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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de março de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1199 /2020

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 1199 /2020

LEI MUNICIPAL nº 1199 /2020

Ementa: Autoriza o Município de Sapopema a ceder veículo ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNO, para utilização exclusiva do SAMU – NORTE PIONEIRO e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SAPOPEMA, no uso de atribuições legais e orgânicas, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Município autorizado a ceder o (s) veículo (s) IVECO/DAILY, placa (s) BBD-8G29, Renavam 1194372454, por tempo indeterminado, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP, mediante assinatura de termo de cessão, para uso específico do programa SAMU – NORTE PIONEIRO.

Art. 2º. As despesas de manutenção e seguro do veículo caberão ao CISNOP, pelo período da cessão.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal, em 03 de março de 2020.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1961, em 4 de março de 2020. Código identificador EA008700: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.