Secretaria Municipal de Assistencia Social · 9 de outubro de 2026
CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SARANDI PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SARANDI PR
Resolução n.º 42/2026
Dispõe sobre a convocação do Srta. Layna Aryel de Souza para ocupar o cargo de conselheiro tutelar titular para atuar de 11/10/2026 a 09/01/2028
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Sarandi/PR com a Comissão Especial Eleitoral, instituída pela Resolução nº 05/2025 – CMDCA,e no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2128/14 e suas alterações, conforme Edital 02/2025 e a primeira alteração do Edital n.º 02/2025 que Convoca Eleições Suplementares para Conselheiros Tutelares Suplentes - Gestão 2025 a 2028.
Considerando:
- O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal n.º 2128/2024 e suas alterações alterações;
- A Lei Municipal n.º 2128/2014 e suas alterações, o Artigo n.º 72 - Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 64 desta Lei, respeitando a ordem de votação;
•A alteração do Edital n.º 02/2025 no Art. 30º- Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. Ao ser convocado para assumir a vacância, o conselheiro suplente poderá não assumir a convocação apenas uma vez com justificativa e irá para o final da lista de classificação.
- O pedido de Renúncia em 07/10/2026 da Sra. Ilda Bernardino de Souza Cruz, conselheira tutelar titular eleito para o mandato 2024 a 2028;
- A necessidade de recomposição imediata da equipe de conselheiros titulares do Conselho Tutelar do Município de Sarandi;
- A recusa à convocação ao cargo de conselheiro tutelar titular - Resolução do CMDCA n.º 40/2026, protocolizada no dia 09/10/2026 do Sr. Joel Guerra de Araújo;
Resolve:
Artigo 1.º - Convocar o Srta Layna Aryel de Souza, para ocupar o cargo de conselheira tutelar titular para atuar de 11/10/2026 a 09/01/2028 em substituição do Sra. Ilda Bernardino de Souza Cruz que solicitou a sua exoneração do cargo em 07/10/2026. O convocado deverá se manifestar sobre o aceite ou a recusa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - na Secretaria Executiva do CMDCA na Rua: Taí, 777 - 2.º andar - Centro - Sarandi/PR das 07:30 as 17:00.
Artigo 2º - O suplente no ato de seu aceite deverá se apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social - na Rua: Taí, 777 - 2.º andar - Centro - Sarandi/PR das 07:30 às 11:30 e/ou 13:00 as 17:00 para apresentação de documentos pessoais para a contratação e Declaração Vínculos Empregatícios de próprio punho informando sobre a sua situação trabalhista atual .
Artigo 3º- Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde a partir de 30 (trinta) dias, maternidade ou paternidade.
Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Sarandi-Pr, 09 de Outubro de 2026.
LUCINEIRE AP. MONTINI DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA