Secretaria Municipal de Assistencia Social · 27 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS
RESOLUÇÃO n.º 29/2026
Dispõe sobre o Termo de Aceite e o Plano de Ação do PAS - Piso Único de Assistência Social para o ano de 2027 - Deliberação CEAS 059/2023 no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) que será destinado ao cofinanciamento dos serviços da política de assistência Social do Município de Sarandi/PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 e a reunião ordinária do CMAS em 26/10/2026:
- CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 12.435/2011, e Lei Municipal n.º 2908/2023 que dispõe sobre a organização da Assistência Social no Município de Sarandi/PR;
- CONSIDERANDO a PNAS - Plano Nacional de Assistência Social - que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, Tipificação Nacional dos Serviço Socioassistenciais e Política Nacional da Assistência Social;
- CONSIDERANDO a Deliberação n° 059/2023 do CEAS/PR que institui a implementação do Piso Único da Assistência Social no âmbito do Estado do Paraná, e a Deliberação n° 066/2023 do CEAS/PR, que altera dispositivos da Deliberação n° 059/2023 do CEAS/PR;
- CONSIDERANDO a Resolução CMAS n.º 20/2025 - Dispõe sobre proposta de contratação para o serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas (Masculino) em Situação de Rua do Município de Sarandi/PR - Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
- CONSIDERANDO a apresentação do Secretário Municipal de Assistência Social - Alisson Jhonnathan Gusmão Antonio, na pauta 07 CMAS: Apresentação e deliberação sobre o Ofício n.º 1077/2026 SAS Plano de Adesão ao Piso Único de Assistência Social - PAS 2027;
RESOLVE
Artigo 1º - Aprovar o Termo de Aceite e o Plano de Ação do PAS - Piso Único de Assistência Social para o ano de 2027 - Deliberação CEAS 059/2023 no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) que será destinado a serviços para a População de Rua (Proteção Social Básica, Especial de Média, Alta Complexidade e Aprimoramento da Gestão), sendo distribuído da seguinte maneira:
PROTEÇÃO
SERVIÇO
FINANCIAMENTO
META
PSB - Proteção Social Básica
Benefícios Eventuais
(custeio)
20 unidades
PSEMC - Proteção Social Especial de Média Complexidade
Abordagem Social
(custeio, capital e RH)
100 vagas/anual
(05 crianças; 05 adolescentes; 05 jovens, 70 adultos, 05 idosos, 10 famílias)
PSEAC - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua (Masculino)
(custeio, capital e RH)
12 vagas/mensal
PSEAC - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua (Feminino)
Serviço de Acolhimento em República - Jovens
Criança e adolescente
Serviço de Acolhimento institucional:
Pessoas Idosas
Indivíduos em Situação de Rua
Residência Inclusiva: Jovens e Adultos com deficiência
(custeio, capital e RH)
01 vaga/mensal
02 vagas/anual
05 vagas/anual
03 vagas/anual
13 vagas/anual
02 vagas/anual
Aprimoramento da Gestão
Gestão e organização do SUAS
Implementação da Vigilância Socioassistencial
(custeio, capital)
(custeio, capital)
02 vagas/anual
02 vagas/anual
TOTAL:
R$ 240.000,00
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-Pr, 26 de Outubro de 2026.
MARIUZA BUENO FERREIRA SANDANO
Presidente do CMAS
2025 a 2027