ADMINISTRAÇÃO GERAL · 12 de novembro de 2021
LEI Nº 1283/2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1283/2021
LEI Nº 1283/2021
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinteVALOR em 2021:
Código do Programa
0006
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
6.740.422,71
Código da Ação
011
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor da Ação
1.782.375,08
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020(LDO 2021),passará a ter o seguinteVALOR:
Código do Órgão
06
Nome do Órgão
EDUCAÇÃO
Valor do Órgão
6.740.422,71
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
6.740.422,71
Código do Programa
0006
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
6.740.422,71
Código da Ação
011
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor da Ação
1.782.375,08
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 407.116,91 (Quatrocentos e sete mil e cento e dezesseis reais e noventa e um centavos).
06.001
EDUCAÇAO
12.361.0006-2011
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
920
4490.52.00.00
01103
Equipamentos e Material Permanente
171.416,91
922
4490.52.00.00
01104
Equipamentos e Material Permanente
235.700,00
Total da Unidade
407.116,91
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
06.001
EDUCAÇAO
12.361.0006-2011
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
720
3190.11.00.00
01103
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000,00
760
3390.30.00.00
01103
Material de Consumo
10.000,00
820
3390.33.00.00
01103
Passagem e Despesas com Locomoção
5.000,00
870
3390.36.00.00
01104
Outros Serviços Terceiros– Pessoa Física
5.000,00
890
3390.39.00.00
01103
Outros Serviços Terceiros– Pessoa Jurídica
20.000,00
Total da Unidade
45.000,00
06.001
EDUCAÇAO
12.361.0006-2016
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1030
3190.11.00.00
01103
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
79.000,00
1040
3190.11.00.00
01104
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
16.200,00
1060
3190.13.00.00
01103
Obrigações Patronais
4.416,91
1070
3190.13.00.00
01104
Obrigações Patronais
7.500,00
1090
3190.94.00.00
01104
Indenizações e Restituições Trabalhistas
2.000,00
Total da Unidade
109.116,91
06.001
EDUCAÇAO
12.365.0006-2017
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL (CRECHE E PRE)
1380
3190.11.00.00
01103
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
25.000,00
1400
3190.13.00.00
01103
Obrigações Patronais
5.000,00
Total da Unidade
30.000,00
06.001
EDUCAÇAO
12.366.0006-2018
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
1530
3190.11.00.00
01103
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
13.000,00
1540
3190.13.00.00
01103
Obrigações Patronais
5.000,00
Total da Unidade
18.000,00
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
111303110100000000 – IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
25.000,00
111801410000000000 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – PRINCIPAL
150.0000,00
111802310000000000 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – PRINCIPAL
30.000,00
Total
205.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, em: 11 de novembro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal