada instituição escolar de tempo integral deverá explicitar concepções, objetivos, organização curricular com a matriz curricular e suas macroáreas, metodologia, avaliação, frequência, gestão dos tempos e espaços, participação da comunidade e estratégias de articulação com o território.
CAPÍTULO 5
PROFISSIONAIS E FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 17. A oferta de Educação Integral em Tempo Integral contará com profissionais necessários ao desenvolvimento das ações pedagógicas, de gestão, apoio, inclusão, alimentação, cuidado e demais serviços indispensáveis ao funcionamento das unidades.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada específica, considerando planejamento integrado, currículo, avaliação, equidade, inclusão, proteção integral, gestão democrática, metodologias ativas e organização dos tempos e espaços. Promoverá, ainda, aos profissionais não-docentes (funcionários da secretaria escolar, de limpeza, de alimentação) a participação em processos formativos que gerem sua integração à comunidade escolar e valorizem seus saberes e práticas.
Art. 19. Os profissionais deverão atuar de forma colaborativa, participando do planejamento coletivo ou em âmbito da instituição, acompanhamento e avaliação das experiências educativas desenvolvidas na jornada integral.
Parágrafo único: Caberá ao Núcleo Unificado de Formação, Alfabetização, Planejamento e Equidade – NUFAPE com apoio de toda a Secretaria Municipal de Educação a organização de formações continuadas e acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR.
CAPÍTULO 6
GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 20. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR observará os princípios da gestão democrática, da participação, da transparência e da corresponsabilidade.
Art. 21. As unidades escolares deverão assegurar espaços de escuta e participação de estudantes, famílias, profissionais da educação e demais segmentos da comunidade escolar na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações.
Art. 22. O Núcleo Unificado de Formação, Alfabetização, Planejamento e Equidade – NUFAPE da Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo planejamento, acompanhamento, apoio técnico, monitoramento e avaliação da Política.
CAPÍTULO 7
INCLUSÃO, EQUIDADE E PROTEÇÃO INTEGRAL
Art. 23. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR deverá assegurar condições de acesso, participação, aprendizagem e permanência de todos os estudantes matriculados em instituições que atendam à Educação Integral, considerando suas singularidades e necessidades educacionais.
Art. 24. A expansão da jornada deverá observar critérios de equidade, com atenção prioritária aos territórios e grupos que apresentem maiores desigualdades educacionais e sociais.
Art. 25. A implementação deverá articular-se, quando necessário, às políticas de proteção integral, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada órgão.
CAPÍTULO 8
INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E RECURSOS
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi/PR elaborará planejamento progressivo de adequação da infraestrutura das unidades escolares conforme orçamento, considerando salas, ambientes pedagógicos, áreas de convivência, espaços de alimentação, higiene, esporte, cultura, acessibilidade, segurança e recursos tecnológicos conforme demanda orçamentária disponível.
Art. 27. A alimentação escolar deverá ser planejada por nutricionista para atender às necessidades da jornada integral, em conformidade com a legislação e as orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais normas aplicáveis.
Art. 28. O transporte escolar, quando necessário, deverá ser organizado de modo compatível com os horários e as condições de funcionamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR.
Art. 29. Os recursos financeiros destinados ao atendimento e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR serão aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, observada a legislação vigente, inclusive as normas relativas ao Fundeb e ao Programa Escola em Tempo Integral.
CAPÍTULO 9
FINANCIAMENTO E RESPONSABILIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 30. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR será financiada por recursos provenientes de programas, fundos, transferências e demais fontes legalmente destinadas à educação, observada a legislação específica, podendo ser: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb; Recursos próprios do município; Transferências constitucionais e de contribuição social; Transferências voluntárias do Estado e da União, como o Programa Escola em Tempo Integral (Lei Federal nº 14.640, de 2023); Recursos de emendas impositivas ou emendas parlamentares, estaduais ou federais; Outras fontes de financiamento que tenham em seu escopo o cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação realizará planejamento físico-financeiro para a expansão da oferta, considerando recursos humanos, infraestrutura, alimentação, materiais pedagógicos, equipamentos, transporte, formação e demais necessidades conforme recursos financeiros.
Art. 32. A execução e a prestação de contas dos recursos vinculados aos programas federais para a manutenção da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR observarão os atos normativos do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e demais órgãos competentes assegurando transparência na utilização dos recursos.
Art. 33. O controle social será assegurado pelos órgãos colegiados e instâncias competentes, especialmente aquelas previstas na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO 10
MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E REGISTRO
Art. 34. As matrículas em tempo integral deverão ser registradas nos sistemas oficiais e no Censo Escolar, conforme as regras estabelecidas pelo MEC e pelo Inep.
Art. 35. A instituição escolar deverá manter controle da frequência dos estudantes durante toda a jornada, observando as normas educacionais vigentes.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação orientará os procedimentos de matrícula, transferência, frequência, registros escolares e demais procedimentos administrativos necessários à oferta.
CAPÍTULO 11
ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 37. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR será acompanhada por processo permanente de monitoramento e avaliação, considerando indicadores de acesso, matrícula, frequência, permanência, aprendizagem, equidade, inclusão, infraestrutura, participação e satisfação da comunidade escolar.
Art. 38. O monitoramento deverá subsidiar decisões de expansão, reordenamento ou aperfeiçoamento da oferta.
Art. 39. As instituições escolares elaborarão registros e relatórios consolidados periódicos sobre a execução da jornada integral, integrando-os ao planejamento e à avaliação institucional.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação produzirá, periodicamente, relatório consolidado de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR, contendo avanços, desafios, indicadores e proposições de melhoria.
Parágrafo único: Serão considerados indicadores avaliativos: relatórios oficiais de territórios com base em páginas oficiais do Governo Federal, Estadual e Municipal; relatórios trimestrais; frequência e permanência dos estudantes; participação ativa nas atividades da jornada ampliada; participação dos profissionais em formação continuada; escuta ativa da comunidade escolar por meio de questionários, assembleias e conselhos escolares; acompanhamento dos avanços dos estudantes que apresentam maiores necessidades educacionais; articulação entre os componentes curriculares e as atividades; evolução das aprendizagens; redução de situações de exclusão e desigualdade; utilização dos espaços educativos do território; garantia de equidade no acesso às experiências educativas; qualidade das atividades ofertadas; participação das famílias e indicadores das avaliações externas.
CAPÍTULO 12
METAS MUNICIPAIS
Art. 41. O Município de Sarandi, por meio da Secretaria Municipal de Educação estabelecerá metas progressivas de ampliação das matrículas em tempo integral, alinhadas ao diagnóstico local, à capacidade de atendimento da rede, aos instrumentos municipais de planejamento, à estrutura das instituições escolares e às metas nacionais vigentes.
Art. 42. As metas deverão considerar, além da ampliação quantitativa das matrículas, parâmetros de qualidade, equidade, infraestrutura, formação profissional, aprendizagem e proteção integral.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação considera para o estabelecimento de metas o disposto no novo Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388/2026, o qual estabeleceu objetivo específico para ampliar a oferta de Educação Integral em Tempo Integral e prevê, entre suas metas, jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, com expansão progressiva da proporção de escolas e estudantes atendidos. Portanto, as metas municipais serão compatibilizadas com a realidade e os instrumentos de planejamento de Sarandi.
CAPÍTULO 13
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. As unidades escolares que já ofertam jornada ampliada ou tempo integral adequarão progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares e demais documentos às disposições desta Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações complementares para a implementação desta Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR, inclusive quanto à matriz curricular, organização da jornada, avaliação, formação dos profissionais, infraestrutura, alimentação, transporte e monitoramento.
Art. 45. O Conselho Municipal de Educação de Sarandi/PR elaborará ou atualizará, no âmbito de suas competências, as normas complementares necessárias à regulamentação da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 46. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR será revisada periodicamente, especialmente diante de alterações na legislação nacional, estadual ou municipal, de novos parâmetros de qualidade e equidade e dos resultados do monitoramento da rede.
Art. 47. O Núcleo Unificado de Formação, Alfabetização, Planejamento e Equidade – NUFAPE da Secretaria Municipal de Educação será responsável pela consolidação dos dados e pela produção de portfólios e de análises diagnósticas anuais para posterior encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação para análise e emissão de Parecer.
Art. 48. Fica revogada a Portaria nº 01/2024-SMED e demais disposições municipais que contrariem esta Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR, após a aprovação e publicação do ato normativo municipal que a instituir.
Art. 49. Esta Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Sarandi/PR entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 19 de outubro de 2026
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito do Município de Sarandi - Paraná