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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 26 de março de 2025

LEI Nº 1602/2025

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1602/2025

LEI Nº 1602/2025

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1062/2017, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica alterado a Lei Municipal nº 1062/2017 que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 928/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° - O incentivo de que trata esta lei será concedido mensalmente aos catadores devidamente associados, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por catador, até o limite máximo de 08 (oito) catadores, totalizando o montante mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sapopema, 25 de março de 2025.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3243, em 26 de março de 2025. Código identificador EAEEFDA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.