ADMINISTRAÇÃO GERAL · 20 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1273/2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1273/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1273/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 466/2001 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.
Art.1º.Para o fiel cumprimento do disposto na Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020, ficam alterados os dispositivos abaixo transcritos da Lei Municipal 466/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, os quais passam a vigorar com as seguintes alterações e inclusões.
Art.21º............
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
………………...
Parágrafo 3º.Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos 4º a 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo 4º.No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
Parágrafo 5º.Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no Parágrafo 3º deste artigo.
Parágrafo 6º.No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa constante do Anexo I desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
Parágrafo 7º.O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - Bandeiras;
II -Credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
Parágrafo 8º.No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante do Anexo I desta lei, o tomador é o cotista.
Parágrafo 9º.No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Parágrafo 10º.No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País
Art.25.........…
……………..
Parágrafo 6º- São ainda responsáveispelo crédito tributário as pessoas referidas nos incisos II ou III do Parágrafo 7º do art. 21º desta lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a regulamentar através de Decreto as obrigações acessórias aplicáveis e necessárias para o perfeito cumprimento do disposto nos artigos 21º e 25º da Lei Municipal 466/2001.
Art. 3º. Aplicam-se no mais que couber na legislação municipal as disposições da Lei Complementar Federal 175/2020.
Art. 4º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Sapopema, 19 de outubro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal