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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 13 de outubro de 2022

LEI Nº 1373/2022

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1373/2022

LEI Nº. 1373/2022

SÚMULA: Altera aLei Municipal nº 787/2011e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º- Fica incluída a matricula 10.962 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva/PR na Lei Municipal 787/2011.

§ único: a matricula acima descrita é referente ao lote 7, constante da referida Lei.

Art. 2º– Com a edição da presente Lei, fica convalidado os termos da Licitação na modalidade Concorrência nº 01/2012 e do Contrato de Doação nº 126/2012.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, em: 11 de outubro de 2022.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2624, em 13 de outubro de 2022. Código identificador FF2956F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.