ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de dezembro de 2024
LEI Nº. 1572/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1572/2024
SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 466/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Municipio a alterar a Lei Municipal 466/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 14º Os profissionais autônomos e trabalhadores avulsos (art. 7º letras “B e C”) serão enquadrados no regime de tributação fixa e o imposto será calculado de acordo com os percentuais anuais constantes do anexo VIII sobre o valor da Unidade Fiscal do Município, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.
ANEXO V I I I
TABELA PARA COBRANÇA DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA GRUPO 1
UFM SAPOPEMA
1 – Lançamento por alíquota fixa, conforme artigo 14 deste código
a) Profissionais de formação de nível superior.................
500%
b) Profissionais de formação de nível secundário............
200%
c) Profissionais de formação de nível primário.................
100%
d) Outros Profissionais ........................
100%
Passa-se a ler:
Art. 2º- ...
.
Art. 14º Os profissionais autônomos e trabalhadores avulsos (art. 7º letras “B e C”) serão enquadrados no regime de tributação fixa e o imposto será calculado de acordo com os percentuais anuais constantes do anexo VIII sobre o valor da Unidade Fiscal do Município, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.
ANEXO V I I I
TABELA PARA COBRANÇA DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA GRUPO 1
UFM SAPOPEMA
1 – Lançamento por alíquota fixa, conforme artigo 14 deste código
a) Profissionais de formação de nível superior.................
100%
b) Profissionais de formação de nível secundário............
80%
c) Profissionais de formação de nível primário.................
50%
d) Outros Profissionais .........................
50%
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, 03 DE DEZEMBRO 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal