Secretaria Municipal de Assistencia Social · 19 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDCA
Resolução n.º 44/2026
Dispõe sobre proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente - Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Sarandi/PR reunido em plenária ordinária no dia 17 de Novembro dia de 2026.
Considerando:
- O Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
- A Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações - em específico os artigos 4º e 7º que estabelecem que a criança e o adolescente tem direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;
- O ofício SAS/ADM n.º 1242/2026 da proposta de remanejamento orçamentário, referente à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente para serviços da política de assistência social do município de Sarandi/PR e a deliberação em reunião;
Resolve:
Art. 1º: Aprovar a proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente - Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR
Anulação:
Programática e Projeto Atividade
Natureza de Despesa
Descrição
Valor
6.014 – PAIM
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 33.823,72
6.014 – PAIM
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais –
R$ 8.825,94
6.015 – Medidas Socioeducativas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 17.830,34
TOTAL
R$ 60.480,00
Suplementação:
6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
R$ 60.480,00
TOTAL
R$ 60.480,00
Art. 2o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Sarandi-Pr, 18 de Novembro de 2026.
Lucineire Ap. Montini de Oliveira
Presidente do CMDCA