ADMINISTRAÇÃO GERAL · 12 de novembro de 2025
LEI Nº. 1648/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1648/2025
LEI Nº. 1648/2025.
SÚMULA: “Institui o Programa “NATAL PARA TODOS” e concede Beneficio Natalino ás Famílias carentes do Municipio de Sapopema e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder executivo Municipal o Programa Natal para Todos, com fim de diminuir as desigualdades e permitir que as famílias carentes do Municipio de Sapopema/PR, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, possam reduzir as desigualdades.
Art. 2º Para os fins que almeja a presente Lei, será concedido “voucher” PARA família beneficiaria no valor de R$ 400,00 (trezentos reais), que poderá ser gasto no comercio local que estiver devidamente credenciado pelo Municipio de Sapopema/PR.
§ 1º: As empresas interessadas em participar do Programa deverão se credenciar junto ao Municipio de Sapopema/PR, através do certame público aceitando aos critérios do programa para recebimento dos respectivos valores por beneficiário.
§ 2º: Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
§ 3º: As empresas interessadas em participar do programa deverão credenciar-se junto ao Municipio de Sapopema/PR, através de certame público aceitando aos critérios do programa para recebimento dos respectivos valores por beneficiário.
§ 4º: O credenciado, deverá remeter o cupom fiscal juntamente com a nota fiscal de venda, discriminando os produtos adquiridos e o valor a ser custeado pelo Municipio de Sapopema/PR, sendo que a Secretaria Municipal de Assistência Social certificará mediante comissão de recebimento realizando a remessa para o pagamento no prazo maximo de 15 (quinze) dias.
§ 5º: O benefício poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e farmacêuticos, materiais de construção em geral, vestuários, papelaria, moveis, eletrodomésticos e serviços, ficando o vedado unicamente para aquisição de bebidas e cigarros ou qualquer produto nocivos á saúde.
§ 6º: Dar-se-á sempre preferência a empresa credenciada localizada no Município de Sapopema/PR, todavia não havendo interessados no prazo de 30 (trinta) dias da abertura do chamamento publico, poderão ser aceitos credenciamentos de empresas de outros municípios que compõe a Comarca de Curiúva/PR.
Art. 3º - O beneficio concedido será ofertado a famílias carentes contempladas pelo Programa Auxilio Brasil, atualizado na data de 30 de novembro do exercício financeiro correspondente podendo o respectivo beneficio ser pago em valor igual ou superior a cada exercício financeiro mediante ato do poder executivo desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade de erário.
§ 1º: Passarão a ser entregues aos beneficiários a concessão do “voucher” a partir de 10 de dezembro do presente exercício financeiro junto a Secretaria de Assistência Social do Municipio de Sapopema/PR.
§ 2º: O beneficio é trato voluntario e estará disponível por 20 (vinte) dias, para retirada sendo que não comparecimento das famílias atendidas para o programa serão realocados em outras famílias identificadas de risco através de levantamento social e de acordo com a disponibilidade de sobra e orçamento.
Art. 4º - As despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 5º - Os demais casos omissos serão regulados mediante ato do poder executivo municipal, por Decreto.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias, em especial leis anteriores que versem sobre esse assunto.
Sapopema – PR, 11 de novembro de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal