SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 30 de outubro de 2026
PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DA ESTUDANTE A. K. V. V. COM REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DA ESTUDANTE A. K. V. V. COM REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 154/2026 - SMED/SEF
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.
RESOLVE
Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 160/2026 - CMES/PR, de 21 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DA ESTUDANTE A. K. V. V. COM REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 29 de Outubro de 2026.
JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS
Secretaria de Educação
Decreto N° 1384/2026
ANEXO I
a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 154 de 29 de outubro de 2026:
PARECER Nº 160/2026 - CMES/PR APROVADO EM: 21/10/2026
INTERESSADO: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PAULO FREIRE – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. AVENIDA JOÃO DE BARRO, Nº 1018 - CONJUNTO FORESTA – SARANDI/PARANÁ.
ASSUNTO: PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DA ESTUDANTE A. K. V. V. COM REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), que lhe são previstas na Lei 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná, conforme disposições do Art. 211 da Constituição Federal Art. 8º da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Orgânica do Município de Sarandi, em consonância às políticas, aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2014 – CME/SARANDI, normas para a criação, credenciamento de instituições, autorização e renovação de autorização de funcionamento, verificações, cessação de atividades escolares, supervisão e avaliação, matrícula de ingresso e por transferência; aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação de estudos, revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimentos de ensino regular e em suas diferentes modalidades, e da proposta pedagógica, referentes às instituições de ensino da educação básica, do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 01/2026 – CMES/PR/CP, aprovado em 13/02/2026; que delibera sobre os procedimentos para registro em documentos escolares da Classificação e Reclassificação no Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA); da Reclassificação da Educação Especial; da Revalidação e Equivalência de estudos realizados no exterior; e da Regularização de Vida Escolar, no âmbito das Instituições do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-PR;
CONSIDERANDO as avaliações diagnósticas referentes aos componentes curriculares do 3º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, realizadas com a finalidade de aferir os conhecimentos e as habilidades desenvolvidas pela estudante A. K. V. V., subsidiando o processo de Classificação, sob acompanhamento da Comissão Avaliadora e supervisão da Equipe Diretiva da instituição de ensino, composta pelos seguintes professores: Elizangela D’Angelo e Solange Quevedo dos Santos;
CONSIDERANDO que é de responsabilidade da Escola Municipal Professor Paulo Freire – Educação Infantil e Ensino Fundamental manter arquivados, na pasta individual da estudante, todos os documentos referentes ao processo de Classificação, incluindo atas, relatório, ofício, avaliações diagnósticas e o Parecer do CMES, conforme as disposições da Deliberação nº 03/2014 – CME/SARANDI e da Deliberação nº 01/2026 – CMES/PR/CP, especialmente quanto aos procedimentos de registro e arquivamento da documentação escolar;
CONSIDERANDO a Ata de Avaliação de Conhecimentos, realizada com o objetivo de proceder à avaliação dos conhecimentos da estudante A. K. V. V. para fins de Classificação, encaminhada pela instituição de ensino ao Conselho Municipal de Educação de Sarandi, na qual consta o acompanhamento do processo pela equipe escolar e o registro de que a estudante demonstrou condições pedagógicas para frequentar o 3º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação educacional vigente, recebe o presente processo que trata da Classificação da estudante A. K. V. V., referente ao 3º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
Consta nos autos que a Escola Municipal Professor Paulo Freire encaminhou a documentação necessária à instrução do processo, conforme determinam as normativas vigentes do Sistema Municipal de Ensino. Verifica-se, ainda que foram apresentadas avaliações diagnósticas referentes aos componentes curriculares, ao 3º ano do Ensino Fundamental- Anos Iniciais, com a finalidade de aferir os conhecimentos e as habilidades desenvolvidas pela estudante, subsidiando, assim, o processo de classificação. A documentação anexada encontra-se em conformidade com as legislações vigentes, possibilitando a análise quanto à regularização pretendida.
ANÁLISE
Aspectos Formais
O presente processo refere-se à resposta à solicitação encaminhada pela Escola Municipal Professor Paulo Freire, onde solicita a Classificação da estudante A. K. V. V. referente ao 3º ano do Ensino Fundamental - anos iniciais, para fins de regularização da matrícula.
A Escola Municipal Professor Paulo Freire - Educação Infantil e Ensino Fundamental, protocolou a solicitação junto a este Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), por meio da Assessora Pedagógica, Gisele Andreto Candido, que instruiu o processo com a documentação pertinente, conforme estabelecem as normativas do Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que se refere aos procedimentos para Classificação da estudante.
Constam nos autos os documentos comprobatórios necessários, incluindo ofícios, ata de consentimento, ata de avaliação de conhecimentos, relatório, documentos pessoais da estudante e responsável, registros escolares e avaliações pedagógicas, atendendo às exigências previstas na legislação vigente.
Aspectos legais
Em atenção à solicitação de Classificação encaminhada ao Conselho Municipal de Educação de Sarandi - CMES, referente a estudante A. K. V. V., mediante a necessidade de encaminha-la ao 3º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
Com base nas Avaliações diagnósticas relativas aos Componentes Curriculares Língua Portuguesa, História e Geografia, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas;
Verificado que, conforme análise pedagógica constante nos autos, a estudante demonstrou desempenho satisfatório e compatível com a etapa subsequente, encontrando-se apta a dar continuidade a seus estudos;
O presente processo encontra respaldo nas normativas vigentes do Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que dispõe sobre regularização de vida escolar, classificação e reclassificação, assegurando-se o direito à continuidade do percurso educacional sem prejuízo pedagógico;
III– PARECER E VOTOS
Diante da análise do processo, considerando a documentação comprobatória apresentada, as avaliações de conhecimentos realizadas e o relatório da Comissão Avaliadora, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES manifesta-se favoravelmente à Classificação da estudante A. K. V. V. para o 3º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, bem como à regularização de sua matrícula, considerando que a estudante demonstrou conhecimentos e desempenho pedagógico compatíveis com a referida etapa de ensino.
A instituição de ensino deverá manter arquivados, na pasta individual da estudante, todos os documentos referentes ao processo de Classificação, incluindo ata de consentimento, ata de avaliação de conhecimentos, relatório, avaliações diagnósticas, documentos escolares pertinentes e o presente Parecer, observando-se as disposições da legislação educacional vigente.
Em conclusão, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES aprova o presente Parecer, nos termos da legislação vigente.
Este Parecer entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Sarandi – Paraná.
Sarandi-Pr., 23 de outubro de 2026.
ANA CRISTINA DO NASCIMENTO MIRANDA
Presidente do CMES
Decreto Nº 1376/2026
IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS
Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.
Conselheiros Titulares:
Ana Cristina do Nascimento Miranda
Célia França de Campos
Francieli Chiarato Ribas
Gleice de Almeida Hinz
Sandra Regina Beni Kauffman
Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:
Aline Honório Machado
Rosangela Aparecida da Silva Lira
Soraya Galvão Evaristo
Claudia Cristiane Teixeira Gusso dos Santos
Conselheiros Suplentes:
Jane Buettner