ADMINISTRAÇÃO GERAL · 1 de julho de 2015
LEI Nº 985/2015.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 985/2015.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - OS PROGRAMAS 20, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Programa
12
Nome do Programa
AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Valor do Programa
453.000,00
Código da Ação
41
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Valor da Ação
435.000,00
Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 942/2014 (LDO 2015) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
10
Nome do Órgão
AGRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Órgão
453.000,00
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
GRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Programa
453.000,00
Código do Programa
0012
Nome do Programa
AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
Valor do Programa
453.000,00
Código da Ação
41
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Valor da Ação
435.000,00
Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 957/2014), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais).
10.001
AGRICULTURA, IND. E COMERCIO
20.606.0020-2041
MANUT. AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
2481
3390.30.00.00
31777
Material de Consumo
95.000,00
Total da Unidade
95.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Excesso de Arrecadação
176299020000 – CONV 260/2013 PROG DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO
95.000,00
Total
95.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 30 de junho de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal