ADMINISTRAÇÃO GERAL · 17 de março de 2017
LEI Nº. 1045/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1045/2017
Súmula: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Sapopema/PR”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em caráter temporário por prazo determinado, os cargos abaixo relacionados, para atender necessidade de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Sapopema.
Quantidade/Função
Carga horaria
Remuneraçao
02-Motoristas
40horas
R$ 1.503,31
01-Agente Comunitário de Saúde – Micro área 11 – Assentamento São Luiz II
40horas
R$ 1.128,37 + 20% insalubridade
01-Agente Comunitário de Saúde – Micro área 15 – Bairro Vida Nova
40horas
R$ 1.128,37+ 20% insalubridade
§1º A contratação de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas.
§2º A presente contratação será pelo prazo de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por sucessivo período, podendo, entretanto, ser interrompida a qualquer tempo por interesse da Prefeitura pelo cessamento da situação excepcional que a autorizou.
§3º O profissional contratado pela presente Lei fará jus a férias acrescida de 1/3 (um terço), integral ou proporcional aos meses trabalhados, décimo terceiro salário e recolhimento dos encargos sociais do INSS, com desconto do valor do contratado, no atendimento da Lei previdenciária.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade dos serviços o qual os profissionais estão sendo contratados, cujo atendimento é dever constitucional pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A contratação prevista no art. 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, em edital para esse fim, considerando-se:
I - período de inscrições de 05 (cinco) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção;
II - critério de seleção pela pontuação de títulos acadêmicos; e prazo de experiência profissional de cargo público e privado; e critério de desempate por maior idade;
III - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, número de vaga, a descrição das atribuições, a carga horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Parágrafo único. O edital resumido do processo seletivo simplificado para o preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no sitio da Prefeitura.
Art. 4º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Chefe do Executivo, composta por funcionários de cargo efetivo da Prefeitura.
Art. 5º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Parágrafo único. A efetivação da contratação dar-se-á mediante decreto de nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do inciso I, do art. 169, da Constituição Federal, serão atendidas por dotação orçamentária própria, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, 16 de março 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal