ADMINISTRAÇÃO GERAL · 12 de março de 2025
LEI Nº. 1600/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1600/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.009/2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.009/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS (parte integrante da Lei nº 1.009/2015)
DISTÂNCIAS
24 horas com pernoite
De 12 a 24 horas sem pernoite
De 04 a 12 horas sem pernoite
Até 04 horas sem pernoite
Até 299 Km de Sapopema
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 100,00
Entre 300 e 600 Km de Sapopema
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 200,00
.................
Superior a 600 Km de Sapopema
R$ 900,00
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...................
.................
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 11 de março de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal