ADMINISTRAÇÃO GERAL · 25 de agosto de 2017
LEI Nº 1074/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1074/2017
Sumula: Autoriza o Município de Sapopema a adquirir através de licitação Material de Consumo para o LAR SANTANA de Sapopema e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal Gimerson de Jesus Subtil , no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Sapopema/PR a adquirir através de procedimento licitatório material de Consumo para a Associação Ação Comunitária Santana – LAR SANTANA de Sapopema, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 79.260.337/0001-98.
Art. 2º Os recursos para aquisição dos materiais de consumo são provenientes do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MDS 113/2015, sendo que os valores são repassados mensalmente.
§ único: os recursos mencionados no caput deste artigo são os destinados única e exclusivamente o LAR SANTANA de Sapopema/PR.
Art. 3º As mercadorias a serem adquiridas serão de acordo com o Plano de Aplicação elaborado pela entidade e relatório de solicitação emitido por representante legal do LAR SANTANA de Sapopema, constando as mercadorias e produtos necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA,PR – 23 agosto de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal