SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 30 de outubro de 2026
ALTERAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA MANTENEDORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CEI CARLOS DRUMMOND.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ALTERAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA MANTENEDORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CEI CARLOS DRUMMOND.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 156/2026 - SMED/SEF
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.
RESOLVE
Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 162/2026 - CMES/PR, de 21 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA MANTENEDORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CEI CARLOS DRUMMOND.
Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 29 de Outubro de 2026.
JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS
Secretaria de Educação
Decreto N° 1384/2026
ANEXO I
a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 156 de 29 de outubro de 2026:
PARECER Nº 162/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM 29/10/2026.
INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI – PARANÁ.
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA MANTENEDORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO .
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES) conforme as atribuições legais que lhe são previstas na Lei 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná, conforme disposições do Art. 211 da Constituição Federal Art. 8º da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Orgânica do Município de Sarandi, em consonância às políticas, aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei Orgânica do Município de Sarandi, em consonância com as políticas públicas educacionais, os planos educacionais e as diretrizes vigentes;
CONSIDERANDO o Ofício nº 06/2026, datado de 28 de outubro de 2026, encaminhado pela direção do Centro de Educação Infantil Carlos Drummond de Andrade, por meio do qual solicita a alteração da mantenedora e a transferência do CNPJ vinculado ao credenciamento e à autorização de funcionamento da instituição;
CONSIDERANDO que a solicitação prevê a transferência do CNPJ nº 25.260.303/0001-74 para o CNPJ nº 11.448.245/0001-00, cuja razão social é Associação Novo Amanhã, com a manutenção da denominação Centro de Educação Infantil Carlos Drummond de Andrade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade administrativa e documental da mantenedora, bem como a continuidade do atendimento educacional às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade;
RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de análise e delibração do Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES acerca da alteração de mantenedora do Centro de Educação Infantil Carlos Drummond de Andrade, situado à Rua Brasilândia, nº 302, Jardim Dom Bosco, CEP 87.111-370, no município de Sarandi, Estado do Paraná.
A solicitação foi formalizada por meio do Ofício nº 06/2026, de 28 de outubro de 2026, assinado por Soraya Galvão Evaristo, diretora da instituição.
Conforme informado no documento, a instituição solicita a transferência do CNPJ nº 25.260.303/0001-74, atualmente vinculado ao credenciamento e à autorização de funcionamento para atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, para o CNPJ nº 11.448.245/0001-00, correspondente à Associação Novo Amanhã.
A direção esclarece, ainda, que a denominação da instituição permanecerá inalterada, mantendo-se o nome Centro de Educação Infantil Carlos Drummond de Andrade.
Diante do exposto, cabe a este Conselho analisar a solicitação, considerando os aspectos administrativos, cadastrais e educacionais envolvidos, com vistas à regularização dos registros da instituição no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi.
II – ANÁLISE
1. Aspectos formais
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, no exercício de suas atribuições legais, procede à análise da solicitação de alteração de mantenedora e de transferência do CNPJ vinculado ao Centro de Educação Infantil Carlos Drummond de Andrade.
A atualização dos registros cadastrais é necessária para que as informações referentes à instituição de ensino e à sua mantenedora correspondam à situação jurídica e administrativa efetivamente constituída.
Para tanto, a formalização da alteração deverá estar acompanhada da documentação comprobatória pertinente, incluindo comprovantes de inscrição e situação cadastral dos CNPJs envolvidos, atos constitutivos e alterações da mantenedora, documentos que comprovem a responsabilidade pela instituição e demais registros exigidos pelos órgãos competentes.
Ressalta-se que a manutenção da denominação da instituição não afasta a necessidade de formalização da mudança de mantenedora perante os órgãos responsáveis pelo Sistema Municipal de Ensino.
Aspectos legais
O art. 11 da Lei Federal nº 9.394/1996 dispõe sobre as incumbências dos Municípios em relação à organização, à manutenção e ao desenvolvimento dos órgãos e das instituições oficiais de seus sistemas de ensino, bem como à autorização, ao credenciamento e à supervisão dos estabelecimentos que integram o sistema municipal, nos termos da legislação aplicável.
Nesse contexto, a alteração de mantenedora exige a regularização dos registros administrativos e educacionais pertinentes, de modo que a entidade responsável pela instituição esteja devidamente identificada e atenda às exigências legais aplicáveis.
Para fins de análise da solicitação, foram encaminhados os documentos referentes aos CNPJs da mantenedora atual e da nova mantenedora, bem como o ofício formalizando o pedido de alteração. Essa documentação constitui subsídio para a apreciação da solicitação e para a verificação das providências administrativas necessárias à regularização da situação da instituição.
A transferência do CNPJ, por si só, não dispensa a análise da documentação da nova mantenedora nem implica, automaticamente, a transferência dos atos de credenciamento e de autorização de funcionamento. Cabe ao órgão competente verificar os procedimentos necessários para formalizar a alteração, preservando a regularidade da oferta educacional.
Assim, a manifestação favorável do CMES fica condicionada à análise e à comprovação documental da alteração solicitada, à verificação da regularidade da Associação Novo Amanhã e à adoção dos procedimentos administrativos necessários à atualização dos registros da instituição no Sistema Municipal de Ensino de Sarandi.
III – PARECER E VOTO
Diante do exposto, este o Conselho Municipal de Educação de Sarandi por meio do Conselho Pleno, manifesta-se favoravelmente à solicitação de alteração de mantenedora e de transferência do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Centro de Educação Infantil Carlos Drummond de Andrade, do CNPJ nº 25.260.303/0001-74 para o CNPJ nº 11.448.245/0001-00, correspondente à Associação Novo Amanhã, mantendo-se a denominação da instituição de ensino.
Recomenda-se que, após a aprovação pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, sejam adotadas as providências administrativas necessárias à atualização dos registros cadastrais da instituição e à regularização dos atos de credenciamento e de autorização de funcionamento, conforme a legislação vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
O presente Parecer foi aprovado pelo Colegiado do Conselho Municipal de Educação de Sarandi em 29 de outubro de 2026, por meio de deliberação realizada na II Reunião Extraordinária do Conselho, via google meet e entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Sarandi – Paraná.
É o parecer.
Sarandi, 29 de outubro de 2026.
ANA CRISTINA DO NASCIMENTO MIRANDA
Presidente do CMES
Decreto Nº 1376/2026
IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS
Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.
Conselheiros Titulares:
Ana Cristina do Nascimento Miranda
Francieli Chiarato Ribas
Gleice de Almeida Hinz
Sandra Regina Beni Kauffman
Lucilene Amarante
Danielle Aparecida Martinez Camara
Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:
Aline Honório Machado
Angela dos Anjos Trajano
Rosangela Aparecida da Silva Lira
Vitória Beatriz Reis Monterari
Conselheiros Suplentes:
Jane Buettner
Damares Luiz da Costa Barbosa