ADMINISTRAÇÃO GERAL · 20 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 1.026/2016
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.026/2016
Súmula: Institui a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural e de Aventura no Município de Sapopema, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -Estabelece a Política de Desenvolvimento Rural no Município de Sapopema.
Art. 2º - Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.
Art. 3º - Considera-se Turismo de Aventura o conjunto de atividades esportivas junto à natureza em associação com o ecoturismo.
Art. 4º - São consideradas no conjunto de atividades do meio, as seguintes ações ligadas ao turismo rural:
I - A administração de hospedagem em meio rural;
II - O fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de hospedagem rurais;
III - A organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou propriedades rurais inativas de importância histórica;
IV - A exploração de vivência de praticas do meio rural;
V - A exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural.
Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Rural:
I - Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; a comunidade compreendendo a população local e a flutuante; as organizações não governamentais; a comunidade científica; as instituições públicas e demais órgãos do Poder Público.
II - Compatibilização das atividades de Turismo Rural com os princípios do Desenvolvimento sustentável, promovendo:
Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na propriedade rural e na região do seu entorno;
Estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e na região de seu entorno;
Incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural;
Incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural.
III - Conscientização da população sobre a importância do Turismo Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições habilitadas;
IV - A preservação e combate da poluição ambiental;
V - A geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico da zona rural.
Art. 6º - O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo Rural deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos estaduais competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades da Iniciativa Privada.
Art. 7º - Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo Rural que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
. 6º
§ 1º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em forma de financiamento por Fundos Públicos de Investimentos, concessão de crédito especial, prêmio, empréstimo e outras modalidades de incentivos a serem estabelecidos pelas organizações e instituições afins.
§ 2º Para a concessão dos incentivos de que trata o § 1º deste artigo, serão priorizados os projetos que observarem as diretrizes previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 8º - Os empreendimentos que observarem as diretrizes previstas no Art. 3º desta Lei terão as prerrogativas da atividade agropecuária, sendo reconhecido como atividade rural.
Art. 9º -Fica estabelecido através de parceria do Setor Público Municipal com Iniciativa Público Privada:
I - Realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural da região de Sapopema;
II - Concessão de certificação de empreendimento de Turismo Rural de qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pelos setores competentes.
Art. 10º - Nos casos do não-cumprimento total ou parcial das disposições estabelecidas nesta Lei, os órgãos do Poder Público competente, especificamente para cada caso, poderão aplicar ao empreendedor de Turismo Rural, sanções a serem estabelecidas em conformidade com as diretrizes nacionais e regulamentação municipal.
Parágrafo Único. Para regulamentar as especificidades das atividades turísticas a serem desenvolvidas no âmbito municipal, fica autorizado o Poder Executivo a editar o competente Decreto, que terá suas diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal do Turismo.
Art. 11º - O Conselho Municipal do Turismo deverá ser criado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2016.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal