ADMINISTRAÇÃO GERAL · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 015/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 015/2026
PORTARIA Nº 015/2026
Instaura e designa Comissão Processante e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições e com fundamento nos arts. 5º, 117, 155 a 158 da Lei 14.133/2021, considerando os elementos reunidos no Processo Administrativo nº 02/2026, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo de responsabilização para apurar possíveis irregularidades na execução e na correção dos serviços do Contrato 195/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica 08/2025, firmado com LOGI CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 34.883.832/0001-15, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A apuração abrange as ocorrências descritas no Relatório de Supervisão da Medição 02, de 26/05/2026, a Notificação Extrajudicial 34/2026 e as comunicações subsequentes, bem como a avaliação das consequências contratuais cabíveis, nos limites dos fatos individualizados e submetidos à defesa.
Art. 2º Designar os seguintes servidores estáveis para compor a comissão processante, sob a presidência do primeiro:
Função
Nome completo
Cargo
Presidente
DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico
Membro
MARIA GABRIELA SIVERS BARBOSA
Assessor Jurídico
Membro
CLAUDIO EDISON DA COSTA
Chefe de Gabinete
§ 1º A condição de estabilidade será certificada nos autos. Os membros deverão declarar eventual impedimento ou suspeição antes de atuar.
§ 2º A comissão poderá requisitar apoio técnico da fiscalização, da gestão contratual, da contabilidade e da assessoria jurídica, preservada a independência de sua análise.
Art. 3º Compete à comissão delimitar os fatos, promover a intimação, receber a defesa, apreciar motivadamente os pedidos de prova, realizar diligências, assegurar acesso aos autos e elaborar relatório final. O julgamento e a eventual aplicação de sanção competirão à autoridade legalmente habilitada.
Art. 4º Será assegurado à contratada prazo de 15 dias úteis para defesa escrita e indicação de provas. Na hipótese do art. 158, § 2º, serão concedidos 15 dias úteis para alegações finais. A inclusão de novos fatos ou de imputação substancialmente mais gravosa será objeto de intimação específica e oportunidade integral de defesa.
Art. 5º Fica fixado o prazo administrativo de 60 dias corridos, contado da instalação, para apresentação do relatório, admitida prorrogação mediante justificativa e autorização. Esse prazo não reduz os prazos de defesa, prova, alegações finais ou recurso assegurados em lei.
Art. 6º A instauração e a publicação desta portaria não constituem aplicação de penalidade nem reconhecimento definitivo de inadimplemento. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema/PR, 22 de outubro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal