ADMINISTRAÇÃO GERAL · 9 de março de 2022
LEI Nº.1315 /2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº.1315 /2022
LEI Nº.1315 /2022
Sumula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º -Fica o Município de Sapopema/PR, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial o imóvel constante da Transcrição nº 10357 e 10356 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva-PR, imóvel localizado dentro do perímetro urbano do BAIRRO LAMBARI.
Parágrafo Único: Com relação aos imóveis constantes no caput será desapropriada parte ideal correspondente á 8.333,00 m2(oito mil, trezentos e trinta e três metros quadrados)conforme mapa e memorial descritivo anexo ao presente Projeto de Lei.
Art. 2º- A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para realização de Campo de Futebol para os moradores do Bairro Lambari e São Luiz II, sendo que já existe o campo de futebol no local, no entanto serão realizadas melhorias.
Art. 3º -O valor a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Paragrafo Único: O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de mercado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão parte com recursos próprios do Município e parte referente a transferência especial para investimento.
Art.5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUN. DE SAPOPEMA: em oito de março de 2022
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal