SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE · 21 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 289/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 289/2026
FICA, VOSSA SENHORIA, NOTIFICADO PARA DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Para realizar a limpeza do terreno, localizado no final da Rua dos Cedros, Jd. Monte Rey, Sarandi/PR, lote 2H2E-RE, Quadra 2H2, Gleba Ribeirão Pinguim, recolhendo os entulhos, lixos e restos de móveis descartados de forma irregular, dentro do imóvel, rua sem saída, Jd. Monte Rey, nos termos da Lei 1650/2009, art. 5º, inc. III, c/c decreto 1314/2011, art. 34 c/c 43, § 2º, c/c art. 52, parágrafo único e lei complementar nº 409/2022, art. 20.
“ LEI Nº 1.650, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009
Art. 5° Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
DECRETO Nº 1.314, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011
Art. 34. Nos terrenos, edificados ou não, é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente lixos, entulhos, detritos e outros.
Art. 43. § 2º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em áreas de "bota Tora", encostas, corpos d`água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas ou particulares e em áreas protegidas por Lei.
Art. 52. Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui infração punível com multa, sendo igualmente puníveis as tentativas de violação e os comportamentos negligentes.
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação ou reparar os danos causados que estivarem em desacordo com as disposições contidas neste Regulamento.
Lei Complementar nº 409/2022
“Art.20 O proprietário ou ocupante é responsável perante a Prefeitura, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública”.
O não atendimento da presente notificação implicará em autuação de 150 (cento e cinquenta) UFPS.
Nome: ANTONIO VAZ DA SILVA
Endereço: RUA DOS CEDROS, 1181
Quadra: 4 Lote: 24 A
Bairro: JD. MONTE REY
Cidade: SARANDI/PR