Gabinete do prefeito · 20 de outubro de 2026
DECRETO N° 874/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 874/2026
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.094/2025, que criou o Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, estabelece normas gerais de conduta, disciplina, treinamento e identidade institucional e dispõe sobre a organização operacional do grupamento.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.094/2025, :
DECRETA:
Art. 1º O presente Decreto regulamenta a Lei nº 3.094/2025, dispondo sobre as normas gerais de conduta, disciplina, treinamento, identidade institucional e organização operacional do Grupamento Especializado de Ronda Ostensiva Municipal – ROMU da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR.
Art. 2º Ficam aprovadas, na forma do Anexo Único deste Decreto, as Normas Gerais de Conduta e Doutrina da ROMU, documento que estabelece os princípios éticos, disciplinares e operacionais que regerão a atuação do grupamento.
Art. 3º Os integrantes da ROMU deverão observar, de forma obrigatória, as disposições contidas no Anexo Único, especialmente quanto a:
I-hierarquia, disciplina e responsabilidade funcional;
II- padrões de conduta profissional, ética e moral;
III- preservação da integridade física e psicológica individual e coletiva;
IV-treinamento contínuo em técnicas operacionais e patrulhamento tático;
Art. 4º A organização da jornada de trabalho da ROMU e de outros grupamentos táticos especializados da Guarda Civil Municipal, deverá
respeitar a legislação municipal vigente, podendo ser adotada escala diferenciada compatível com as peculiaridades operacionais do serviço.
Parágrafo Único: Para fins de otimização administrativa e preservação da eficiência operacional, a jornada de trabalho, dos integrantes do Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal – ROMU e demais equipes táticas, poderá ser organizada em escala diferenciada 12x12x12x60 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso por doze horas de trabalho por sessenta horas de descanso), compatível com as peculiaridades da atividade tática, de forma a assegurar eficiência operacional, equilíbrio entre labor e descanso do servidor e cumprimento da carga horária semanal de 40 (quarenta) horas previstas em lei, sendo que eventual labor excedente será registrado para compensação futura ou conversão em pecúnia, sem implicar aumento de despesa ou redução da carga de trabalho, cabendo ao Comando da Guarda Civil Municipal expedir instruções complementares para organização das escalas e compensações.
Art. 5º Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, observando o disposto na Lei nº 3.094/2025, neste Decreto e em seu Anexo Único.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de outubro de 2026.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal