ADMINISTRAÇÃO GERAL · 18 de março de 2020
LEI Nº 1203/2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1203/2020
LEI Nº 1203/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinteVALOR em 2019:
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
7.614.404,83
Código da Ação
024
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO
Valor da Ação
1.113.763,37
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019(LDO 2020),passará a ter o seguinteVALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Órgão
7.614.404,83
Código da Unidade
002
Nome da Unidade
SANEAMENTO
Valor do Programa
1.113.763,37
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
7.614.404,83
Código da Ação
024
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO
Valor da Ação
1.113.763,37
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional especial no valor de R$ 1.108.763,37 (Um milhão, cento e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos).
09.002
SANEAMENTO
17.512.0009-2024
MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO
2185
4490.51.00.00
01810
Obras e Instalações
1.108.763,37
Total da Unidade
1.108.763,37
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
459010100000000000 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS – PRINCIPAL
1.108.763,37
Total
1.108.763,37
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 17 de março de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal