Secretaria M. Administraçao RH · 21 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 2739/2026
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
PORTARIA N.º 2739/2026
SÚMULA: Concede Gratificação por Local de Trabalho aos Servidores Lotados na Controladoria Geral do Municipio de Sarandi.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Complementar 407/2022.
RESOLVE:
Art. 1º -Concede aos servidores lotados na Controladoria Geral do Municipio de Sarandi/Pr, Função Gratificada mensal de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento Piso do Cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Sarandi, em conformidade com caput do art. 30 e anexo III da Lei Complementar 407/2022:
Item
Nome
CPF
Matrícula
Cargo
1.
Aline Lopes Balbo
XXX.XXX.639-XX
4982
Auxiliar Administrativo
2.
Juliana Freitas da Silva
XX.XXX.469-XX
9219
Auxiliar Administrativo
Art. 2°. Compete aos servidores designados para Gratificação de Atividade Específica da Controladoria Geral conforme Art 30, §5 da Lei Complementar 407/2022:
I – fiscalizar e elaborar relatórios contendo o resultado dos achados;
II – consolidar ações de fiscalização nos relatórios de atividades expedidos periodicamente pela Controladoria Geral;
III – acompanhar do cumprimento dos indicadores Constitucionais como: índice de despesas com pessoal, índice de investimento em educação e índice de investimento em saúde;
IV – acompanhar do diário online do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para identificação de publicações referentes à Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi, assim como o Diário Oficial do Município de Sarandi;
V – receber, distribuir e conferir solicitações de informações, documentos ou esclarecimentos encaminhados pelos órgãos de controle externo como: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, Conselhos Sociais e Poder Legislativo do Município;
VI – acompanhar a Agenda de Obrigações imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VII – acompanhar a disponibilização do Relatório da Análise da Gestão Fiscal do Município de Sarandi, emitido quadrimestralmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para encaminhamento ao Gabinete do Prefeito;
VIII – acompanhar as publicações das Portarias de Concessão de aposentadoria;
IX – acompanhar e validar a Certidão Regularidade Previdenciária – CRP, assim como o envio tempestivo a Secretaria de Previdência, dos demonstrativos obrigatórios DIPR, DRAA, DPIN, DAIR e demonstrativos contábeis;
X – acompanhar o pagamento das obrigações patronais, parcelamento da dívida previdenciária, assim como a taxa administrativa;
XI – acompanhar a publicação das portarias de convocação para realização da perícia médica;
XII – avaliar a documentação relacionada a Prestação de Contas de concessão de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários Municipais;
XIII – verificar o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei Federal nº 101/2000 e Lei Estadual nº 19.581/2018 que versam sobre acesso a informação e a transparência pública;
XIV – verificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 que versa sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que versa sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
XV – acompanhar o cumprimento das Instruções Normativas expedidas pela Controladoria Geral em virtude das ações de fiscalização; e
XVI – elaborar o Relatório do Controle Interno que integra a Prestação de Contas Anual do Chefe do Poder Executivo para subsidiar a expedição do Parecer do Controlador Geral.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário,em especial a Portaria Nº 908/2025 esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2026.
Sarandi, 16 de Outubro de 2026.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal