Gabinete do prefeito · 13 de outubro de 2026
LEI N.º 3156/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3156/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a comercialização de comidas e de bebidas por veículos denominados food trucks no Município de Sarandi – PR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício da atividade de comercialização de alimentos e bebidas por veículos denominados food trucks no Município de Sarandi.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se food truck o veículo automotor ou rebocado, adaptado para a preparação, o armazenamento ou a comercialização de alimentos e bebidas diretamente ao consumidor, de caráter eventual e de modo estacionário.
§ 2º A atividade poderá ser exercida:
I - em feiras gastronômicas e artesanais realizadas em vias e áreas públicas;
II - em eventos corporativos, particulares e públicos.
§ 3º O exercício da atividade observará a legislação sanitária, ambiental, urbanística, de trânsito, de acessibilidade, de prevenção contra incêndios e de proteção ao consumidor.
§ 4º A licença para o exercício da atividade não substitui a autorização para uso de espaço público nem as demais autorizações legalmente exigíveis.
Art. 2º Os veículos utilizados na atividade deverão ter comprimento máximo de 6,00 m (seis metros) e largura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e ser retirados do local ao término das atividades.
§ 1º O veículo rebocador deverá ser retirado da área de atendimento ao público durante o funcionamento da atividade, retornando para o transporte do equipamento após o encerramento, ressalvadas situações de emergência.
§ 2º A instalação e a operação dos equipamentos deverão preservar a circulação de veículos e pedestres, a acessibilidade e os acessos aos imóveis e aos serviços de emergência.
Art. 3º Esta Lei não se aplica às demais modalidades de comércio ambulante e às atividades submetidas a disciplina municipal específica que não se enquadrem na definição do art. 1º.
CAPÍTULO II
DOS ALIMENTOS E DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 4º Poderão ser comercializados alimentos preparados, produtos alimentícios industrializados e produtos prontos para consumo, perecíveis ou não, observadas as condições sanitárias e o objeto da licença ou da habilitação legalmente exigível.
Parágrafo único. Poderão ser comercializados água, refrigerantes, sucos, chás, balas e gomas de mascar provenientes de fabricação industrial, sem prejuízo da comercialização de cerveja e chope nas condições previstas nesta Lei.
Art. 5º A comercialização de alimentos perecíveis dependerá da utilização de equipamentos que assegurem as condições adequadas de conservação, resfriamento, congelamento ou aquecimento, conforme a natureza dos produtos e a legislação sanitária aplicável.
Art. 6º Os dias, os horários e os locais das feiras realizadas em vias e áreas públicas, inclusive os períodos de montagem e desmontagem, serão definidos por portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. A definição dos locais e horários deverá observar a capacidade do espaço, a circulação de pessoas e veículos, a acessibilidade, a segurança, o controle de ruídos e as restrições estabelecidas na legislação.
Art. 7º Os horários das feiras poderão ser ampliados às sextas-feiras, aos sábados e às vésperas de feriados, mediante ato motivado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, observadas as condições previstas no art. 6º.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá organizar feiras-piloto ou temporárias para avaliar a viabilidade da realização periódica de eventos.
§ 1º A participação dependerá de divulgação pública das condições de habilitação e dos critérios de seleção.
§ 2º Quando o número de interessados habilitados superar a capacidade do espaço público, a seleção observará critérios objetivos, previamente divulgados, assegurada a igualdade de oportunidades.
§ 3º Poderão ser adotados sorteio ou rodízio entre os interessados habilitados, conforme as características do evento e a legislação aplicável ao uso do espaço público.
§ 4º As regras de seleção não dispensam as licenças e autorizações legalmente exigíveis.
Art. 9º Nas vias e áreas públicas, dependerão de autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - a utilização de dispositivos sonoros ou visuais, respeitados os limites de ruído e as demais restrições legais;
II - a instalação de mesas e cadeiras;
III - a instalação de brinquedos infláveis de utilização gratuita.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo não dispensa o atendimento às exigências de segurança, acessibilidade, prevenção contra incêndios e responsabilidade técnica, quando cabíveis.
Art. 10. São obrigações do responsável pela atividade:
I - manter disponíveis os documentos de identificação do titular, de seus auxiliares e prepostos, bem como os documentos relativos ao exercício da atividade;
II - assegurar que seus auxiliares e prepostos cumpram as condições da licença e as disposições desta Lei;
III - manter a licença ou o documento comprobatório de sua dispensa legal disponível à fiscalização e, quando exigível, em local visível ao público;
IV - requerer a renovação da licença nos prazos aplicáveis;
V - manipular, armazenar e comercializar alimentos de procedência comprovada e regularizados perante os órgãos competentes, conforme as exigências aplicáveis a cada categoria de produto;
VI - observar as normas sanitárias relativas ao armazenamento, ao transporte, à manipulação e à comercialização de alimentos;
VII - manter limpa a área utilizada e seu entorno, disponibilizando recipientes adequados para o acondicionamento dos resíduos;
VIII - providenciar a coleta e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, óleos e efluentes, vedado seu lançamento na rede de águas pluviais;
IX - utilizar sistema de captação de fumaça e odores quando exigido pelas características do preparo dos alimentos e pela legislação aplicável;
X - assegurar a higiene pessoal e do vestuário dos manipuladores de alimentos;
XI - manter os veículos, os equipamentos e os utensílios conservados, higienizados e em condições seguras de funcionamento.
Art. 11. É vedado ao responsável pela atividade:
I - comercializar bebidas alcoólicas, ressalvadas a cerveja e o chope, observadas as restrições legais de fornecimento a crianças e adolescentes;
II - comercializar produtos não abrangidos pela licença, quando exigível;
III - manter para comercialização ou comercializar produtos sem procedência comprovada, adulterados, impróprios para consumo ou com prazo de validade vencido;
IV - transferir a terceiros a licença ou a autorização de uso de espaço público sem previsão legal e anuência do órgão competente;
V - realizar alterações nas características do veículo ou do equipamento que dependam de autorização sem obtê-la previamente;
VI - instalar o equipamento em local não autorizado, quando exigível autorização específica;
VII - causar dano ao patrimônio público ou particular no exercício da atividade;
VIII - utilizar árvores, bancos, grades, postes, canteiros ou edificações públicas como suporte para equipamentos ou exposição de mercadorias sem autorização;
IX - perfurar calçadas ou vias públicas para fixação de equipamentos sem autorização do órgão competente;
X - instalar divisórias, tapumes ou estruturas semelhantes em espaço público sem autorização;
XI - descartar resíduos em vias ou logradouros públicos, fora dos locais e das condições admitidos pela legislação;
XII - ingressar com o veículo na área de atendimento ao público após o início do evento ou retirá-lo antes do encerramento, salvo autorização da organização ou situação de emergência.
Art. 12. Os veículos deverão atender às normas de trânsito e de segurança aplicáveis.
Parágrafo único. As alterações sujeitas à autorização dos órgãos de trânsito deverão ser previamente aprovadas e comunicadas ao Município quando modificarem as condições consideradas no licenciamento da atividade.
Art. 13. A instalação de food trucks deverá observar distância mínima de 150 m (cento e cinquenta metros) de escolas, rodoviárias, prontos-socorros, hospitais e delegacias de polícia.
§ 1º A distância será medida em linha reta entre o ponto mais próximo da área ocupada pela atividade e o limite do imóvel em que estiver instalado o estabelecimento protegido.
§ 2º Não poderão ser acrescentadas, por ato administrativo fundado nesta Lei, outras categorias de estabelecimentos sujeitas à distância mínima prevista no caput.§ 3º O disposto neste artigo não afasta restrições específicas previstas em outras leis.
Art. 14. A realização de evento que implique fechamento de via pública dependerá de autorização dos órgãos municipais competentes e de permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as exigências de sinalização, comunicação à população e preservação dos acessos, conforme a legislação de trânsito.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 15. Poderão exercer a atividade os empresários individuais, inclusive os enquadrados como Microempreendedores Individuais – MEI, e as pessoas jurídicas regularmente constituídas, observadas as condições desta Lei.
§ 1º Serão respeitados os procedimentos simplificados, as dispensas de atos públicos de liberação e as demais garantias previstas na legislação aplicável às atividades econômicas e aos pequenos negócios.
§ 2º A dispensa de licença para o exercício da atividade não autoriza a ocupação de espaço público sem o correspondente título, quando exigível.
§ 3º A existência de outra licença em nome do interessado ou a participação societária em outra empresa licenciada não constituem, isoladamente, impedimento ao exercício da atividade.
§ 4º Para a distribuição de vagas em um mesmo evento realizado em espaço público, poderá ser adotado o limite de uma vaga por titular, desde que previsto no instrumento de seleção e justificado pela insuficiência de espaço e pela necessidade de ampliar o acesso dos interessados.
§ 5º A limitação prevista no § 4º não impede a renovação da licença para o exercício da atividade nem se estende automaticamente a eventos realizados em imóveis privados.
Art. 16. O requerimento de licença, quando exigível, será apresentado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e acompanhado de:
I - identificação e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do empresário individual ou do representante legal;
II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III - documento de registro empresarial ou ato constitutivo atualizado, conforme a natureza do requerente, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
IV - descrição dos alimentos e das bebidas que serão comercializados;
V - comprovação de capacitação em boas práticas de manipulação de alimentos, conforme as exigências sanitárias aplicáveis;
VI - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, quando exigível para o veículo utilizado;
VII - comprovação do atendimento às exigências sanitárias aplicáveis à atividade e ao equipamento, observadas as dispensas legais.
§ 1º O CRLV comprova a regularidade veicular e não substitui a comprovação das condições sanitárias.
§ 2º Documentos complementares somente poderão ser exigidos quando necessários à comprovação de requisitos previstos em lei, mediante indicação do fundamento e da finalidade da exigência.
§ 3º O regulamento disciplinará os procedimentos de apresentação e verificação dos documentos, observadas as regras de simplificação administrativa.
Art. 17. A licença terá validade de 1 (um) ano e poderá ser renovada por iguais períodos, mediante requerimento do interessado e comprovação da manutenção das condições exigidas.
§ 1º A realização de vistorias observará a classificação de risco da atividade e as hipóteses de dispensa previstas na legislação.
§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou de renovação deverá ser motivado, assegurada a possibilidade de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da ciência da decisão.
§ 3º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-lo à autoridade hierarquicamente superior.
§ 4º A constatação do exercício da atividade sem licença, quando exigível, dará origem à autuação e ao procedimento previsto nesta Lei, sem prejuízo de medida cautelar legalmente cabível.
Art. 18. A licença poderá ser:
I - anulada, quando constatada ilegalidade em sua concessão, mediante processo administrativo;
II - cassada, nas hipóteses previstas nesta Lei, após decisão administrativa definitiva;
III - extinta a pedido do titular ou pelo encerramento de sua validade, quando não renovada.
§ 1º A necessidade de alteração do local autorizado em espaço público deverá ser demonstrada em decisão motivada, assegurada a manifestação do interessado e prazo razoável para cumprimento, ressalvadas situações de urgência devidamente justificadas.
§ 2º A alteração ou a extinção da autorização de uso de determinado espaço público não implica, por si só, cassação da licença para o exercício da atividade em outro local regularmente autorizado.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 19. O descumprimento das obrigações e proibições previstas nesta Lei sujeita o infrator, mediante processo administrativo, às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III - suspensão da licença para o exercício da atividade;
IV - apreensão de produtos ou equipamentos diretamente relacionados à infração;
V - cassação da licença.
§ 1º A escolha das sanções considerará a gravidade da conduta, o risco ou dano produzido, a vantagem obtida, os antecedentes e a reincidência.
§ 2º As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, desde que a cumulação seja necessária, proporcional e expressamente motivada.
§ 3º A aplicação de sanção mais gravosa não dependerá de advertência anterior quando a natureza e a gravidade da infração a justificarem, observadas as hipóteses desta Lei.
§ 4º A mesma circunstância não poderá ser utilizada mais de uma vez para agravar a sanção.
§ 5º A aplicação desta Lei será coordenada com os regimes sancionatórios específicos, vedada a duplicidade de punição de mesma natureza pelo mesmo fato e fundamento.
Art. 20. Para os fins desta Lei, as infrações classificam-se em:
I - leves: descumprimentos formais ou operacionais sanáveis que não produzam dano nem risco concreto à saúde, à segurança ou ao meio ambiente e que não se enquadrem nos incisos II ou III;
II - graves: exercício da atividade sem licença exigível, ocupação de local sem autorização exigível, descumprimento de determinação regular de correção de infração leve ou conduta que produza risco concreto à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, sem configurar infração gravíssima;
III - gravíssimas: adulteração de alimentos, comercialização consciente de produtos impróprios para consumo, utilização de documento falso para obtenção da licença ou conduta que produza dano relevante à saúde, à segurança ou ao meio ambiente.
Parágrafo único. A classificação deverá indicar os fatos, as provas e o enquadramento aplicável, não podendo decorrer exclusivamente de afirmação genérica da autoridade.
Art. 21. A advertência será aplicada à primeira infração leve, com indicação das medidas de regularização e de prazo compatível com sua execução.
§ 1º A multa será fixada nos seguintes valores:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais), para infração leve quando cabível a multa em razão de reincidência;
II - R$ 1.000,00 (mil reais), para infração grave;
III - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para infração gravíssima.
§ 2º Na reincidência, a multa correspondente à classificação da nova infração será acrescida de 100% (cem por cento), sem incidência sucessiva do acréscimo sobre multas anteriormente majoradas.
§ 3º Considera-se reincidência a prática de nova infração ao mesmo dispositivo no período de 12 (doze) meses contado da decisão administrativa definitiva que reconheceu a infração anterior.
§ 4º Os valores serão atualizados anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses a partir da entrada em vigor desta Lei.
§ 5º O Poder Executivo divulgará os valores atualizados, vedada a utilização do ato de atualização para promover aumento real das multas.
Art. 22. A suspensão da licença poderá ser aplicada por prazo de 1 (um) a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
I - infração gravíssima;
II - reincidência em infração grave;
III - descumprimento de determinação de regularização quando a continuidade da atividade representar risco concreto à saúde, à segurança ou ao meio ambiente.
Parágrafo único. A duração da suspensão será motivada segundo os critérios do art. 19 e não afasta a necessidade de sanar a irregularidade para retomar a atividade.
Art. 23. A apreensão será limitada aos produtos ou equipamentos diretamente relacionados à infração e cuja retirada seja necessária à cessação da irregularidade ou à proteção da saúde, da segurança ou do meio ambiente.
§ 1º A apreensão será formalizada em termo que identifique os bens, seu estado, a quantidade, o fundamento da medida e o responsável pela guarda.
§ 2º Os equipamentos serão restituídos após a cessação do fundamento da apreensão e a comprovação da titularidade ou posse legítima, não podendo a restituição ser condicionada exclusivamente ao pagamento de multa.
§ 3º A destinação de alimentos perecíveis ou impróprios para consumo observará a legislação sanitária, com registro técnico e documental da providência adotada.
§ 4º A inutilização de produtos antes da conclusão do processo somente será admitida quando indispensável à proteção da saúde ou à prevenção de dano, mediante fundamentação técnica e preservação das provas possíveis.
Art. 24. A cassação da licença poderá ser aplicada:
I - quando comprovada fraude determinante para sua obtenção;
II - em caso de reincidência em infração gravíssima;
III - quando o titular mantiver a atividade em descumprimento de suspensão regularmente imposta e da qual tenha sido cientificado.
Parágrafo único. A cassação dependerá de decisão administrativa definitiva que demonstre a insuficiência de medida menos gravosa.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 25. A apuração das infrações observará o seguinte procedimento:
I - lavratura de auto de infração por agente competente, com identificação do autuado, descrição dos fatos, indicação das provas e dos dispositivos infringidos;
II - notificação do autuado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
III - instrução do processo, assegurado o acesso aos autos e a apresentação de documentos e requerimentos de prova;
IV - decisão motivada, com exame dos argumentos da defesa e indicação dos fundamentos da eventual sanção;
V - notificação da decisão, com informação sobre o prazo e a autoridade competente para apreciar o recurso.
§ 1º O indeferimento de prova deverá ser motivado, especialmente quando considerada ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória.
§ 2º Caso sejam juntados elementos novos relevantes após a defesa, o interessado será intimado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis antes da decisão.
§ 3º A decisão em primeira instância caberá à autoridade administrativa competente no âmbito do órgão fiscalizador, distinta do agente responsável pela autuação.
§ 4º Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da ciência da decisão, dirigido à autoridade que a proferiu, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-lo à autoridade hierarquicamente superior.
§ 5º O recurso terá efeito suspensivo quanto às sanções, sem prejuízo da manutenção de medida cautelar que permaneça necessária e devidamente fundamentada.
§ 6º As notificações deverão permitir a comprovação da ciência do interessado, admitidos os meios eletrônicos na forma da legislação aplicável.
§ 7º A ausência de defesa não dispensa a comprovação da infração nem a motivação da decisão.
§ 8º A multa somente será exigível após a conclusão da instância administrativa, observada a legislação municipal de cobrança.
Art. 26. O agente público competente poderá determinar, cautelarmente, a interdição de atividade, a suspensão da comercialização ou a apreensão de produtos e equipamentos quando necessária para impedir risco concreto e iminente à saúde, à segurança ou ao meio ambiente.
§ 1º A medida cautelar deverá:
I - indicar os fatos e o risco que justificam sua adoção;
II - limitar-se ao necessário para afastar o risco;
III - ser formalizada e comunicada ao interessado, preferencialmente no momento de sua execução;
IV - ser submetida à autoridade competente para revisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º O interessado poderá impugnar a medida a qualquer tempo, mediante apresentação de elementos que demonstrem sua desnecessidade ou a regularização da situação.
§ 3º A autoridade decidirá a impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º A medida será revogada assim que cessarem seus pressupostos, mediante verificação das condições que motivaram sua adoção.
§ 5º A ausência de licença, isoladamente considerada, não caracteriza o risco exigido neste artigo, sem prejuízo das providências previstas em legislação específica.
§ 6º A medida cautelar não constitui antecipação de sanção e não afasta a instauração do processo administrativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 27. As licenças regularmente concedidas sob a vigência da Lei nº 2.744, de 13 de outubro de 2021, permanecerão válidas até o término dos respectivos prazos, ressalvadas as hipóteses legais de anulação, cassação ou extinção.
§ 1º Os titulares terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, para adequação aos novos requisitos documentais e operacionais por ela instituídos.
§ 2º O prazo de adaptação não dispensa o cumprimento das exigências sanitárias e de segurança anteriormente aplicáveis nem impede a adoção de medidas urgentes legalmente cabíveis.
§ 3º A renovação requerida durante o prazo de adaptação observará as exigências desta Lei, respeitado o prazo remanescente para cumprimento dos novos requisitos abrangidos pelo § 1º.
§ 4º A preservação da licença para o exercício da atividade não prorroga automaticamente a autorização de uso de espaço público, que observará seu prazo e suas condições próprias.
§ 5º As garantias processuais previstas nesta Lei serão observadas nos processos administrativos em curso, preservados os atos validamente praticados.
§ 6º As novas disposições sancionatórias não serão aplicadas a fatos anteriores à sua vigência para agravar a situação do interessado.
Art. 28. A execução desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, observadas suas atribuições legais e as normas de responsabilidade fiscal e de execução orçamentária.
Parágrafo único. Esta Lei não institui taxas nem autoriza sua cobrança sem fundamento em legislação tributária específica.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à execução desta Lei, vedada a criação, por regulamento, de infrações, sanções ou restrições ao exercício da atividade sem fundamento legal.
Art. 30. Fica revogada a Lei nº 2.744, de 13 de outubro de 2021.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Sarandi-PR, 07 de outubro de 2026.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito de Sarandi