EXECUTIVO MUNICIPAL · 5 de novembro de 2013
LEI N° 892/2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 892/2013
"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE SAPOPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 23 de OUTUBRO DE 2013, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site www.sapopema.pr.gov.br , bem como é parte integrante do presente Projeto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 01 novembro de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
• Manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 90% da população urbana.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
· Implantar um aterro sanitário visando a coleta seletiva no município.
· Construção de um barracão visando a formação de uma Cooperativa de Agentes de Reciclagem.
· Implantar a cobrança da taxa de coleta de lixo.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
• Manutenção semestral das galerias (limpeza de bueiros) visando evitar entupimentos/erosão e refluxo de água em tempos de chuva.