SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE · 23 de outubro de 2026
AUTO DE INFRAÇÃO 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
AUTO DE INFRAÇÃO 2026
DESCRIÇÃO DO DANO:
- TERRENO COM MATO E/OU VEGETAÇÃO;
INCISO III, ART. 5º DA LEI 1650/2009
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS REALIZADOS DE FORMA ADEQUADAS A SAÚDE PÚBLICA E À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
ART. 34, 35, 36 DO DECRETO Nº 1314/2011
ART. 34 - NOS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO. É PROIBIDA A DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESIGNADAMENTE LIXOS, ENTULHOS, DETRITOS E OUTROS.
ART. 35 - NOS LOTES NÃO EDIFICADOS, CABERÁ AOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS PROCEDER PERIODICAMENTE À RESPECTIVA LIMPEZA, DE MODO A EVITAR O APARECIMENTO DE MATAGAIS, SUSCEPTÍVEIS A AFETAREM DE AFETAREM A SALUBRIDADE DOS LOCAIS OU PROVOCAREM RISCOS DE INCÊNDIOS.
ART. 36 - SEMPRE QUE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS ENTENDAM EXISTIR PERIGO DE SALUBRIDADE, OS PROPRIETÁRIOS OU USUFRUTUÁRIOS DE TERRENOS ONDE SE ENCONTREM LIXOS, DETRITOS OU ENTULHOS, MESMO QUE DEPOSITADOS ABUSIVAMENTE POR TERCEIROS, OU COBERTOS DE MATO OU VEGETAÇÃO, SERÃO NOTIFICADOS A LIMPA-LOS.
ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 409/2022
PARA PRESERVAR A ESTÉTICA E A HIGIENE PÚBLICA É PROIBIDO:
INC. I - MANTER TERRENOS BALDIOS OU NÃO, COM DETRITOS OU VEGETAÇÃO INDEVIDA;
ART. 8º DO DECRETO Nº 1012/2022 - TABELA ANEXA
"MANTER TERRENOS BALDIOS OU NÃO, COM DETRITOS OU VEGETAÇÃO ALTA;"
O PRESENTE TERMO FOI LAVRADO EM BASE NO DISPOSITIVO DA LEI 1650/2009-ART. 5º, INC.III-LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2022-ART. 13, INC.I-REGULAMENTADO DECRETO 1012/2022-ART.8º.
O PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO OU IMPUGNAÇÃO É DE 15 (QUINZE DIAS) A CONTAR DA PRESENTE DATA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 254 DA LEI COMPLEMENTAR 409/2022. DEVENDO SER PROTOCOLADO EM QUALQUER UNIDADE ADMINISTRATIVA.
INFRATOR: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 859 - 11/09/2026
LOCALIDADE DO DANO: RUA RAFAEL BARBOSA DA SILVA, 138
QUADRA: 25LOTE: 9
LOTEAMENTO ECOVALLEY - SARANDI-PR