ADMINISTRAÇÃO GERAL · 3 de março de 2016
LEI N.º 1017/2016
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1017/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pactuar AUTORIZAÇÃO DE USO com usuários de quiosques do Município de Sapopema, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI
Art. 1º - Nos termos dos artigos 99, 100 e 102 do Código Civil Brasileiro, bem como em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Sapopema e o Ministério Público do Estado do Paraná, conforme documento anexo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso, por prazo indeterminado e a título discricionário, precário e oneroso, com os usuários de quiosques, objeto de ocupações irregulares em imóveis públicos, utilizados para fins exclusivamente comerciais.
Parágrafo Único: As áreas objeto do Termo de Autorização de Uso, estão divididas em 04 (quatro) localidades diversas do município, sendo as áreas e os beneficiários:
I – Edificação 01 – 80,00 m², situado na Rua Antônio Maciel da Silva - ocupante Juliano Chede da Rocha;
II - Edificação 02 – 22,41 m², situado na Praça Matriz Santana - ocupante Dirce Rodrigues Alves;
III - Edificação 03 – 21,58 m², situado na esquina da Av. Paulo César Guerreiro Abrão com Manoel Ribas - ocupante Valdir Lopes Farias;
IV - Edificação 04 – 70,84 m², situado na Av. Manoel Ribas esquina com Rua Antonio Maciel da Silva - ocupante Regina Aparecida dos Santos Batista;
Art. 2º - A autorização de uso poderá se resolver na hipótese de ser dada às áreas destinação diversa da estabelecida no artigo anterior, bem como deixar de exercer a atividade comercial no local, onde o bem será automaticamente revertido ao Município.
Parágrafo Único. A autorização de uso em questão é intransferível por ato inter vivos, ou causa mortis, incluindo-se a proibição de transferência entre familiares de fato e de direito, devendo o bem ser revertido ao município caso venha a ocorrer um dos fatos, sendo que caso isso ocorra o Município deverá proceder a imediata demolição do imóvel, ficando terminantemente proibido de conceder autorização de uso a outrem.
Art. 3º - Ficam os particulares obrigados a efetuar contra prestação mensal no importe de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais, a ser pago todo dia 10 de cada mês no Departamento de Tributação do Município, devendo ainda arcar com as despesas de água, energia elétrica, taxa de iluminação pública e coleta de lixo, telefone e outras decorrentes do uso do imóvel e suas instalações .
Art. 4º - Os particulares não poderão fazer qualquer tipo de alteração no imóvel, desde que não seja alteração necessária, sendo que nessa hipótese deverão comunicar previamente o Departamento de Engenharia da Prefeitura, onde emitirá a respectiva autorização para tanto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 947/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de fevereiro de 2016.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal