ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de agosto de 2026
EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 153/2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 153/2021
EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 153/2021
TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2021
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 153/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E A EMPRESA CLÍNICA MÉDICA PREVIT SAÚDE LTDA.
O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA - ESTADO DO PARANÁ, com sede na Avenida Manoel Ribas, 858, na cidade de Sapopema/Estado Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.167.733/0001-87, neste ato representado pelo sr. Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal, nomeado pela Ata de Posse Biênio 2025 a 2028, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná do dia 03 de janeiro do ano de 2025, Edição 3186, portador da Matrícula nº 80421, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa
CLINICA MÉDICA PREVIT SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de São Sebastião da Amoreira/PR, situada na Rua Cachoeira, nº 768, Centro, CEP 86.240-000, Telefone (43) 99111-0403, e-mail phenriqueluiz89@gmail.com, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 41.086.924/0001-30, neste ato representada pela sra. Eduarda Rafaeli Ferreira, brasileira, médica, empresária, maior, portadora do RG nº. *** SSP-SP e CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Congoinhas/PR, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de março de 1993, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prazo e Valor, mediante as cláusulas
e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato e o acréscimo do valor do lote, conforme os Art. 57, inciso II e Art. 65, § 1º, respectivamente, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. Nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, fica prorrogado o Contrato nº 153/2021 até 31 de agosto de 2026, tendo em vista a natureza contínua do objeto, em conformidade com o Acórdão nº 1912/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), bem como em razão da existência de credenciamento (chamamento 02/2026) em curso, conforme documento comprobatório anexo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. Nos termos do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993, fica acrescido ao Contrato nº 153/2021 o valor de R$ 63.767,80 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), conforme solicitação da Secretaria competente.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente Termo Aditivo.
CLAÚSULA QUINTA – DO FORO
5.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Curiúva-PR com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente Termo Aditivo e Contrato que não puderam ser resolvidos pelas partes.
E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.