Secretaria Municipal de planejamento · 10 de novembro de 2026
DECRETO N° 1447/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - DECRETO N° 1447/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Sarandi do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3108/2025 de 23/01/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001.17.512.0003.1.022 OBRAS E INSTALAÇÕES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
29 - 4.4.90.51.00.00 2076 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$2.400.000,00
Total Suplementação:R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais).
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo.
Receita
Receita: 2.4.3.2.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS DESTINADAS - R$2.400.000,00
Total da Receita: R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais).
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandi, no Estado do Paraná, em 09 de novembro 2026.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal