ADMINISTRAÇÃO GERAL · 23 de março de 2022
LEI Nº 1329/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1329/2022
LEI Nº 1329/2022
Súmula: Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito do Municipio de Sapopema/PR, e dá providências correlatas.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
Artigo 1º- Fica instituído o Programa Dignidade Íntima, vinculado à Secretaria de Saúde e Assistência Social do Municipio de Sapopema, com vistas à promoção da saúde e do bem-estar das adolescentes e crianças do Municipio de Sapopema em condições precárias, a fim de garantir-lhes a dignidade menstrual, mediante o acesso aos meios adequados de higiene pessoal.
Artigo 2º - O Programa Dignidade Íntima tem por finalidade:
I - prevenir o absenteísmo e a evasão escolar e evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstrual;
II - formar profissionais na rede pública municipal nos temas relativos à saúde da mulher, pobreza menstrual e suas consequências no contexto educacional;
III - construir canais de comunicação por meio dos profissionais da educação, a fim de garantir uma rede de apoio às alunas.
Artigo 3º - As unidades escolares de ensino deverão, em consonância com as orientações da Secretaria da Saúde e Assistência Social, adquirir produtos relacionados à higiene menstrual das alunas, tais como absorventes higiênicos íntimos, lenços umedecidos sem perfume, sacos e respectivos dispensadores para descarte de absorvente, dentre outros que se mostrem adequados ao propósito do Programa, como fraldas e demais utensílios.
Parágrafo único - Para a operacionalização do Programa Dignidade Íntima, serão utilizados recursos próprios do Município, podendo ser utilizados recursos vinculados a secretarias no decorrer do programa.
Artigo 4º - Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, competindo ao Secretário da Educação editar normas complementares para a sua execução.
Artigo 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 22 de março de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal