ADMINISTRAÇÃO GERAL · 27 de abril de 2023
LEI Nº. 1408/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1408/2023
LEI Nº. 1408/2023
Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º- Ficam criados os cargos públicos temporáriosde Agente Comunitário de Saúde microárea nº 11/Assentamento São Luiz II, junto a Secretaria Municipal de Saúde com as atribuições, requisitos, vencimentos e cargas horárias constantes do Anexo I.
Art.2º- A criação dos cargos públicos temporáriosestabelecidos no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal de Saúde.
Art.3º-A contratação dos cargos públicos temporárioscriados por esta Lei não gerará estabilidade para seu detentor e será precedido, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público de títulos, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.
Art.4º-As contratações serão feitas peloREGIME ADMINISTRATIVO,estabelecida pela Lei que rege o Processo Seletivo Simplificado ou lei que venha substituí-la e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§1º-Aos cargos temporários aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
§2º -É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos públicos temporários criados por esta Lei.
Art.5º-As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6º -Além da escolaridade exigida para os cargos temporários o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pelas Secretarias Municipal de Saúde e Educação, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.
Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema - PR, em 25 de abril de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS
Vagas
Função
Carga horária
Remuneração
Requisitos
01
Agente Comunitário de Saúde – Microárea nº 11
40horas
R$ 2.604,00 + adicional de insalubridade
Ensino médio Completo Residir na área de atuação
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Atribuições típicas:
- Visitar domicílios periodicamente.
- Assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob a orientação e supervisão de profissionais na área de saúde.
- Orientar a comunidade para a promoção da saúde.
- Rastrear focos de doenças específicas.
- Promover educação sanitária e ambiental.
- Participar de campanhas preventivas.
- Incentivar atividades comunitárias.
- Promover comunicação entre o departamento municipal de saúde e os outros departamentos municipais para a melhoria dos serviços relacionados a área de saúde e promoção social.
- Promovem a comunicação entre a unidade de saúde, autoridades e comunidade.
- Participam e auxiliam em reuniões profissionais.
- Executam tarefas administrativas.
- Orientar pacientes em assuntos de sua competência;
- Fazer visitas domiciliares, a escolas e creches segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico;
- Participar de campanhas de vacinação;
- Manter o local de trabalho limpo e arrumado;
- Preencher fichas com dados das famílias, bem como boletins de informações em geral;
- Controlar fichário e arquivo de documentos, organizando-os e mantendo-os atualizados.
- Atender a comunidade, averiguando as necessidades, para prestar-lhes informações ou encaminhá-los e Executar outras atribuições afins.