ADMINISTRAÇÃO GERAL · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1624/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1624/2025
LEI Nº 1624/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sapopema, para o período de 2026 a 2029.
O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sapopema, para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º – O Plano Plurianual do Município de Sapopema, para o período de 2026 a 2029, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá:
I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:
a) o fomento dos serviços especializados de saúde de alta complexidade, em parceria com os Governos Federal e Estadual, para atendimento das demandas locais e regionais;
b) a atenção à juventude, onde serão realizadas atividades culturais, sócio-educativas, físicas e esportivas, visando à capacitação dos jovens para inserção no mercado de trabalho;
c) a valorização da mulher, em atendimento às mulheres vítimas de maus tratos, violência e abuso sexual, bem como a formação e qualificação profissional das mulheres;
d) o desenvolvimento do interior do Município, com a continuidade do programa de pavimentação das estradas rurais para melhor escoamento da produção e melhores condições de tráfego nas vias rurais;
e) a continuidade do processo de urbanização das vias urbanas da cidade e da sede dos distritos, visando a estruturar a cidade para novos empreendimentos;
f) a melhoria da qualidade de vida com a ampliação dos lugares públicos e dos equipamentos de lazer;
g) a melhoria da qualidade do ensino;
h) a valorização do servidor municipal, com a implantação de política salarial para reposição das perdas;
i) o apoio às ações culturais, e a implantação dos programas que beneficiem o Jovem Talento e o Jovem Artista;
j) o incentivo ao esporte, por meio de remodelação do Estádio Municipal e dos campos nos Bairros;
II – as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei;
III – as projeções das receitas para os exercícios de 2026 a 2029, demonstradas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a adequar a projeção das receitas constantes do Anexo II desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento - programa, nos exercícios a que se referirem.
Art. 4º– A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá, essencialmente:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;
VII – o Anexo de Metas Fiscais;
VIII – o Anexo de Riscos Fiscais;
IX – as disposições gerais.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2025.
PAULO MAXIMINIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal