ADMINISTRAÇÃO GERAL · 21 de julho de 2021
LEI Nº 1266/2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1266/2021
LEI Nº 1266/2021
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinteVALOR em 2021:
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
8.106.729,06
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
7.996.866,93
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020(LDO 2021),passará a ter o seguinteVALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Órgão
8.106.729,06
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
8.106.729,06
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
8.106.729,06
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
7.996.866,93
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 499.986,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e seis reais).
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009-2022
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1885
3390.30.00.00
01341
Material de Consumo
55.000,00
1886
3390.30.00.00
01342
Material de Consumo
51.000,00
1887
3390.30.00.00
01343
Material de Consumo
99.986,00
1973
3390.34.00.00
01341
Outros Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceiros
130.000,00
1972
3390.34.00.00
01342
Outros Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceiros
26.000,00
2063
3390.39.00.00
01341
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
115.000,00
2064
3390.39.00.00
01342
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
23.000,00
Total da Unidade
499.986,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
1718991101000000000 – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – LC
300.000,00
1718991101000000000 – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – SF
100.000,00
1718991101000000000 – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – V
99.986,00
Total
499.986,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 20 de julho de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal