CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N 08-2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO N 08-2026.
RESOLUÇÃO Nº 08/2026
Súmula: Projeto de Emenda ao Regimento Interno – Resolução nº 02, de 29 de janeiro de 2025 -, para inserir e/ou modificar dispositivos relativos à atuação parlamentar, normatização da função legislativa e julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – altera o inciso III e acrescenta o inciso V ao art. 41, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“III – Obras, Políticas Urbanas, Meio Ambiente e Segurança Pública;
V - Saúde e Assistência Social.”
II – o art. 56, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. Compete a Comissão de Obras, Políticas Urbanas, Meio Ambiente e Segurança Pública:”
III – acrescenta o art. 57-A à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 57-A. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social especificamente emitir parecer sobre:
I - projetos de lei e ações voltadas à saúde pública e ao bem-estar social;
II - projetos de lei voltados à organização, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) na região;
III - medidas preventivas, campanhas de vacinação, controle de endemias, e a qualidade da água, alimentos e saneamento básico;
IV - propostas relativas ao amparo de pessoas em situação de vulnerabilidade, combate à fome e segurança alimentar;
V - políticas de defesa dos direitos de crianças, adolescentes, idosos, mulheres, minorias e pessoas com deficiência;
VI - programas de transferência de renda e o funcionamento de abrigos, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
VII - pedidos de declaração de utilidade pública para obras e instituições filantrópicas de caráter assistencial;
VIII - declaração de utilidade pública de entidades e demais segmentos que atuam na área da saúde e assistência social”.
IV – o art. 58, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. As comissões permanentes realizarão reuniões ordinárias conforme o seguinte:
I -frequência mínima: uma reunião ordinária a cada semestre, totalizando no mínimoduas reuniões ordinárias por ano;
II -convocação: por ofício do presidente da comissão aos membros com antecedência mínima decinco dias úteis;
III -publicação da pauta: divulgada no site oficial e em local visível da Câmara commínimo cinco dias úteisde antecedência;
IV -quórum mínimo: 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros para deliberação válida;
V -horário: a ser estabelecido e divulgado na convocação;
VI -local: sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único.Reuniões extraordinárias poderão ser realizadas conforme necessidade, com antecedência mínima de24 (vinte e quatro) horasde aviso aos membros.”
V – acrescenta o art. 58-A à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 58-A.A convocação das reuniões conterá:
I - identificação clara da comissão;
II - data, horário e local da reunião;
III - pauta detalhada com os temas a serem tratados;
IV - documentação relevante para análise prévia;
V - informação sobre forma de acesso (presencial ou remota).”
VI – acrescenta o art. 58-B à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 58-B.As reuniões serão públicas, com direito de participação de:
I - vereadores membros da comissão;
II - servidores técnicos da Câmara indicados pela comissão;
III - cidadãos e interessados em temas em discussão;
IV - representantes de órgãos públicos ou entidades interessadas.
Parágrafo único.A comissão poderá deliberar pelo caráter reservado em questões que envolvam segurança, sigilo legal ou interesse administrativo justificado.”
VII – acrescenta o art. 58-C à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 58-C.Das reuniões serão lavradas atas com os seguintes elementos:
I - identificação da comissão, data, horário e local;
II - relação de presentes e ausentes;
III - pauta tratada com resumo das discussões;
IV - deliberações tomadas;
V - votação (com votos favoráveis e contrários);
VI - encaminhamentos deliberados;
VII - assinatura do presidente e secretário.
Parágrafo único.As atas serão:
a) protocoladas na Secretaria Legislativa;
b) disponibilizadas no site oficial da Câmara;
c) mantidas em arquivo permanente.”
VIII – o art. 59 e parágrafos, da Resolução nº 02, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59.As comissões permanentes de Obras, Políticas Urbanas, Meio Ambiente e Segurança Pública, deEducação, Cultura e Desporto e de Saúde e Assistência Social, realizarão, no mínimo,uma audiência pública anualem suas respectivas áreas de atuação.
§ 1º. Outras comissões poderão realizar audiências públicas conforme julgarem necessário;
§ 2º. O procedimento para realização de audiência pública seguirá:
I -convocação: edital publicado commínimo 15 (quinze) diasde antecedência;
II -divulgação: site da Câmara, redes sociais, rádio local, jornal;
III -temas: questões de interesse público relacionadas à área de atuação da comissão;
IV -inscrição: munícipes e interessados podem se inscrever para falar;
V -tempo de fala: máximo 5 (cinco) minutos por participante;
VI -gravação e registro: audiência será gravada e transcrita;
VII -documentação: ata com lista de presença e resumo das manifestações.
§ 3º.Após a audiência pública, a comissão:
I - compilará todas as contribuições recebidas;
II - analisará sugestões e demandas da população;
III - elaborará relatório com os principais pontos levantados;
IV - encaminhará demandas aos órgãos competentes para implementação;
V - publicará relatório no site da Câmara.
§ 4º.Resultados das audiências públicas serão:
I - apresentados em sessão plenária;
II - publicados em portal de transparência;
III - inclusos em relatório anual da comissão.”
IX – acrescenta o art. 59-A à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 59-A. As audiências públicas poderão, a critério da comissão, ser realizadas fora do recinto da Câmara.”
X – o art. 87 e parágrafos, da Resolução nº 02, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. Fica estabelecida a obrigatoriedade de todo Vereador apresentar justificativa formal e fundamentada para ausências em Sessões Plenárias, elencadas no art. 106, reuniões de Comissões e demais atividades legislativas das quais participe, conforme sua designação.
§ 1º. A justificativa deverá ser apresentada:
I - pessoalmente ao Presidente ou à Auxiliar Administrativa da Câmara;
II - via protocolo eletrônico e/ou via whatsapp;
III - por escrito, em formulário, cujo modelo está disponível no Departamento Administrativo;
IV - preferencialmente, antes ou no dia da sessão/reunião;
V - no máximo até dois úteis após a falta.
§ 2º. A justificativa deverá conter:
I - identificação completa do vereador;
II - data e hora da sessão/reunião da qual se ausentou;
III - motivo específico da ausência (doença, compromisso oficial, luto familiar, etc);
IV - documentação comprobatória, quando necessária;
V - assinatura do vereador.
§ 3º.São consideradas justificativas válidas:
I - doença comprovada por atestado médico;
II - licença médica ou internação hospitalar;
III - falecimento de familiar direto (cônjuge, filho, pais, irmão) – máximo cinco dias;
IV - comparecimento em atividade legislativa oficial (viagem a congresso, seminário, reunião com órgão externo);
V - missão ou atividade designada pela Mesa ou Plenário;
VI - calamidade/força maior que impeça o comparecimento;
VII - outro motivo devidamente fundamentado e aceito pelo Presidente.
§ 4º. Não serão aceitas como justificativas válidas:
I - ausência de apresentação de motivo;
II - motivos pessoais não documentados (exceto no caso de previsão em Lei Orgânica);
III - compromissos privados ou profissionais (salvo exceções previstas em lei);
IV - alegação de esquecimento ou confusão quanto ao calendário legislativo.
§ 5º. O Presidente da Câmara será responsável por:
I - receber e analisar as justificativas;
II - decidir sobre aceitação ou rejeição;
III - registrar a decisão em livro próprio ou sistema eletrônico;
IV - comunicar ao vereador a decisão.
§ 6º. Da decisão do Presidente, cabe recurso ao Plenário da Câmara, que será apreciado na próxima sessão ordinária.
§ 7º.Os efeitos das faltas não justificadas serão:
I - registro em histórico do vereador;
II - aplicação de penalidades conforme Regimento Interno e legislações específicas ao caso:
a) Advertência verbal (primeira e segunda ocorrência);
b) Suspensão de direitos parlamentares pelo período de uma sessão legislativa (terceira ocorrência);
c) Outras sanções previstas em lei;
III - desconto na remuneração mensal do Vereador à razão de um trinta avos por falta.
§ 8º.Serão mantidos registros consolidados de:
I - todas as justificativas apresentadas;
II - decisões sobre aceitação/rejeição;
III - histórico de faltas por vereador;
IV - publicação em relatório mensal/semestral.
§ 9º.O Relatório de Frequência será:
I - publicado mensalmente no site da câmara ou em local acessível;
II - apresentado em Plenário conforme calendário;
III - utilizado para acompanhamento de desempenho parlamentar.”
XI - acrescenta a Seção I - Da transmissão de sessões via internet – ao Capítulo I – disposições gerais – do Título III – das sessões -, à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Seção I – Da Transmissão de Sessões Via Internet”
XII - acrescenta o art. 112-A, à Seção I – Da transmissão de sessões via internet -, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
Art. 112-A. As sessões plenárias da Câmara Municipal de Sapopema serão obrigatoriamente transmitidas ao vivo, via internet, em canal oficial mantido ou administrado pela Câmara Municipal, conforme segue:
I – sessões Ordinárias: todas as sessões ordinárias serão transmitidas ao vivo pela internet, sem exceção.
II – sessões Extraordinárias: as sessões extraordinárias também serão transmitidas ao vivo, ressalvados casos de impossibilidade técnica devidamente justificada.
III – plataforma Digital:
a. a transmissão será disponibilizada em plataforma digital mantida pela Câmara Municipal;
b. o acesso será público e gratuito, sem restrições ou bloqueios;
c. a transmissão poderá ser feita simultaneamente em múltiplos canais: site oficial da Câmara, YouTube, Instagram, Facebook, ect.
IV – arquivo:
a. a gravação de cada sessão será armazenada e disponibilizada para consulta pública;
b. o acesso ao arquivo será mantido permanentemente no site da Câmara;
c. as gravações serão preservadas digitalmente conforme legislação aplicável.
V – horário: a transmissão será iniciada com a abertura da sessão e encerrada com seu fechamento, de forma contínua e íntegra.
VI – qualidade Técnica: a transmissão observará padrão mínimo de qualidade, com áudio e vídeo claramente audível e visível.
VII – responsabilidade: a Câmara Municipal, na pessoa do Presidente, designará servidor responsável pela coordenação das transmissões e manutenção da plataforma.”
XIII – acrescenta a Seção II – Das sessões em formato híbrido – e o art. 112-B à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
"Seção II – Das Sessões em Formato Híbrido –
Art. 112-B. As sessões plenárias poderão ser realizadas em formato híbrido, permitindo a participação presencial e remota dos vereadores, sob as seguintes condições:
I – quando permitidas:
a. em situações de calamidade pública ou estado de emergência;
b. quando autorizado por resolução específica da Câmara;
c. quando recomendado por autoridades sanitárias;
d. a critério da Presidente em situações excepcionais devidamente justificadas.
II – condições técnicas:
a. a Câmara manterá infraestrutura tecnológica adequada para permitir participação remota;
b. será fornecido acesso a plataforma de videoconferência segura e confiável;
c. os testes técnicos serão realizados previamente ao início da sessão;
d. será garantida qualidade de áudio e vídeo satisfatória.
III – procedimentos para participação remota:
a. o vereador que participar remotamente deverá previamente comunicar à Secretaria da Câmara;
b. o credenciamento será realizado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
c. o vereador deverá estar presente no horário estabelecido para abertura;
d. deverá manter câmera e microfone ativados durante toda a sessão;
e. permanecerá visível em local apropriado, adequadamente vestido;
f. respeitará as regras de decoro pessoal e comportamento.
IV – registro de presença:
a. a presença remota será registrada no sistema eletrônico;
b. a presença remota será considerada para efeitos de quórum;
c. a ausência por falta de acesso técnico deverá ser registrada e justificada."
XIV - acrescenta a Seção III – Da validade do voto de vereador que participa remotamente – e o art. 112-C à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
"Seção III – Da Validade do Voto de Vereador que Participa Remotamente –
Art. 112-C. O voto proferido por vereador que participa remotamente de sessão em formato híbrido é válido e vinculante, observadas as seguintes condições:
I – registro eletrônico:
a. o voto será registrado no painel eletrônico de votação ou sistema equivalente;
b. a identificação do vereador deverá ser verificável;
c. a votação será registrada concomitantemente com a realização;
d. o resultado será documentado na ata da sessão.
II – requisitos de validade:
a. o vereador deverá estar adequadamente credenciado na plataforma;
b. deverá estar visível na transmissão durante o período de votação;
c. o voto deverá ser registrado dentro do prazo de votação definido;
d. não será permitida votação ou participação sem identificação clara.
III – contestação:
a. qualquer questão quanto à validade do voto remoto deverá ser levantada antes do encerramento da votação;
b. a Presidente analisará a questão e decidirá sobre a validade;
c. a decisão será registrada em ata."
XV – o art. 113, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113. A Câmara Municipal de Sapopema reunir-se-á anualmente e independentemente de convocação, em sessões ordinárias, às segundas-feiras, às dezenove horas, nos períodos de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.”
XVI – o art. 122, incisos e parágrafos, da Resolução nº 02, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. Ordem do Dia é a fase da sessão legislativa destinada à discussão e à votação das matérias devidamente pautadas, cujas proposições deverão estar inclusas em pauta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento dos pareceres das Comissões Permanentes competentes, devendo ser discutida e votada na primeira sessão ordinária ou extraordinária, sendo obrigatória sua apreciação em até 30 (trinta) dias do incluso em ordem do dia.
I – a apreciação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia serão ordenadas da seguinte maneira:
a) matérias em regime de urgência/prioridades;
b) apreciação de vetos do Executivo;
c) redações finais;
d) projetos em segundo turno/discussão;
e) projetos em primeiro turno/discussão;
f) discussão única.
II – para dar início à Ordem do Dia, é necessária a verificação da presença da maioria absoluta dos vereadores;
III – não se verificando o quórum de que trata o inciso anterior, o Presidente aguardará por 5 (cinco) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.”
XVII – o art. 124, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a ordem de preferência das proposições estabelecidas no art. 145, em conformidade ao inciso I, do art. 122, ambos deste Regimento.”
XVIII – a alínea “a”, do § 3º, do art. 140, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º...
a) ao final de cada sessão legislativa ordinária, o resumo da ata ficará salvo e publicado no site da Câmara Municipal de Sapopema, na aba “sessões”, aguardando ser redigida por completa para a devida discussão e aprovação na sessão imediatamente seguinte, ressalvadas as atas das demais sessões legislativas que serão confeccionadas e aprovadas no mesmo dia da sessão durante o intervalo concedido para a sua elaboração.”
XIX – os incisos do art. 145, da Resolução nº 02, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145...
I – projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Sapopema (PELO);
II – projeto de Lei (PL);
III – projeto de Decreto Legislativo (PDL);
IV – projeto de Resolução (PR).”
XX - acrescenta à Resolução nº 02, de 2025, o art. 145-A, com incisos e parágrafos, cuja redação é a seguinte:
“Art. 145-A. Além das proposições, também poderá ser submetido(a), para deliberação do Plenário, a(o):
I – indicação (IND);
II – requerimento (REQ);
III - pedido de informação (PI);
IV- moção (MOÇ);
V - recurso das decisões do Presidente;
VI - substitutivo e emenda;
VII - veto;
VIII - parecer.
IX - outros atos de natureza análoga ou semelhante.
§ 1º As proposições de que tratam os incisos VI a VIII deste artigo são consideradas acessórias.
§ 2º A conceituação, a tramitação e a forma de deliberação de pareceres e vetos obedecerão ao disposto nos artigos 62 a 67 e 218 e parágrafos deste Regimento Interno.”
XXI - o art. 146 da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. Toda proposição será redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a técnica legislativa e, se fizer referência à lei ou tiver sido precedida de estudos, pareceres ou despachos, deverá vir acompanhada dos respectivos textos, que deverá conter os seguintes dados:
I - identificação do vereador autor;
II - tipo de proposição;
III - data de apresentação;
IV - número de registro;
V - resumo do objeto;
VI - situação atual (apresentada, aprovada, rejeitada, arquivada).”
XXII - o art. 148 e incisos da Resolução nº 02, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148. Toda proposição recebida será registrada e numerada através de livro de registro próprio, sob a responsabilidade do Departamento Administrativo, e passará por controle de produtividade, nos termos a seguir:
I - terão numeração por sessão legislativa, em séries específicas, os projetos, as indicações, os requerimentos, os pedidos de informação, as moções e os recursos das decisões do Presidente;
II - os substitutivos e as emendas serão numerados de acordo com a proposição a que se referirem, sequencialmente, pela ordem de entrada, mas estas, se possível, serão organizadas ainda pela ordem dos artigos do projeto;
III - o controle de proposições será consolidado anualmente em relatório gerencial de produtividade legislativa, contendo:
a) - quantidade total de proposições apresentadas por vereador;
b) - discriminação por tipo;
c) - análise comparativa de períodos anteriores;
d) - índices de aprovação/rejeição.
IV - o relatório de controle de proposições será disponibilizado no site da Câmara Municipal de Sapopema, atendendo ao Princípio da Transparência Pública, permitindo a fiscalização da atividade legislativa;
V - os dados obtidos através deste controle subsidiarão relatórios de gestão sobre produtividade legislativa;
VI - a responsabilidade pelas atividades de registro e compilação de dados estarão a cargo do departamento administrativo, corroborado pelo gestor do sistema legislativo que será designado por ato próprio do Presidente.”
XXIII – acrescenta o art. 149-A à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 149-A. Toda proposição recebida ou apresentada, depois de passada pelo controle de produtividade nos termos do art. 148 deste, deverá ser encaminhada à Comissão Permanente competente, concomitantemente à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data do protocolo.
Parágrafo único. A Comissão Permanente deverá emitir parecer no prazo estabelecido no art. 69 e parágrafos deste Regimento, observado o prazo estabelecido no §1º concedido à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação.”
XXIV – os incisos do art. 152 da Resolução nº 02, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152...
I - Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO): proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município;
II - Projeto de Lei (PL): proposição que visa à criação, alteração ou revogação de lei municipal;
III – Projeto de Decreto Legislativo (PDL):proposição que visa à prática de atos de competência exclusiva da Câmara, que tenham efeito externo, sem sanção do Prefeito e promulgada pelo Presidente da Câmara;
IV – Projeto de Resolução (PR):proposição que disciplina matérias de organização interna e funcionamento da Câmara, promulgada pelo Presidente da Câmara.”
XXV – os incisos I e II do art. 154 da Resolução nº 02, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154...
I – os de emenda à lei orgânica:
...
II - os de lei:”
XXVI – acrescenta a Seção I – Da indicação - ao Capítulo II – Dos projetos – e altera o art. 157 da Resolução nº 02, de 2025, com a seguinte redação:
“Seção I
Da Indicação
“ Art. 157. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador poderá:
I – sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre matéria de sua exclusiva iniciativa;
II – sugerir a realização de ato administrativo ou de gestão;
III – sugerir medidas de interesse público aos órgãos competentes.
§ 1º As indicações têm natureza discricionária, quando recebidas serão imediatamente encaminhadas para apreciação do plenário, havendo a sua aprovação por maioria simples;
§ 2º Havendo recurso sobre a indicação apresentada pelo Vereador, o Presidente poderá rejeitá-la sem encaminhar os autos à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a qual, nesta hipótese, será o órgão responsável pela deliberação em grau de recurso da decisão do Presidente.”
XXVII – acrescenta ao Capítulo II – Dos projetos -, da Resolução nº 02, de 2025, a Seção II – Dos Requerimentos – e o art. 157-A, com parágrafo, cuja redação é a seguinte:
“Seção II
Dos Requerimentos
Art. 157-A. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara, por Vereador ou comissão, sobre assunto de expediente ou questões gerais acerca dos trabalhos das sessões.
Parágrafo único. Quanto à competência decisória, os requerimentos são:
I - sujeitos à decisão do Presidente;
II - sujeitos à deliberação do Plenário;
III - sujeitos à deliberação da Mesa Executiva.”
XXVIII - altera o Capítulo IV – Dos Pedidos de Informações – da Resolução nº 02, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III – Dos Pedidos de Informações”
XXIX - acrescenta a Seção IV – Da Moção – ao Capítulo II – dos Projetos -, e altera art. 165, da Resolução nº 02, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV - Da Moção
Art. 165. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara acerca de determinados assuntos, pessoas, organizações públicas e privadas: honrando, aplaudindo, protestando ou repudiando.
Parágrafo único. As moções têm natureza discricionária, quando recebidas serão imediatamente encaminhadas para apreciação do plenário, havendo a sua aprovação por maioria simples.”
XXX - altera o Capítulo V - Dos Recursos das Decisões do Presidente - e acrescenta o art. 165-A à Resolução nº 02, de 2025, com seguinte redação:
“Seção V - Dos Recursos das Decisões do Presidente
Art. 165-A. Das decisões da Presidência cabe recurso ao Plenário, com efeito suspensivo.”
XXXI - altera o Capítulo VI – Dos Substitutivos e Emendas – da Resolução nº 02, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI - Dos Substitutivos e Emendas”
XXXII - altera o Título V – Dos debates durante a sessão e das deliberações de proposições - Capítulo I – Dos debates durante a sessão – Seção I - Disposições Gerais -, da Resolução nº 02, de 2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Título V – Do Sistema Eletrônico de Gestão Legislativa – Capítulo I – Das disposições gerais -.”
XXXIII - altera o art. 173 da Resolução nº 02, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. A Câmara Municipal de Sapopema adota obrigatoriamente sistema eletrônico oficial de gerenciamento e registro dos atos legislativos, o qual constitui instrumento exclusivo para:
I– protocolo de proposições legislativas;
II– tramitação de todas as matérias legislativas;
III– registro e armazenamento de documentação legislativa;
IV– consulta pública de proposições em tramitação;
V– publicidade dos atos legislativos e decisões do Plenário;
VI– acompanhamento de processo de contas;
VII– registro de votações e resultado de deliberações.
Parágrafo único.Não serão admitidos fluxos paralelos predominantes em meio exclusivamente físico, devendo toda a documentação legislativa ser registrada e mantida em sistema eletrônico."
XXXIV - altera a Seção II – Da Inscrição e do Uso da Palavra – que passa ter a seguinte redação:
“Seção I – Da Inscrição e do Uso da Palavra”
XXXV - altera o art. 174 da Resolução nº 02, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174. Os Vereadores poderão fazer uso da palavra em qualquer fase da sessão e na discussão de cada proposição, uma única vez, mediante inscrição perante o tempo aberto no painel eletrônico destinado à discussão.”
XXXVI - altera a Seção III – Dos Apartes – que passa ter a seguinte redação:
“Seção II – Dos Apartes”
XXXVII - altera o art. 190 da Resolução nº 02, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. A discussão de proposições obedecerá ao disposto no Capítulo I – Das disposições gerais – deste Título e no Título IV - Das proposições.”
XXXVIII – acrescenta o art. 192-A à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 192-A. Antes de iniciada a discussão de qualquer proposição, será permitido ao vereador o pedido de vista para examinar, estudar e analisar a proposição submetida à discussão ou à apreciação da Câmara Municipal.
§ 1º O pedido de vista poderá ser formulado por qualquer Vereador, verbalmente ou por escrito, antes de iniciar a discussão da matéria, devendo ser registrado em ata quando realizado em sessão plenária.
§ 2º O pedido de vista deverá ser fundamentado, indicando, sempre que possível, a necessidade de análise complementar da proposição, de seus documentos ou de seus efeitos jurídicos, administrativos, financeiros ou sociais.
§ 3º A concessão de vista de proposição requerida por vereador solicitante é coletiva, estando demais vereadores autorizados a consultá-la durante o prazo de até 3 (três) dias úteis, cuja proposição ficará temporariamente retirada da discussão ou da deliberação, não se admitindo mais de um pedido de vista para mesma proposição, salvo mediante assentimento do Plenário em casos excepcionais e devidamente justificados.
§ 4º O prazo de vista será contado a partir do primeiro dia útil seguinte à concessão, excluídos os dias em que não houver expediente administrativo da Câmara Municipal.
§ 5º O pedido de vista será apreciado pelo Presidente da Câmara, quando formulado em Plenário.
§ 6º Encerrado o prazo de vista ou devolvida a matéria antecipadamente pelo vereador solicitante, a proposição analisada deverá retornar automaticamente na pauta de ordem do dia da sessão subsequente.
§ 7º O pedido de vista não poderá ser utilizado com a finalidade exclusiva de protelar injustificadamente a tramitação das proposições ou impedir o cumprimento de prazos legais.
§ 8º Não será concedido pedido de vista quando sua concessão contrariar prazo constitucional ou legal, regime de urgência ou outra disposição normativa que impeça o adiamento da deliberação.”
§ 9º Os casos omissos relativos ao pedido de vista serão resolvidos pela Presidência da Câmara, conforme o âmbito de tramitação, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, este Regimento Interno e a legislação aplicável, assegurada a possibilidade de recurso quando prevista regimentalmente.”
XXXIX - altera a Subseção III - Dos processos de votação -, da Seção V – Da votação -, da Resolução nº 02, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção III – Dos processos de votação eletrônica – Do painel eletrônico de votação”
XL - o art. 205, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205. A votação nas deliberações plenárias será realizada por meio de painel eletrônico de votação, que deverá:
I – funcionalidade:
a. registrar automaticamente o voto de cada vereador (favorável, contra, abstenção);
b. apurar votações nominais em tempo real;
exibir resultado imediato após encerramento;
possibilitar consulta pública dos registros de votação.
II – procedimentos de utilização:
a. cada vereador receberá credencial de acesso (login e senha) ao painel eletrônico;
os votos serão registrados individualmente durante o período de votação definido pelo (a) Presidente;
a votação será encerrada pelo(a) Presidente após o sinal de fechamento;
os votos registrados após o encerramento não serão contabilizados.
III – efeitos para fins de apuração:
a. o resultado apurado pelo painel eletrônico é vinculante e final;
b. a ata da sessão registrará os votos de cada vereador;
c. cópias do resultado serão arquivadas em sistema oficial;
d. a consulta pública ao resultado será disponibilizada no site institucional.
IV – falhas técnicas:
a. em caso de falha técnica do painel, a votação será realizada pelo processo tradicional (voto verbal/nominal);
b. o Presidente comunicará a alteração procedimento antes da votação."
XLI – o art. 206, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206. Durante o período de votação, os Vereadores deverão permanecer atentos às orientações da Presidência e às informações exibidas pelo sistema eletrônico.”
XLII – o art. 207 e parágrafos, da Resolução nº 02, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 207. A votação secreta somente será admitida nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal, pela legislação aplicável e pela Lei Orgânica do Município.
§ 1º Quando legalmente cabível, o procedimento deverá preservar o sigilo do voto individual, sem prejuízo da apuração e da divulgação do resultado geral.
§ 2º O sistema utilizado em votação secreta deverá possuir mecanismos adequados para impedir a associação entre a identidade do Vereador e o conteúdo de seu voto.
§ 3º Na ausência de sistema eletrônico tecnicamente apto a garantir o sigilo exigido, deverá ser adotado outro procedimento legalmente permitido.”
XLIII – o art. 212, da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212. A verificação da votação poderá ser solicitada por qualquer Vereador, imediatamente após a proclamação do resultado, desde que não tenha sido iniciada a apreciação de outra matéria ou encerrada a respectiva fase da sessão, conforme as disposições regimentais aplicáveis.”
XLIV – o art. 233 e parágrafos, da Resolução nº 02, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233. O processo de julgamento das contas do Prefeito Municipal observará o seguinte rito, prazos e procedimentos:
I – recebimento do Parecer Prévio do TCE: a Câmara, assim que receber o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, por meio de sua secretaria, registrará a data de recebimento e notificará o Presidente sobre o recebimento do parecer prévio.
§ 1º O parecer será protocolado e disponibilizado aos vereadores imediatamente.
§ 2º O Presidente despachará todo o processo às Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamentos para, em conjunto, emitirem parecer e apresentarem projeto de decreto legislativo dispondo sobre a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito do Município.
§ 3º as Comissões competentes destacadas no parágrafo anterior poderão requerer esclarecimentos, documentação adicional ou informações complementares ao Executivo a título de diligências necessária para a devida instrução do processo de julgamento.
II - publicação e consulta pública: após o recebimento do parecer prévio do TCE, o processo completo de julgamento das contas será disponibilizado para consulta pública, observando o seguinte:
a) prazo de consulta: o processo permanecerá disponível para consulta pública pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da data de publicação;
b) forma de disponibilização:
a) via internet no site oficial da Câmara Municipal, em seção específica denominada "Julgamento de Contas;
b) em cópia física disponível na sede da Câmara, durante horário de funcionamento.
c) poderá incluir resumo executivo em linguagem acessível ao cidadão comum.
c) documentação disponibilizada:
a) parecer prévio do TCE;
b) proposta orçamentária e execução;
c) demonstrações contábeis;
d) relatório de auditoria;
e) documentação complementar relevante.
d) participação do cidadão:
a) cidadãos e entidades da sociedade civil poderão apresentar questionamentos ou impugnações;
b) as manifestações serão recebidas até o término do período de consulta pública;
c) as Comissões Permanentes identificadas no § 2º, do inciso II, analisarão as manifestações recebidas;
d) as principais manifestações serão consideradas na análise técnica.
e) publicidade:
a) será publicado edital anunciando o período de consulta pública;
b) a publicidade será feita no site, diário oficial do município e mídia local;
c) o edital indicará claramente como apresentar questionamentos ou impugnações.
III – defesa escrita do Prefeito: o Prefeito Municipal, ou representante legal por ele indicado, terá direito a:
a) notificação formal:
a) ser formalmente notificado do recebimento do parecer prévio do TCE;
b) receber cópia integral do parecer prévio;
c) ser informado sobre prazos e procedimentos de defesa;
d) a notificação será realizada pelo Presidente da Câmara.
b) apresentação de defesa escrita:
a) apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da notificação, que poderá ocorrer inclusive através de whatsapp;
b) a defesa poderá conter documentação complementar, justificativas e esclarecimentos;
c) a defesa será analisada pelas Comissões competentes;
d) cópias da defesa serão disponibilizadas aos vereadores.
c) direito a diligências:
a) requerer diligências para esclarecimento de fatos;
b) as Comissões analisarão os pedidos de diligência;
c) as diligências serão realizadas quando tecnicamente relevantes.
d) direito a alegações finais: apresentar alegações finais após análise da defesa e antes da sessão de julgamento, inclusive alegações finais orais, através do uso da Tribuna.
Parágrafo único- Todos os direitos de defesa serão garantidos de forma equitativa e sem restrições infundadas.
IV – possibilidade de prorrogação de prazo: o Prefeito poderá requerer prorrogação do prazo para apresentação de defesa, observando o seguinte:
a) critérios:
a) o requerimento deverá ser apresentado antes do término do prazo inicial;
b) deverá conter justificativa fundamentada quanto à complexidade da matéria;
c) poderá ser invocada complexidade técnica ou administrativa.
b) análise:
a) as Comissões competentes analisarão o requerimento no prazo de 3 (três) dias úteis;
b) poderá ser concedida uma única prorrogação;
c) a prorrogação não excederá 15 (quinze) dias corridos.
c) decisão:
a) a concessão ou rejeição será comunicada formalmente ao Prefeito;
b) a decisão será devidamente registrada em ata.
V – alegações finais: O Prefeito terá direito de apresentar alegações finais após análise de sua defesa escrita e antes da realização da sessão de julgamento, observando o seguinte:
a) prazo:
a) o requerimento de alegações finais deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias corridos;
b) as alegações finais serão apresentadas em sessão específica ou por escrito, inclusive orais, no dia do julgamento, através do uso da Tribuna;
c) as Comissões competentes analisarão as alegações antes da sessão plenária.
b) conteúdo:
a) as alegações finais poderão conter síntese da defesa apresentada;
b) poderão mencionar documentação complementar;
c) deverão ser fundamentadas.
c) análise:
a) as Comissões competentes levarão as alegações finais em consideração na análise das contas;
b) poderão rejeitar alegações que desrespeitem fatos comprovados;
c) emitirão parecer considerando as alegações."
XLV – acrescenta o art. 233-A à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 233-A. As Comissões competentes deverão realizar audiências públicas no âmbito do processo de julgamento de contas do Prefeito, observando as seguintes disposições:
a) publicidade e transparência:
a) todas as audiências serão públicas, garantindo acesso da população;
b) serão transmitidas ao vivo pela internet no canal oficial da Câmara;
c) será disponibilizado espaço adequado para participação de cidadãos;
d) serão respeitados princípios de transparência e publicidade.
b) edital de convocação:
a) a Comissões competentes publicarão edital convocando audiências;
b) o edital indicará data, horário, local e tema da audiência;
c) a publicação será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
c) atas:
a) cada audiência será documentada em ata formal;
b) a ata registrará presentes, temas debatidos e conclusões;
c) as atas serão disponibilizadas publicamente.
d) participação de cidadãos:
a) cidadãos poderão apresentar questionamentos ou comentários;
b) as Comissões anotarão as manifestações;
c) manifestações serão consideradas na análise das contas."
XLVI – acrescenta o art. 233-B à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 233-B. O Prefeito será formalmente notificado sobre a data de julgamento das contas, observando o seguinte:
a) antecedência mínima:
a) a notificação será realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;
b) a notificação será pessoal ou por meio de seu representante legal;
c) será realizada por ofício formal assinado pela Presidente da Câmara, que poderá ser encaminhado via whatsapp.
b) conteúdo da notificação:
a) indicação clara da data, horário e local do julgamento;
b) referência ao parecer prévio do TCE;
c) informação sobre direitos de defesa e participação;
d) indicação das leis e regimentos aplicáveis.
c) prova de recebimento:
a) será mantido registro formal de recebimento;
b) caso não receba pessoalmente, será feita notificação por edital;
d) a falta de recebimento não impedirá o julgamento."
XLVII – acrescenta o art. 233-C à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 233-C. A decisão de julgamento das contas do Prefeito deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) relatório:
a) relato breve e claro dos fatos e circunstâncias relevantes;
b) síntese do parecer prévio do TCE;
c) análise dos pontos controvertidos ou questionados.
b) fundamentação:
a) indicação clara das razões de fato e direito que fundamentam a decisão;
b) referência à legislação aplicável;
c) análise de conformidade legal e regulamentar.
c) dispositivo:
a) indicação clara da decisão (aprovação ou rejeição das contas);
b) efeitos da decisão;
c) encaminhamentos necessários.
d) assinatura:
a) assinatura dos Presidentes e de todos os membros das Comissões competentes, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, com indicação das restrições;
b) data da decisão;
c) indicação da forma de divulgação."
XLVIII – acrescenta o art. 233-D à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 233-D. O julgamento das contas do Prefeito será realizado por votação nominal no Plenário, observando o seguinte:
a) procedimento:
a) cada vereador votará nominalmente (sim, não ou abstenção);
b) a votação será registrada no painel eletrônico;
c) resultado será apurado imediatamente.
b) quórum:
a) será observado quórum qualificado conforme este Regimento;
b) a votação só é válida se houver quórum presente.
c) registro:
a) cada voto será registrado na ata da sessão;
b) o resultado nominado será publicado no site da Câmara;
c) cópias serão arquivadas em sistema oficial."
XLIX – acrescenta o art. 233-E à Resolução nº 02, de 2025, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233-E. Após julgamento das contas, a decisão será imediatamente encaminhada conforme segue:
a) encaminhamento ao TCE:
a) o Decreto Legislativo contendo a decisão será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado;
b) O encaminhamento será realizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
c) será feito via sistema de transmissão eletrônica ou por ofício formal;
d) a Secretaria da Câmara manterá comprovante de recebimento.
b) encaminhamento ao Ministério Público em caso de rejeição:
a) se as contas forem rejeitadas, cópia da decisão será encaminhada ao Ministério Público;
b) o encaminhamento será realizado no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis;
c) será acompanhado de documentação relevante;
d) será realizado via sistema eletrônico ou ofício formal.
c) publicação:
a) a decisão será publicada no Diário Oficial do Município;
b) será publicada no site da Câmara;
c) a publicação será realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias."
L – acrescenta o art. 233-F à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 233-F. Os embargos de declaração são admitidos no processo de julgamento das contas para sanar:
a) omissões:
a) questões relevantes não abordadas na decisão;
b) fatos importantes não mencionados;
c) prazos não especificados.
b) contradições:
a) inconsistências entre fundamentação e dispositivo;
b) argumentos contraditórios;
c) lógica inconsistente na decisão.
c) obscuridades:
a) trechos obscuros ou pouco claros;
b) redação imprecisa ou ambígua;
c) significados dúbios ou interpretações múltiplas.
d) procedimento:
a) embargos de declaração serão apresentados no prazo de 10 (dez) dias;
b) serão analisados pelas Comissões;
c) decisão será tomada em sessão específica;
d) resultado será comunicado formalmente;
e) cópias serão também encaminhadas ao TCE."
LI – acrescenta o art. 233-G à Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:
“Art. 233-G. A Câmara Municipal poderá discordar do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, mediante votação qualificada, nos seguintes casos:
I - aprovação de contas rejeitadas pelo TCE: a Câmara poderá aprovar as contas do Prefeito ainda que o TCE as tenha rejeitado;
II - rejeição de contas aprovadas pelo TCE: a Câmara poderá rejeitar as contas do Prefeito ainda que o TCE as tenha aprovado;
III – requisitos de quórum qualificado:
a) tanto a aprovação quanto a rejeição contrária ao parecer do TCE exigem votação nominal;
b) será necessário quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercíciopara discordar do parecer prévio;
c) ou seja, para aprovação contrária ao TCE: votação favorável de pelo menos 2/3;
d) ou seja, para rejeição contrária ao TCE: votação favorável de pelo menos 2/3.
IV – justificativas:
a) a discordância deverá ser fundamentada em razões de fato ou direito;
b) as razões fundamentarão o voto de cada vereador.
V– registro em ata:
a) as razões de divergência dos vereadores deverão constar de forma integral na ata da sessão de julgamento;
b) cada vereador poderá registrar suas razões específicas;
c) o registro será feito com identificação clara de quem apresenta a razão;
d) a ata será arquivada e publicada.
VI – encaminhamento:
a) a decisão divergente será claramente indicada ao TCE;
b) cópia da ata contendo as razões será encaminhada;
c) será respeitada a competência final do TCE sobre acórdão final."
LII – o art. 234 da Resolução nº 02, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234. Se as Comissões competentes não apresentarem o projeto de decreto legislativo, o Presidente designará Comissão Especial composta de três membros para esta providência, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.”
Art. 2º As disposições desta Emenda Regimental entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º A Presidência da Câmara, dentro de 30 (trinta) dias úteis, providenciará a atualização completa do Regimento Interno, consolidando esta Emenda com os demais dispositivos vigentes.
Art. 4º As atas de todas as sessões, em especial aquelas que envolvam julgamento de contas, deverão conter referência expressa à conformidade com os procedimentos regulados por esta Emenda.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 27 de outubro de 2026.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio25/26