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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 6 de novembro de 2024

LEI N.º 1566 /2024

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1566 /2024

LEI N.º 1566 /2024

Súmula: Autoriza o Município a criar 04 (quatro) vagas para o cargo de Professor no Concurso nº 01/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar mais 04 (quatro) vagas para cargo efetivo de Professor no Concurso Público nº 01/2022.

Art. 2º - Vencimentos e obrigações são as constantes no Edital Concurso Público nº 01/2022 e Estatuto dos Servidores Públicos de Sapopema.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 05 de novembro de 2024.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3148, em 6 de novembro de 2024. Código identificador FECACCF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.