SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 26 de outubro de 2026
VALIDAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE DIA LETIVO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALIDAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE DIA LETIVO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 152/2026 - SMED/SEF
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.
RESOLVE
Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 157/2026 - CMES/PR, de 21 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: VALIDAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE DIA LETIVO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026.
Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 23 de Outubro de 2026.
JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS
Secretaria de Educação
Decreto N° 1384/2026
ANEXO I
a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 152 de 26 de outubro de 2026:
PARECER Nº 157/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM 21/10/2026.
INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI – PARANÁ.
MANTENEDORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI-PR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI-PR.
ASSUNTO: VALIDAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE DIA LETIVO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026.
CONSIDERANDO as atribuições legais, previstas na Lei Municipal nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi e cria o Conselho Municipal de Educação, em consonância com o disposto no art. 211 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e na Lei Orgânica do Município de Sarandi, integra-se às políticas públicas educacionais, aos planos educacionais e às diretrizes da legislação vigente.
CONSIDERANDO a LDBEN nº 9394/96 em seus artigos 23 e 24 que garante 800 horas anuais em no mínimo 200 dias de trabalho escolar;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2014 – CME/Sarandi estabelece normas para criação, credenciamento, autorização e renovação de funcionamento, supervisão e avaliação das instituições de ensino, bem como para matrícula, transferência, aproveitamento, classificação, reclassificação, adaptação, revalidação e equivalência de estudos, regularização da vida escolar e elaboração da proposta pedagógica, no âmbito da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi.
CONSIDERANDO a Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR, aprovado em 29/08/2023, que delibera sobre os procedimentos para Reposição de Aula,
conforme Calendário Escolar vigente, das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Pr.
CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2026 – SMED; encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi em conjunto com a Educação de Jovens e Adultos - EJA,solicitando a apreciação e a deliberação deste Conselho acerca da alteração da data prevista no Calendário Escolar de 2026;
CONSIDERANDO a Ata nº 09/2026, referente à reunião deste Conselho; conforme identificação a ser confirmada nos registros oficiais;
RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, em conjunto com a Educação de Jovens e Adultos (EJA), encaminhou ao Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), por meio do Ofício nº 21/2026, solicitação de apreciação e deliberação acerca da alteração de data prevista no Calendário Escolar do ano letivo de 2026.
A solicitação refere-se à transferência da atividade escolar inicialmente prevista para o dia 29 de outubro de 2026 para o dia 19 de novembro de 2026, em razão da participação dos servidores da EJA no jantar dançante em homenagem ao Dia do Servidor Público.
Conforme informado, a alteração tem por objetivo possibilitar a participação dos servidores no referido evento, sem prejuízo ao atendimento dos estudantes. Para tanto, a data de 19 de novembro de 2026, inicialmente destinada à parada pedagógica, será reorganizada de modo que os estudantes não sejam dispensados das atividades escolares.
A matéria foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Sarandi, considerando a necessidade de assegurar a regularidade do Calendário Escolar e evitar prejuízos ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
ANÁLISE
Aspectos Formais
Consta no processo o Ofício nº 21/2026 – SMED/EJA, encaminhado em 21 de outubro de 2026, solicitando a apreciação e a deliberação do CMES acerca da alteração de data prevista no Calendário Escolar de 2026.
A solicitação consiste na transferência da atividade prevista para o dia 29 de outubro de 2026 para o dia 19 de novembro de 2026, com a finalidade de possibilitar a participação dos servidores da EJA no Jantar Dançante em homenagem ao Dia do Servidor Público.
A proposta apresentada prevê a reorganização da parada pedagógica inicialmente programada para 19 de novembro, de forma que os estudantes não sejam dispensados das atividades escolares nessa data.
Aspectos Legais
O art. 23, § 2º, da Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece que o calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, a critério do respectivo sistema de ensino, sem redução do número de horas letivas previsto na legislação.
O art. 24 da mesma Lei estabelece requisitos relativos à carga horária e aos dias de efetivo trabalho escolar, observadas as disposições aplicáveis à etapa e à modalidade de ensino.
Nesse sentido, a alteração do Calendário Escolar deve assegurar a continuidade das atividades pedagógicas e o cumprimento integral da carga horária e dos dias letivos exigidos pela legislação vigente.
No caso em análise, a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação busca compatibilizar a participação dos servidores da EJA em evento institucional com a manutenção do atendimento aos estudantes, mediante reorganização das atividades previstas para o dia 19 de novembro de 2026.
A implementação da alteração deverá observar o planejamento pedagógico da modalidade, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as orientações administrativas pertinentes, de modo a evitar prejuízos à aprendizagem e ao cumprimento do calendário escolar.
Cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar que a reorganização proposta seja formalizada e executada em conformidade com a legislação educacional vigente.
PARECER E VOTO
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Paraná (CMES), por meio do Conselho Pleno, após análise da solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, em conjunto com a Educação de Jovens e Adultos (EJA), manifesta-se favoravelmente à alteração da data prevista no Calendário Escolar da EJA para o ano letivo de 2026, de 29 de outubro para 19 de novembro de 2026, conforme solicitado no Ofício nº 21/2026 – SMED/EJA.
A aprovação considera a finalidade de possibilitar a participação dos servidores no jantar dançante em homenagem ao Dia do Servidor Público, mediante reorganização do calendário, sem prejuízo ao atendimento dos estudantes.
A alteração fica condicionada à garantia do cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar, da carga horária exigida pela legislação vigente e dos objetivos pedagógicos previstos para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos.
Compete à Secretaria Municipal de Educação de Sarandi orientar a instituição quanto à formalização da alteração e assegurar que a reorganização das atividades previstas para 19 de novembro de 2026 não resulte em dispensa dos estudantes sem a observância das normas educacionais aplicáveis.
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Paraná aprova a alteração da data prevista no Calendário Escolar da EJA, nos termos deste Parecer.
Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.
Sarandi – PR, 21 de outubro de 2026.
ANA CRISTINA DO N. MIRANDA
Presidente do CMES
Decreto 1376/2026
IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS
Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.
Conselheiros Titulares:
Ana Cristina do Nascimento Miranda
Célia França de Campos
Francieli Chiarato Ribas
Gleice de Almeida Hinz
Sandra Regina Beni Kauffman
Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:
Aline Honório Machado
Rosangela Aparecida da Silva Lira
Soraya Galvão Evaristo
Claudia Cristiane Teixeira Gusso dos Santos
Conselheiros Suplentes:
Jane Buettner