ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1199 /2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1199 /2020
LEI MUNICIPAL nº 1199 /2020
Ementa: Autoriza o Município de Sapopema a ceder veículo ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNO, para utilização exclusiva do SAMU – NORTE PIONEIRO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SAPOPEMA, no uso de atribuições legais e orgânicas, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a ceder o (s) veículo (s) IVECO/DAILY, placa (s) BBD-8G29, Renavam 1194372454, por tempo indeterminado, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP, mediante assinatura de termo de cessão, para uso específico do programa SAMU – NORTE PIONEIRO.
Art. 2º. As despesas de manutenção e seguro do veículo caberão ao CISNOP, pelo período da cessão.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 03 de março de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal