ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de novembro de 2025
LEI N.º 1651/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1651/2025
LEI N.º 1651/2025
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA-APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em razão do desinteresse na manutenção do Comodato pela Associação Casa Familiar Padre Sasaki de Sapopema/PR fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar para a ASSOCIAÇÃO DE PÁIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 84.788.256/0001-03, os seguintes bens móveis:
Computadores de mesa com gabinete vertical objeto de comodato com a Associação Casa Familiar Padre Sasaki de Sapopema/PR através da Lei Municipal 995/2015. .
Art. 2º A doação é feita em carater definitivo.
Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 995/2015.
Sapopema, 18 de novembro de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal