Secretaria Municipal de Assistencia Social · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAS E CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAS E CMDCA
Resolução Conjunta n. º 06/2026
Dispõe sobre alteração no Plano de Aplicação do Projeto “Passaporte para o Futuro”- executado pela entidade PROMEC - Proteção ao Menor Carente de Sarandi/PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social e o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 2128 e suas alterações, no uso de suas competências e atribuições legais, reunido em plenária extraordinária em 26 de Outubro deste ano, e:
CONSIDERANDOo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), Capítulo II – Das Entidades de Atendimento;
CONSIDERANDOa Lei Municipal n.º 2128/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Portaria do MTE Nº 3.872, de 21 de Dezembro de 2023 - que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional, Artigo II - VII - curso de aprendizagem profissional - conjunto de atividades teóricas de um programa de aprendizagem, elaboradas e executadas por determinada entidade formadora, com o objetivo de desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas para o pleno exercício de ocupação constante na CBO e XI - pré-aprendizagem - curso de livre oferta por instituições que prestem atendimento ao público prioritário previsto no art. 53 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, sem ônus ao beneficiário, com finalidade de mitigar deficiências de competência educacional, emocional, social e cognitiva, com vistas a interligar o processo de pré-formação para o mundo do trabalho;
CONSIDERANDOa Resolução do CONANDA N.º 164/2014 - Que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências;
CONSIDERANDOa Resolução do CMDCA n.º 46/2025 que aprova o projeto “Passaporte para o Futuro” - Fase II - Pré Aprendiz e Fase III Jovem Aprendiz - ano de 2026;
CONSIDERANDOa apresentação do Ofício PROMEC n.º 147/2026 pela representante da promec, em que solicita a abertura de rubrica e remanejamento de recursos - Termo 427/2025 e a justificativa de ajuste do plano;
R E S O L V E:
Artigo 1º- Aprovar no Plano de Aplicação no o Projeto “Passaporte para o Futuro” executado pela entidade PROMEC - Proteção ao Menor Carente de Sarandi/PR conforme a tabela abaixo:
Plano de Aplicação Atualizado 2026
Desdobramento Despesa
Despesa
Despesa Atualizada
3.1.90.11.01
Vencimentos e Salários
R$ 343.202,60
3.1.90.11.43
13.º Salário
R$ 28.068,28
3.1.90.11.45
Férias - abono constitucional
R$ 13.022,72
3.1.90.13.01
FGTS
R$ 35.173,14
3.1.90.13.02
Contribuições Previdenciárias -INSS
R$ 23.342,12
3.3.90.30.23
Material de Uniformes, tecidos e aviamentos
R$ 16.000,00
3.3.90.30.16
Material de Expedientes
R$ 4.000,00
3.3.90.30.21
Material de Limpeza e Produção de Higienização
R$ 5.000,00
3.3.90.30.07
Gêneros Alimentícios
R$ 6.500,00
Total
R$ 474.308,86
Artigo 2º –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi/PR, 29 de Outubro de 2026.
LUCINEIRE AP. MONTINI DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
2026 a 2027
MARIUZA BUENO F. SANDANO
Presidente do CMAS
2026 a 2027