ADMINISTRAÇÃO GERAL · 22 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 1000/2015
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1000/2015
SÚMULA: CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPPREGO DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL”, DE CARÁTER TEMPORÁRIO REMUNERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Sapopema, Estado do Paraná, o programa emergencial de auxílio desemprego, denominado “Frente de Trabalho e Promoção Social”, de caráter assistencial, temporário e remunerado, com o objetivo de atender necessidade excepcional de interesse público, visando minorar grave problema social existente no município, causado pelo desemprego de trabalhadores de famílias de baixa renda.
Parágrafo Único – As atividades a serem desenvolvidas pelo programa “Frente de Trabalho e Promoção Social” serão por tempo determinado, em conformidade com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 2º - O referido programa consiste em oferecer trabalho temporário e sem vínculo empregatício, desconto ou contribuição previdenciária, para pessoas que se encontram desempregadas e sem meios de subsistência.
§ 1º. O programa de que trata esta lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com representantes do Poder Executivo, especificamente Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º - O beneficiário do programa receberá uma bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a cada 20 (vinte) dias trabalhados, e estará obrigado a realizar um curso de qualificação profissional a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderá realizar parcerias com outros órgãos e entidades públicos e particulares para disponibilização da referida capacitação.
Parágrafo Primeiro. Os benefícios de que trata o “caput” serão concedidos pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias anualmente, por pessoa;
Parágrafo Segundo. Por período, somente poderá ser beneficiário do programa 01 (uma) pessoa do mesmo núcleo familiar;
Art. 4º - Os interessados em participar do programa deverão se inscrever na Secretaria de Assistência Social, através de preenchimento de ficha cadastral e deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Estar em situação de desemprego igual ou superior a 06 (seis) meses, desde que não seja beneficiário de seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
II – Residir no município de Sapopema/PR há pelo menos 01 (um) ano;
III – Estar com CPF regularizado;
IV – Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Art. 5º - As pessoas beneficiadas pelo programa, que tenham filhos em idade escolar, se obrigam a mantê-los matriculados na rede pública de ensino.
Art. 6º - A jornada de atividade no programa será de 06 (seis) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana, mais participação no curso de qualificação profissional, alfabetização, estudos, capacitação ou outras atividades a critério da organização do programa, de no mínimo 04 (quatro) horas, a ser organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo o beneficiário informado previamente das datas e horários do curso.
§ 1º – Os beneficiários do programa “Frente de Trabalho e Promoção Social” desenvolverão suas atividades junto aos órgãos da administração direta e indireta, interna ou externamente, obedecidos ao interesse e a conveniência da municipalidade e as vedações legais e será coordenado pela Secretaria de Assistência Social.
§ 2º - Os beneficiários deste programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critério da coordenação, sendo condição para o recebimento dos benefícios a assiduidade absoluta às atividades e qualificação profissional.
§ 3º - Os órgãos da Administração direta e indireta somente poderão utilizar do programa previsto nesta lei se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do programa.
§ 4º - A participação no programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a Prefeitura do Município de Sapopema, conforme dispõe o Artigo 1º. Parágrafo único da Lei Federal nº 9.608/98.
§ 5º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município, órgãos públicos, além de outros da Administração Pública direta ou indireta a critério da Secretaria de Assistência Social.
§ 6º - O Executivo Municipal poderá firmar parcerias/convênios com instituições da administração pública direta ou indireta e privada sem fins lucrativos, para o pleno desenvolvimento do programa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
Órgão: 09 –ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto / Atividade: 2.051 – Frente De Trabalho E Promoção Social
Elemento / Complemento: 33.90.36.35.0033.90.36.35.00 – Serviço De Apoio Administrativo Técnico E Operacional
Fonte de Recurso : 01000 – RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do programa que trata esta lei, para desenvolver as atividades determinadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - A classificação dos inscritos no Programa Frente Municipal de Trabalho será obtida pela somatória dos pontos provenientes dos critérios abaixo discriminados:
I. Maior tempo de residência no Município de Sapopema:
a) Nasceu e sempre morou no município: 35 pontos;
b) Acima de 61 meses: 30 pontos;
c) De 60 a 71 meses: 25 pontos;
d) De 48 a 59 meses: 20 pontos;
e) De 36 a 47 meses: 15 pontos;
f) Abaixo de 12 meses: indeferido o pedido de inscrição.
II. Menor renda familiar per capita:
a) Até 10% do salário-mínimo: 35 pontos;
b) De 10,1% a 20% do salário-mínimo: 30 pontos;
c) De 20,1% a 30% do salário-mínimo: 25 pontos;
d) De 30,1% a 40% do salário-mínimo: 20 pontos;
d) De 40,1% a 50% do salário-mínimo: 10 pontos;
e) Acima de 50% do salário-mínimo: indeferido o pedido de inscrição.
III. Maior tempo de desemprego:
a) Acima de 60 meses: 35 pontos;
b) De 48 a 60 meses: 30 pontos;
c) De 36 a 47 meses: 25 pontos;
d) De 24 a 35 meses: 20 pontos;
e) De 12 a 23 meses: 15 pontos;
f) De 6 a 11 meses: 10 pontos;
g) Abaixo de 6 meses: indeferido o pedido de inscrição.
IV. Menor grau de escolaridade do beneficiário:
a) Analfabeto: 35 pontos;
b) Alfabetizado até a 4a série do Primeiro Grau: 30 pontos;
c) Primeiro Grau Incompleto: 25 pontos;
d) Primeiro Grau Completo: 20 pontos;
e) Segundo Grau Incompleto: 15 pontos;
f) Segundo Grau Completo: 10 pontos;
g) Ensino superior completo ou incompleto: nenhum ponto.
V. Condições de moradia:
a) Morador de rua em processo de reinserção social: 35 pontos;
b) Barraco alugado: 30 pontos;
c) Barraco próprio: 25 pontos;
d) Casa de alvenaria alugada com, no máximo, dois cômodos: 20 pontos;
e) Casa de alvenaria própria com, no máximo, dois cômodos: 15 pontos;
f) Casa de alvenaria alugada com mais de dois cômodos: 10 pontos;
g) Casa de alvenaria própria com mais de dois cômodos: 5 pontos.
VI. Estado Civil:
a) Viúvo(a) ou Separado(a): 25 pontos;
b) Casado(a) ou união estável: 20 pontos;
c) Solteiro(a): 10 pontos.
VII. Famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses em estado de desnutrição: pontuação obtida pela multiplicação do número de dependentes com atestado médico por 15 (quinze) pontos;
VIII. Famílias com maior número de dependentes: pontuação resultante da multiplicação do número de dependentes por 5 (cinco) pontos;
IX. Famílias com dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais: pontuação resultante da multiplicação do número de dependentes idosos ou portadores de necessidades especiais por 5 (cinco) pontos;
X. Famílias com filhos e/ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou sócio-educativas, previstas, respectivamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente: pontuação resultante da multiplicação do número de dependentes nesta situação por 5 (cinco) pontos;
XI. Egressos do sistema penitenciário: 10 pontos.
Art. 11º. No caso de pontuação idêntica será utilizada, para o desempate, a maior pontuação obtida nos critérios de classificação abaixo discriminados:
I. Maior tempo de residência no Município de Sapopema;
II. Menor renda familiar per capita;
III. Maior tempo de desemprego;
IV. Menor grau de escolaridade do beneficiário;
V. Condições de moradia;
VI. Sorteio.
Art. 12º - Deverá ser observada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para deficientes físicos com relação aos beneficiários contratados.
Parágrafo único. A reserva tratada por este artigo deverá também ser observada nos casos de desempate.
Art. 13º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extingue-se sem direito a indenizações, nas hipóteses de:
I. Término do prazo contratual;
II. Iniciativa do beneficiário contratado;
III. Criação e provimento do cargo correspondente, a partir da data de exercício do seu titular;
IV. Iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa;
V. Obtenção de ocupação remunerada pelo beneficiário;
VI. Descumprimento pelo beneficiário de quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 7º e 10, ou desatendimento das cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;
VII. A renda bruta familiar per capita ultrapassar o limite estabelecido no inciso IV do artigo 4º desta Lei;
VIII. Mudança do beneficiário para outro município;
IX. Ausência injustificada ao trabalho;
X. Comprovação de declaração falsa prestada pelo inscrito, em qualquer época.
Art. 14º - Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa.
Art. 15º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, dispondo sobre a quantidade de vagas a serem disponibilizadas para o programa e demais critérios necessários, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 16º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, em 21 de outubro de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal