Secretaria Municipal de Assistencia Social · 19 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMAS
RESOLUÇÃO n.º 32/2026
Dispõe sobre aprovação proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente - Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 Reunido em Plenária Extraordinário CMAS no dia 17 de novembro de 2026:
CONSIDERANDO:
- A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social;
A Política Nacional de Assistência Social 2004 que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;
- A Lei Municipal n.º 2908/2023;
- A Apresentação pelo Diretoria Administrativa, Fabiana Sunga, da pauta 06: Apresentação e Deliberação do Ofício n.º 1242/2026 da proposta de remanejamento orçamentário, referente à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente para serviços da política de assistência social do município de Sarandi/PR;
RESOLVE:
Artigo 1º. – Aprovar proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente - Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR, conforme a seguinte tabela:
Anulação:
Programática e Projeto Atividade
Natureza de Despesa
Descrição
Valor
6.014 – PAIM
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 33.823,72
6.014 – PAIM
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais –
R$ 8.825,94
6.015 – Medidas Socioeducativas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 17.830,34
TOTAL
R$ 60.480,00
Suplementação:
6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
R$ 60.480,00
TOTAL
R$ 60.480,00
Artigo 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-Pr, 18 de Novembro de 2026.
Kelly Viviane Oliveira de Jesus
Presidente Interina do CMAS
2025 a 2027