ADMINISTRAÇÃO GERAL · 25 de agosto de 2017
LEI N.º 1075/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1075/2017
Súmula: “Autoriza a contratação por tempo determinado de servidor público sob regime jurídico estatutário para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Sapopema/PR.”
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, em caráter temporário por prazo determinado, contratar os cargos descritos no art. 2º desta Lei, de forma temporária, obedecendo aos preceitos legais vigentes.
Art. 2º - Ficam criadas as vagas e cargos temporários constantes da tabela abaixo, que serão regidas pelo regime estatutário, nos seguintes termos:
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Micro área 07
40 horas/semanais
01
R$ 1.154,40 + 20% insalubridade
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – Micro área 14
40 horas/semanais
01
R$ 1.154,40 + 20% insalubridade
Técnico de Enfermagem
40 horas/semanais
01
R$ 1.300,25 + 20% de insalubridade
Enfermeiro Padrão
40 horas/semanais
01
R$ 4.561,92 + 20% de insalubridade
Parágrafo Primeiro. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I da presente lei.
Parágrafo Segundo. Os requisitos para acesso ao cargo estão descritos no anexo I da presente Lei.
Art. 3º - O período de contratação será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 4º - O teste seletivo será regulamentado por edital próprio e específico, que traçará as normas e tipo de provas a serem aplicadas aos candidatos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sapopema, 23 agosto de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal