ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de junho de 2025
LEI Nº 1620/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1620/2025
LEI Nº. 1620/2025
Súmula: Altera Lei Municipal nº 1522/2024 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte,
LEI
Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal nº 1522/2024 que Cria Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental – FMSBA do Município de Sapopema/PR, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se :
Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA do Município de Sapopema/PR
Passa-se a ler:
Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA do Município de Sapopema/PR.
§ único: A gestão administrativa será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Sapopema/PR, que será responsável pela prestação de contas do Fundo junto ao Tribunal de Contas do estado do Paraná/PR.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR,em: 03 de junho de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal